Responsabilidade civil por abandono afetivo

I – OBRA

PESSANHA, Jackelline Fraga. A afetividade como princípio fundamental para a estruturação familiar. Revista Brasileira de Direito de Família. Belo Horizonte, dez., 2011. Disponível em: . Acesso em: 09 de novembro de 2019.

II – CONCLUSÕES DA AUTORIA

Atualmente as famílias contemporâneas estão baseadas nos laços de afeto, temos que o amor e o afeto são capazes de sustentar laços familiares, modificando os conceitos de família, que antes só era possível ser formada através do casamento entre o homem e a mulher, sendo que o mais importante atualmente nas famílias é o princípio da afetividade.

Desta forma, o afeto não é somente um laço que envolve os integrantes de uma só família, mas um laço que une pessoas com a finalidade de garantir à felicidade de todas as pessoas pertencentes aquele meio. Sem o afeto ele não se pode dizer que há família. Ou, onde falta o afeto a família é uma desordem, ou mesmo uma desestrutura. É o ‘afeto que conjuga’. E assim, o afeto ganhou status de valor jurídico e, consequentemente, logo foi elevado à categoria de princípio como resultado de uma construção histórica em que o discurso psicanalítico é um dos principais responsáveis, vez que o desejo e amor começam a ser vistos e considerados como verdadeiro sustento do laço conjugal e da família.

Esse princípio vem se desenvolvendo a cada dia, como forma de demonstração da carinho e comunhão de vida plena entre duas pessoas que tem o intuito de constituir família, independentemente do sexo, para que haja sustento do laço entre ambas. A pluralidade de famílias prevista na Constituição, demonstra que pela aplicabilidade do princípio do afeto, todas as famílias constituídas merecem tutela e proteção do Estado. Afeto este, como elemento norteador das famílias contemporâneas, entendido como elemento intrínseco de cada família, por meio de atitudes de vida plena e que estruturam os laços familiares.

Com isso, o caput do artigo 226, da Constituição Federal consagrou que as entidades familiares são ancoradas em laços de afeto, pela comunhão de vida plena entre pessoas que buscam a felicidade, não mais pelo instituto do casamento. A proteção do Estado com as entidades familiares são para todas, independentemente de formalidades do casamento civil ou do contrato de união estável, ou seja, qualquer família merece a proteção e guarda pelo Estado.

A autora conclui que é por meio do amor que busca demonstrar o afeto, tornando-se de grande relevância jurídica o princípio da afetividade, com a finalidade precípua de constituição familiar, uma vez que a afetividade busca aproximar as pessoas e é elemento basilar a formação e estruturação familiar na atualidade. Assim, todas as entidades familiares alicerçadas no afeto são merecedoras de proteção total do Estado, através de interpretação do artigo 226, da Constituição Federal, onde estão as famílias heteroafetivas (casamento ou união estável), homoafetivas, monoparentais, socioafetivas, entre outras, na qual todas são entidades familiares merecedoras de todos os direitos que lhe são inerentes.

É possível extrair do artigo que a família foi evoluindo e modificando seus paradigmas, transformando-se em medidas que acentuam as relações ligadas aos sentimentos de afeto, felicidade e amor familiar, e com isso o princípio da afetividade passou a assumir uma posição prioritária de elemento embrionário a estruturação familiar, juntamente com a cumplicidade, solidariedade, assistência mútua, fatores emblemáticos e fortalecedores da constituição da família. Desta forma, um vínculo familiar baseado na afetividade, é amparado pela Constituição Federal, que consagra a regra geral de inclusão de qualquer entidade que preencha os requisitos essenciais, quais sejam, a afetividade, a estabilidade e a ostensividade. Sendo, portanto, entidade familiar merecedora de tutela e proteção do Estado.