TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO II

Av2 – Vale 2,0 (dois) pontos

1. Madalena da Luz, enfermeira, graduada pela Faculdade Estácio Teresina, foi aprovada em concurso público para exercer o cargo de enfermeira plantonista do Hospital de Urgência de Teresina – HUT.

Madalena tomou posse em 25 de agosto de 2005 e nesse mesmo dia entrou em efetivo exercício. Passados 10 meses, Madalena se submeteu a novo concurso público na cidade de Timon, estado do Maranhão, tendo logrado aprovação para o caro de Enfermeira do Hospital Regional do Estado do Maranhão. Em 04 de maio de 2007, tomou posse no cargo e entrou em efetivo exercício. Conforme a situação narrada, pergunta-se:

1. É possível a acumulação de cargos públicos no caso da enfermeira Madalena? Explique e fundamente.

É possível, pois além do Art. 37, XVI, alínea c, da CF/88, permitindo a acumulação de cargos públicos de profissionais de saúde, os precedentes do STF são tendentes pela acumulação de dois cargos públicos em diferentes Municípios ou entes públicos, mesmo que a carga horária desse profissional exceda as 60 (sessenta) horas semanais.

  

1. Quando Madalena adquirirá estabilidade em cada um dos empregos públicos que assumiu em virtude dos concursos? Explique e fundamente.

25 de agosto de 2008 no cargo de enfermeira do HUT e 04 de maio de 2010 no cargo de enfermeira no Hospital Regional do Estado do Maranhão, conforme as respectivas constituições estaduais. 

1. A remuneração de Madalena terá limites? E qual será o limite em cada um dos cargos ocupados? Explique e fundamente.

Neste caso não há limitação

1. A entidade Vida Mirim, organização social sem fins lucrativos, que oferece recreação lúdica à crianças carentes de determinado bairro de Teresina, recebeu recursos do Município a título de subvenção social, para a realização de custeio de despesas. O Tribunal de Contas do Estado do Piauí realizando fiscalização junto à Prefeitura Municipal, verificou que não havia prestação de contas da entidade Vida Mirim. A entidade está obrigada a prestar contas dos valores recebidos? Explique e fundamente.

As entidades sem fins lucrativos têm a obrigação de prestar contas diante da exigência de órgãos e autoridades interessados, de acordo com o estabelecido nos atos normativos que regem a entidade.

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