Trabalho de Direito Administrativo

Trabalho de Direito Administrativo II

Valor: 4,50 (quatro pontos e meio)

Professor: Ricardo Matos de Souza

Grupo: Aline da Mota Neto

             Barbara Suiani Ferreira de Lima

             Marisa Rodrigues

A partir do estudo da disciplina Direito Administrativo II, elabore a resposta das questões abaixo, através de fundamentação legislativa e doutrinária, com a indicação da bibliografia utilizada, conforme sugerido no plano de ensino, seguindo as normas da ABNT.

Observação: respostas transcritas da Internet, sem o devido enfretamento da questão ou simplesmente transcrição de site, serão desconsideradas, bem como a ausência de indicação precisa, irá gerar desconto na pontuação. O Trabalho deve ser postado em PDF.

Considerando que a nova lei de licitações ainda está no prazo para ser sancionada, utilizar como fundamento a norma anterior.

    1. Uma determinada concessionária, prestadora de um serviço público essencial, está prestando o serviço com a menor amplitude possível em relação ao público, bem como não está prestando o serviço com eficiência. Além disso, verificou-se que o serviço está sendo prestado com tarifas elevadas. Na qualidade de advogado do poder concedente, dê seu parecer sobre o caso, fundamento nos princípios do serviço público (0,75).

Resposta: Baseado em compromissos indispensáveis voltado para o interesse público, os serviços que compete a Administração Pública e seus delegados devem garantir os direitos constitucionais dos indivíduos, afim de satisfazer as necessidades essenciais ou secundarias dessa coletividade. Nessa ordem, o supracitado caso denota que a concessionária prestadora do serviços não está observando a relevância dos princípios que fundamenta essa prestação, desrespeitando os usuários dos serviços públicos como consumidor como dispõem os art. 3º, 6º, X e 22 do CDC que garante direitos básicos ao consumidor, prevendo adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, visto que, os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Dedica-se os Princípios da Eficácia e Modicidade de Tarifas em afirmar que os serviços públicos devem ser prestados de modo efetivo em que consiga atender as necessidades dos usuários, Estado e da sociedade, com baixo custo e maior aproveitamento possível, concordando com o impedimento do fator econômico como justificativa para fruição da prestação de serviços, com exigência que a política tarifaria observe o poder econômico daqueles que usufruem dos serviços.

    2. Considera-se Serviço Público toda atividade prestada pelo Estado, ou por seus delegados, sob o regime de direito público, com vistas a satisfação de necessidades primárias ou secundárias da coletividade. Diante do referido apontamento sobre o instituto jurídico do Serviço Público, elenque três características relevantes sobre o referido instituto, comentando sobre as mesmas (0,75).

Resposta: Dentre as relevâncias do serviços públicos como instituto, destaca-se por ser direcionado ao interesse coletivo para suprir necessidades dos cidadãos, devendo ser prestados pelo Estado ou por seus agentes autorizados, conferindo benefícios aos usuários. Ademais, o serviço público constitui uma ‘’ atividade estatal’’, em que nem sempre são terciárias ou comercial, podendo ser primaria ou industrial, como exemplo – geração de energia, iluminação pública, tratamento de esgoto, etc. O Serviço público detém o caráter “prestativo “em que o serviço deve gerar comodidade, não limitando os direitos fundamentais da coletividade, busca-se satisfazer as necessidades básicas da população visando garantir a dignidade humana, diferindo o serviço público do fomento estatal que sujeita-se ao Regime de direito administrativo, marcado por princípios, prerrogativas e sujeições não presentes em atividades econômicas em geral.

    3. Determinado empresário consulta assessor jurídico sobre a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Na qualidade do assessor jurídico, diga qual a referida modalidade de licitação, comentando sobre a mesma (0,75).

Resposta: A licitação referida acima e tomada de preços presente no direito administrativo brasileiro  para licitações contratos de valores medianos e um grande convite para contratos de valores reduzidos sobre um cadastro prévio de interessados para escolha de um fornecedor especifico, onde será analisado toda situação da empresa como disposto na Lei ordinária brasileira nº 8666/93.

    4. O prefeito de determinado Município do interior do Estado do Espírito Santo consulta um procurador municipal sobre a obrigatoriedade de realização de licitação para contratação de profissional de setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, para participar de festa da cidade. Na qualidade do procurador do Município, dê um parecer jurídico sobre o tema.

Resposta: O caso concreto acima, de acordo com o art. 25, inciso III, da Lei 8.666/63 será inexigível, que embora seja viável a utilização da licitação a competição entre particulares, esse procedimento será inteiramente inviável aos interesses públicos, podendo efetivar contratação direta.  

    5. Determinado órgão público pretende realizar duas contratações. A primeira refere-se à aquisição de bens produzidos no País por mais de uma empresa, os quais, conforme parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão responsável pela contratação, envolvem, cumulativamente, grave perturbação à ordem e segurança nacional. A segunda refere-se a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo. Nessa hipótese, de acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), dê seu parecer jurídico sobre a obrigatoriedade ou não de realização de licitação em cada um dos casos, relacionando ao respectivo instituto (0,75).

Resposta: No presente caso, encontra-se as hipóteses de dispensa a licitação, bem como, inexigibilidade, conforme consta nos artigos 24, inc. XXVIII e 25, inc. II da Lei Federal nº. 8.666/1993.

As hipóteses de dispensa de licitação são apresentadas em um rol taxativo, nos quais, em tese, poderia ser realizado o processo de licitação, contudo, pela particularidade dos casos o legislador decidiu não tornar obrigatória a licitação quanto configurados. São situações que fogem à regra geral de licitar e, portanto, são excepcionais.
No presente caso, existem duas situações distintas, são elas: