Trabalho de Processo Penal

Trabalho de Processo Penal 3

Questões

Questão 1: Conceitue Recurso, abordando do Duplo Grau de Jurisdição.

R: De acordo com Renato Brasileiro, recurso “é um instrumento processual voluntário de impugnação de decisões judiciais previsto em lei federal utilizado antes da preclusão e na mesma relação jurídica processual, objetivando a reforma, a invalidação, a integração ou o esclarecimento da decisão impugnada”, paralelo a isso os recursos são validados devido ao chamado Princípio do Duplo Grau de Jurisdição que trata da possibilidade de reexame integral da matéria de fato e de direito da decisão do juízo a quo, a ser confiado a órgão jurisdicional diverso e, em regra, de hierarquia superior.

Questão 2: Cite e explique os Pressupostos de Admissibilidades Objetivos e Subjetivos dos Recursos. Caso falte um dos requisitos, qual seria a consequência jurídica?

R: PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

CABIMENTO – Existência de previsão legal para cabimento de recurso.

 ADEQUAÇÃO – Quando a lei diz que cabe recurso, tem que utiliza-lo de forma adequada. Cada decisão tem um recurso adequado.

 TEMPESTIVIDADE – Observância de prazo, para interpor recurso no momento exato que deve ser interposto. O recurso deve ser interposto no prazo legal, sob pena de preclusão temporal.

INEXISTENCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO DE RECORRER.

Os fatos impeditivos ocorrem antes da interposição do recurso.

Renúncia ao direito de recorrer Ocorre quando a parte renuncia ao seu direito de recorrer. A renúncia se dá antes da interposição do recurso, a desistência depois (desistência é fato extintivo).

PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS

INTERESSE RECURSAL

O interesse recursal está relaciona à sucumbência. Sucumbir – é uma situação de desvantagem jurídica oriunda da emergente decisão recorrida.

 LEGITIMIDADE

De acordo com a doutrina, há duas espécies de legitimados: • Legitimados gerais – são pessoas que, em tese, podem interpor todo e qualquer recurso, a exemplo do MP e do acusado. Estão previstos no art. 577 do CPP. Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor. • Legitimados específicos – não podem interpor todo e qualquer recurso, mas sim apenas em situações específicas, a exemplo do recurso do fiador, na execução.

O réu tem capacidade postulatória autônoma e distinta da de seu advogado. No recurso interposto pelo réu não é ele que apresenta as razões. Assistente da acusação (o Poder Público também pode se habilitar), o recurso do assistente é subsidiário. Pelo que diz o CPP, o assistente pode recorrer nas seguintes hipótese do art 598 do CPP.

Caso falte um dos requisitos a sua ausência implica em não conhecimento do recurso.

Questão 3: Os recursos são dotados de efeitos. Explique o efeito prodrômico. Pode ser observado este efeito quando se tratar de sentença proferida pelos jurados no rito do júri?

R: Em um recurso exclusivo da defesa, caso a decisão de primeira instância venha a ser anulada, o acusado não poderá ter a sua situação agravada quando do novo julgamento. Esse efeito que a decisão nula produz (de impedir que a nova decisão agrave a situação do acusado) é denominado de efeito prodrômico. O princípio em exame não é aplicado aos jurados no âmbito do Tribunal do Júri, pois estes, nos veredictos, gozam de soberania.

Questão 4: TJ/BA - 2019 Assinale a opção correta, acerca de recursos no processo penal.