Trabalho de direito administrativo

ATOS ADMINISTRATIVOS

1) Explicar o conceito de ato administrativo formulado por Maria Sílvia Zanella Di Pietro: ato administrativo é  declaração unilateral de vontade do Estado, que produz efeitos jurídicos imediatos, sujeito ao regime jurídico de direito administrativo e sujeito ao controle judicial.

2) Quais são os quatro atributos do ato administrativo? Explicar sucintamente cada um deles.

3) Conceituar sucintamente os cinco elementos ou requisitos do ato administrativo.

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

4) Distinguir: concentração / desconcentração e centralização / descentralização administrativas.

5) Quais os entes federativos que fazem parte da administração direta e da administração indireta?

6) Listar as pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta. Listar também as pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta.

7) O que são as paraestatais? As paraestatais fazem parte da Administração Pública? As paraestatais são pessoas jurídicas de direito público ou privado? Citar quatro espécies de paraestatais.

8) Qual é o instrumento legislativo pelo qual são criadas as autarquias? Há necessidade de registro das autarquias na junta comercial ou no cartório de registro  civil?

9) Porque as universidades e as agências reguladoras são consideradas autarquias especiais?

10) As fundações que fazem parte da administração indireta podem ser constituídas como pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado. Explicar, pois, como são  criadas as fundações públicas e as fundações privadas.

11) Quais as áreas de atuação das sociedades de economia mista e das empresas públicas? Relacionar as duas similaridades e as três principais distinções entre empresas públicas e sociedades de economia mista.

LICITAÇÃO

12) Conceituar licitação.

13) Quais são as pessoas jurídicas da administração direta e da administração indiretas obrigadas a licitar? As empresas públicas e sociedades de economia mista quando prestam serviços públicos são obrigadas a licitar. E quando exploram atividade econômica?

14) Quais as situações em que há inexigibilidade da licitação?

15) Como se divide a dispensa de licitação? Licitação dispensada e  licitação dispensável.

16) Quais são as cinco modalidades de licitação previstas na Lei 8666/93?

17) Em quais situações deve-se utilizar a concorrência?

18) O que é e como é procedida a tomada de preços?

19) Como se processa a licitação por convite?

20) O concurso tem qual finalidade?

21) O que é e quando se aplica a licitação pela modalidade de leilão?

22) Em quais situações pode-se proceder à licitação na modalidade de pregão - Lei nº 10.520/02?

23) Qual é o âmbito de aplicabilidade do Regime Diferenciado de Contratação, previsto na Lei nº 12.462/2011?

23) Quais são as duas grandes etapas da licitação?