Humanas
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256.813 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 238.651 - 238.680
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Sursis
Sursis - pena do reu ser suspensa mediante condiçoes. Requisito do reu - art 77 do CP - a PPL nao pode exceder a dois anos Suspensao de 2 a 4 anos - chamado periodo de prova. Sursis comum ou simples - art 77 - caput, I, II, III, §1º. Maximo pena - 2 anos Sursis Etario ou Problema de Saude Periodo de prova - 4 a 6 anos Condenado - maior que 70 anos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 262 Palavras / 2 PáginasData: 29/8/2013 -
Sursis - suspensão da execução da pena privativa de liberdade
Sursis a) Conceito: É a suspensão da execução da pena privativa de liberdade imposta sob determinadas condições. Visa reeducar criminosos, impedindo que os condenados a penas reduzidas sejam privados de sua liberdade. b) Requisitos: São requisitos para a concessão do sursis: * Sentença condenatória a pena privativa de liberdade não superior a 02 (dois) anos; * Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; * Não reincidência em crime doloso e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 796 Palavras / 4 PáginasData: 1/6/2015 -
SURSIS NOS CRIMES HEDIONDOS: É Cabível ou Não?
UNAMA – Universidade da Amazônia ICJ – Instituto de Ciências Jurídicas Camila Holanda Francisca Rodrigues Giovanna Nascimento Thyzar Araújo Vanessa Vale SURSIS NOS CRIMES HEDIONDOS É Cabível ou Não? 30.11.15 Belém/PA Camila Holanda Francisca Rodrigues Giovanna Nascimento Thyzar Araújo Vanessa Vale SURSIS NOS CRIMES HEDIONDOS É Cabível ou Não? Trabalho avaliativo do curso de direito, instituição de ensino UNAMA, feito com o intuito de elencar as possibilidades de aplicação do sursis em crimes hediondos. Docente:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.737 Palavras / 7 PáginasData: 30/5/2016 -
SURVEY - Processo avaliativo
SURVEY Carolina Elisei de Souza – 33538 Eduarda Pereira Kleinsorge – 33328 Maria Júlia Casarini da Silva – 33396 Guilherme Cassiano Nogueira – 34523 Wesley Felipe Ribeiro dos Santos – 34010 Mariana Almeida Vieira – 34474 Jéssica Machado de Souza – 33203 Guilherme Godoi Nabesima – 33526 Ana Heloiza Aparecida Toledo – 33180 João Victor Consentini Nicoleti - 33730 Mateus Sanches De Maria - 34365 Vinicius Ribeiro Malaquias – 34028 Gabriel Figueiredo Miranda – 34420
Avaliação:Tamanho do trabalho: 578 Palavras / 3 PáginasData: 16/11/2015 -
Sus "POLÍTICAS DE SAÚDE NO BRASIL"
RELATÓRIO DO FILME: “POLÍTICAS DE SAÚDE NO BRASIL” O filme “Políticas de Saúde no Brasil” se refere à evolução da saúde pública noBrasil paralelamente à história política e econômica do país. No ano de 1900 houve uma epidemia de Febre Amarela, Cólera e Varíola;aconteceu logo após a criação da Santa Casa de Misericórdia na qual as irmãs decaridade atuavam dando assistência aos pobres.Em 1904, Oswaldo Cruz propôs a política da quarentena e vacinação obrigatória,assim como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 346 Palavras / 2 PáginasData: 1/5/2013 -
SUS - LEIS Que Regulamentam
Lei Orgânica da Saúde LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Brasília, 19 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República. Disposição Preliminar Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.428 Palavras / 22 PáginasData: 6/2/2014 -
SUS - Modelo De Atenção à Saúde
1. MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE NO BRASIL Integralidade, qualidade, equidade e participação social são os princípios fundamentais da atenção básica de saúde no brasil. O modelo assistencial diz respeito à organização das ações de atenção à saúde, envolvendo os aspectos tecnológicos e assistenciais. Isto é, uma forma de organização e articulação entre os diversos recursos físicos, tecnológicos e humanos de uma coletividade. Também diz que o atendimento tem que ser universal, ou seja, todo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 493 Palavras / 2 PáginasData: 19/11/2013 -
SUS - Sistema De Saude
O plano de saúde de todos os brasileiros Há mais de 15 anos o Brasil vem implantando o Sistema Único de Saúde, o SUS, criado para ser o sistema de saúde dos 170 milhões de brasileiros, sem nenhum tipo de discriminação. Está enganado quem pen¬¬sa que o SUS se re¬sume a con¬¬¬sul¬tas, exames e internações. O sistema hoje faz muito com poucos recursos e tam¬bém se es¬pe¬¬cia¬¬li¬zou em apresen¬tar soluções pa¬ra ca¬sos difíceis, como o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 683 Palavras / 3 PáginasData: 7/9/2014 -
SUS E O Sistema De Saude Complementar
61 Elizabeth Nogueira de Andrade Médica, professora do curso de Medicina da Universidade Federal do Amazonas, Manaus, Brasil, doutoranda em Bioética pela Universidade do Porto, Portugal Edson de Oliveira Andrade Médico, professor do curso de Medicina da Universidade Federal do Amazonas, Manaus, Brasil, doutorando em Bioética pela Universidade do Porto, Portugal O SUS e o direito à saúde do brasileiro: leitura de seus princípios, com ênfase na universalidade da cobertura Elizabeth Nogueira de Andrade Edson
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.331 Palavras / 22 PáginasData: 13/9/2013 -
Sus Principios
Pablo Mouche ainda não pode ser anunciado como jogador do Palmeiras, mas está a "detalhes" disto. De acordo com o estafe do atleta, a negociação está muito bem encaminhada e prestes a se encerrar. O Verdão pagará US$ 4 milhões (R$ 8,9 milhões) ao Kayserispor (TUR) por 70% dos direitos do atleta, com o qual firmará um acordo válido por cinco anos. As partes demonstram desde o início grande confiança no acordo, que pode sair
Avaliação:Tamanho do trabalho: 353 Palavras / 2 PáginasData: 22/6/2014 -
Sus Sistema Unico De Saude
Qual o Objetivo do Humaniza SUS? O HumanizaSUS tem o objetivo efetivar uma nova relação entre os profissionais, usuários e a comunidade. Estimular trocas solidárias e de saberes entre gestores, trabalhadores, e usuários para a produção de saúde e sujeitos. Adotando a Humanização como política transversal, ultrapassando as fronteiras, muitas vezes rígidas, dos diferentes saberes/poderes que se ocupam da produção de saúde. Assim tendo um SUS humanizado, comprometido com a defesa da vida e fortalecido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 473 Palavras / 2 PáginasData: 13/5/2014 -
SUS, o estado da política pública: o seu desenvolvimento e inseriu a procura de resultados
Resenha sobre artigo: sus, política pública de estado: seu desenvolvimento instítuido e a busca de saídas. Este texto tem por objetivo discutir a evolução das políticas de saúde no Brasil, como subsídio para uma melhor compreensão dos aspectos históricos que influenciaram a conformação de um sistema de saúde no Brasil reconhecidamente ineficaz e ineficiente no enfrentamento dos problemas de saúde da população. Esta situação crítica impôs a necessidade de mudanças nesse sistema e desencadeou o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.344 Palavras / 6 PáginasData: 27/11/2013 -
SUS, Politica De Estado:seu Desenvolvimento Instituintee Busca De Saida
SUS, política pública de Estado: seu desenvolvimento instituído e instituinte e a busca de saídas The Brazilian Unified Health System (SUS), State Public Policy: Its institutionalized and future development and the search for solutions Resumo O texto resgata significados do movimento da reforma sanitária e do movimento municipal de saúde no contexto dos anos 70 e 80, sua força social, política e inovadora na reconstrução democrática na época. A seguir constata que a implementação das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.839 Palavras / 20 PáginasData: 12/10/2013 -
SUS, Política pública De Estado: Seu Desenvolvimento Instituído E Instituinte E A Busca De Saídas
The Brazilian Unified Health System (SUS), State Public Policy: Its institutionalized and future development and the search for solutions Nelson Rodrigues dos Santos Departamento de Saúde Coletiva, Faculdade de Ciências Médicas, Universidade Estadual de Campinas Preventiva e Social. Tessália Vieira de Camargo 126, Cidade Universitária. 13083-970 Campinas SP. nelsonrs@fcm.unicamp.br RESUMO O texto resgata significados do movimento da reforma sanitária e do movimento municipal de saúde no contexto dos anos 70 e 80, sua força social,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.160 Palavras / 21 PáginasData: 13/10/2014 -
SUS, Política Pública Estadual
SUS, política pública de Estado: seu desenvolvimento instituído e instituinte e a busca de saídaRESENHA CRITICA Em seu artigo “SUS, politica de estado: Seu desenvolvimento instituído e instituinte e a busca de saídas” o autor Nelson Rodrigues dos santos destaca a origem do SUS e seu progresso, além de destacar também os devidos acontecimentos que esse surgimento trouxe para o país. Obstáculos e consequências exigidos pela politica de estado são expostos um a um no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 285 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2014 -
SUSCITAÇÃO DE DUVIDA REGISTRARIA
ILMO. SR. OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FRUTAL – ESTADO DE MINAS GERAIS FULANO DE TAL DA SILVA SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 111111111111111111111 SSP/SP e do CPF nº 11111111111111111, residente e domiciliado na Rua Das Americas Brasileiras Zanelato, nº 111231, Residencial Jardins, na cidade de São José do Vale do Rio Preto/SP, CEP 15.0111111-748, dirige-se a Vossa Senhoria para dizer e, ao final, requerer o que segue: Na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 452 Palavras / 2 PáginasData: 18/5/2017 -
Suspenção condicional do processo
Introdução Conhecida como SURSIS, a suspensão condicional da pena consiste na suspensão da execução da pena por um período determinado, desde que o sujeito se disponha a cumprir determinados requisitos. Se o condenado cumprir as condições impostas pelo período de tempo pré-determinado restará extinta a pena. Trata-se de um benefício aplicado pelo Juiz no momento em que profere a sentença condenatória. Sua previsão legal encontra-se no artigo 89 do Código Penal. A suspensão condicional do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.505 Palavras / 11 PáginasData: 23/11/2015 -
Suspensão - Divórcio
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO/MT. Autos nº. Código nº. _______________________, já qualificada nos autos em epígrafe, através de sua advogada devidamente constituída (procuração em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 265, IV, alínea “b” do CPC, requerer a SUSPENSÃO DO PROCESSO, pelas razões que passa a expor: A requerente e o cônjuge varão contraíram matrimônio sob o regime de comunhão parcial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 398 Palavras / 2 PáginasData: 11/6/2015 -
Suspensão condicional da oferta
1 Assinale a resposta correta. a) Suspensão condicional da pena é um ato discricionário do juiz pelo qual este poderá suspender ou não a execução da pena imposta ao réu. b) Suspensão condicional da pena é um ato discricionário do juiz pelo qual este poderá suspender ou não o processo em andamento ajuizado contra o réu. c) Suspensão condicional da pena é um direito público subjetivo do réu de, preenchidos os requisitos legais, ter suspensa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 402 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2013 -
Suspensão Condicional da Pena
Suspensão Condicional da Pena. 1 - Introdução. Medida descarcerizadora que visa evitar o aprisionamento daqueles que foram condenados a penas de curta duração. 2 - Direito Subjetivo do Condenado ou Faculdade do juiz ? Pela redação do artigo 77 do CP, somos induzidos a acreditar que a suspensão condicional da pena é uma faculdade do juiz, pois o mencionado artigo diz que a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 ( dois)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.508 Palavras / 11 PáginasData: 8/6/2014 -
Suspensão Condicional da pena
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Wainy Thais Pinheiro Pereira1 RESUMO Diante do crescente descredito em relação à eficácia das instituições prisionais, da própria pena e do direito penal como um todo, se tornou fundamental investir em meios alternativos para aplicação da pena. Como exemplo, buscou-se analisar o instituto da suspensão condicional da pena e um aprofundamento em suas peculiaridades. A suspensão condicional da pena surge a fim de preservar a dignidade da pessoa humana, que, embora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.734 Palavras / 15 PáginasData: 2/7/2015 -
Suspensão Condicional do Processo - Processo Penal
N SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO A Lei 9.099//95, ao instituir os Juizados Especiais Criminais, competente para o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo e as contravenções penais, trouxe dispositivos aplicáveis ao direito penal e processual penal, surtindo efeitos mesmo nos crimes excluídos de sua competência em razão da pena máxima prevista em abstrato superior a dois anos, nos termos do art. 61 do diploma em comento. Neste contexto se insere o instituto da suspensão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.844 Palavras / 8 PáginasData: 28/9/2016 -
Suspensão Da Eficácia De Actos Administrativos
ÍNDICE: 1-Introdução 2- Meios Processuais Acessórios 2.1. Suspensão Da Eficácia De Actos Administrativos 2.2- Requisitos 2.3 - A Problemática Da Suspensão De Actos Administrativos Já Executados. 2.4. Espécies. Momento E Forma Do Pedido 2.5- Marcha Do Processo 3- Conclusão: 4- Referências Bibliográficas: 1-INTRODUÇÃO: No presente trabalho, abordar-se-irá acerca , de um dos meios processuais acessórios ,designadamente , da suspensão da eficácia dos actos administrativos, com vista a delimitar o âmbito de aplicação deste meio processual,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.264 Palavras / 10 PáginasData: 30/8/2016 -
SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES.
SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. Aluno: Antônio Justino de Oliveira Júnior IBET – IPET Recife – PE, 24 de agosto de 2018. RESPOSTAS 01) Exigibilidade no contexto do art. 151 do CTN, significa o poder que o fisco tem para exigir o cumprimento de obrigação tributária de forma administrativa ou ainda judicia, por tanto, quando o sujeito passivo se enquadra em uma das alternativas previstas no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 729 Palavras / 3 PáginasData: 25/11/2018 -
Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Noções Introdutórias Conforme já observado no curso deste trabalho, o lançamento tem por finalidade tornar líquida, certa e exigível a obrigação tributária já existente, exsurgindo daí o crédito tributário. Uma vez exigível, o sujeito passivo tem a obrigação de pagá-lo. Caso este não efetue o pagamento de forma voluntária nosso ordenamento jurídico permite que a Administração promova os atos executivos necessários para o seu recebimento. Contudo, existem algumas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.883 Palavras / 12 PáginasData: 17/11/2014 -
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Noções Introdutórias Conforme já observado no curso deste trabalho, o lançamento tem por finalidade tornar líquida, certa e exigível a obrigação tributária já existente, exsurgindo daí o crédito tributário. Uma vez exigível, o sujeito passivo tem a obrigação de pagá-lo. Caso este não efetue o pagamento de forma voluntária nosso ordenamento jurídico permite que a Administração promova os atos executivos necessários para o seu recebimento. Contudo, existem algumas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.883 Palavras / 12 PáginasData: 17/11/2014 -
Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
Direito Tributário II Direito Tributário II Índice do Conteúdo Índice do Conteúdo 1 Introdução 1 Legislação 1 Bibliografia 1 Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário 1 Modalidades de Suspensão 2 Parcelamento 2 Moratória..................................................................................................................................................3 Exceção da Recuperação Judicial 3 Depósito do Montante Integral 3 Depósito Judicial e Administrativo 4 Reclamações e Recursos Administrativos 4 Liminar e Antecipação de Tutela 4 Extinção do Crédito Tributário......................................................................................................................9 Pagamento....................................................................................................................................................9 Pagamento a mais e Devolução..................................................................................................................13 Pagamento de tributo Indireto...................................................................................................................13 Cláudio Carneiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 26.922 Palavras / 108 PáginasData: 15/5/2018 -
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O Fisco fica impedido de exigir a satisfação do crédito tributário, e também, de tomar qualquer medida com vista a constranger o contribuinte ao pagamento. Obs.: o oferecimento de caução através de ação cautelar não é caso de suspensão de exigibilidade, mas apenas de garantia antecipada equiparada a penhora (semelhança: possibilidade de obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa). Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.237 Palavras / 13 PáginasData: 22/8/2018 -
Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS SEMINÁRIO 2 – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexos I a IV). R: A “exigibilidade” a que se refere o art. 151, do CTN, trata-se de uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.673 Palavras / 15 PáginasData: 27/9/2024 -
Suspensao da exigibilidade do credito tributario das medidas e liminares
P A R E C E R PGFN/CAT/Nº 1405/99 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Medidas judiciais não previstas no inciso IV do art. 151 do CTN. Cumprimento de ordem judicial. I A Secretaria da Receita Federal, objetivando dirimir dúvidas surgidas no âmbito daquele Órgão, bem como transmitir orientação uniforme a ser observada por todas as suas unidades, consulta esta Procuradoria-Geral a respeito de medidas liminares concedidas em início de processo judicial. É que, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.271 Palavras / 22 PáginasData: 6/4/2015