PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

OBS : rés pública, erário( capital público, dinheiro público).

OBS: PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.

OBS: MÍNIMO PARA HAVER UMA LICITAÇÃO 8000,00.

OBS: CLÁUSULA EXORBITANTE- EXORBITAM O DIREITO COMUM(SÃO CLÁUSULAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO).

 OBS:  A LEI 8666 É UMA DAS LEIS MAIS IMPORTANTES DO BRASIL.

37:25

QUANDO NÃO HÁ UM AJUSTE DE VONTADES É CONTRATO É UM ATO ADM UNILATERAL.

INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO É EDITAL OU CARTA CONVITE.

OBS: AULA QUINZE ESPLICA SOBRE PROCURADORIA E MP.

AULA (25)

 POR FALTA(OMISSÃO) DO ESTATUTO DA EMPRESA PÚBICA É QUE EXISTE A LEI 8666.

FUNDAÇÃO, AUTARQUIA ASSIM COMO A ADM PÚBICA DIRETA( ESTADO,MUNICIPIO, UNIÃO) TEM QUE SEGUIR A 8.666.

...... Serão necessariamente        precedidas de        licitação,        ressalvadas        as        hipóteses        previstas        nesta        Lei.

SÓ o congresso nacional pode alterar a lei 8.666, por ser lei federal.

O judiciário só verifica a licitude.

ENTIDADE É DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA EX: EMBASA, CAIXA, FUNDEB .

EMPRESA QUE FEZ VÁRIOS CONTRATOS COM A ADM PUBL JÁ CADASTRADAS PODEM PARTICIPAR POR CARTA CONVITE.

O QUE É ORGÃO ? EX : POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, SECRETARIA , PROCURADORIA GERAL, DEFENSORIA.

O ESTADO NÃO VISA LUCRO(NUMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO).

OBS : O TRIBUNAL DE CONTAS NÃO É ORGÃO JUDICANTE(É ORGÃO DE CONTROLE EXTERNO DO PODER LEGISLATIVO(ELE APENAS VAI OPINAR) . > TCE, TCU, TCM . > OS MEMBROS TEM PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM TERMO DE REMUNERAÇÃO, SEMELHANTE JUIZ, DESEMBARGADOR, MINISTRO.

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