Os 30 Anos do ECA

Dissertação com 60 linhas sobre os 30 anos do ECA

30 Anos do ECA

O Estatuto é uma constituição que dispõe direitos e deveres a princípios básicos à crianças e adolescentes que antevê todos os direitos humanos principais, foi aprovado em 1989 e sancionado em 1990 durante o governo do Fernando Collor, com o propósito de proteger e combater os mais variados tipos de violências praticadas contra as crianças e adolescentes que vivam no Brasil, nessa época foi considerado referência aos países da América Latina.  

Hoje em dia o estatuto é classificado como um dos melhores mundialmente, garantindo referência internacional em legislação e mesmo assim suas leis continuam sendo desconhecidas por grande maioria da população brasileira e o seu cumprimento prático não é realizado.

Atualmente manifestações por meio de projetos estão tentando diminuir a maioridade penal, acreditam que com essa redução os jovens vão refletir melhor antes de praticar ilegalidades, pois o estatuto é apenas um instrumento para garantir a impunidade em relação ao infrator, com isso se tornarão responsáveis por seus atos, porém os defensores do ECA entendem que a infração deve ser punida, mas é imprescindível levar em consideração as diferenças psicológicas e físicas em relação ao adulto.  

 O Estatuto da Criança e do Adolescente conhecido pela sigla ECA define como crianças todas as pessoas com idade menor de 12 anos e adolescentes todas aquelas que estão entre os 12 até os 18 anos.

Em 29 anos desde a divulgação o Estatuto da Criança e do Adolescente proporcionou algumas conquistas para a sociedade, incluindo diminuição da taxa de mortalidade infantil por causas evitáveis, reduziu o baixo peso em crianças beneficiadas com programas sociais, dentre outros privilégios.

O estatuto possui vários artigos com variados temas como o acesso a educação e saúde, proteção contra violência e trabalho infantil, distinção de crimes contra a criança, proibição do acesso à bebidas alcoólicas, regras sobre a guarda e adoção, entre outras questões todas voltadas à criança e o adolescente.

Com isso, os principais direitos determinados são expressos pela proteção integral, cabe aos menores de 18 anos a liberdade, dignidade, facilidades e oportunidades para seu desenvolvimento, pela absoluta prioridade em relação à socorro e proteção em quaisquer circunstâncias, pelos direitos fundamentais reiterando que as crianças e adolescentes possuem os mesmos direitos que todos os brasileiros, pelo registro civil através das certidões de nascimento, pela adoção tornando um filho adotado portador dos mesmos direitos que um filho biológico, pelas punições diferentes de adultos onde não estão sujeitos ao direito penal comum, pela proteção sexual que não podem ser envolvidos em cenas pornográficas ou sexo explícito, pela educação que tem direito de forma pública e gratuita, entre outras garantias incluídas em lei.

No ano de 2019 o ECA passou por algumas atualizações, estabelecendo que uma vez por ano seja realizada a semana   nacional de prevenção da gravidez na adolescência, altera a idade mínima dos adolescentes viajarem sozinhos e sem autorização judicial de 12 para 16 anos cabendo algumas exceções e criou o cadastro nacional de pessoas desaparecidas.

Contudo, se tornou nítido que com o passar do tempo os adolescentes vem ganhando espaço no mercado de trabalho, porém não pode ser esquecido que a convenção estabelece a proteção contra a exploração econômica e qualquer tipo de trabalho que prejudique a educação, que possa ser perigoso, ou até mesmo prejudicial para a saúde física, mental, moral ou social. Já o ECA proíbe qualquer tipo de trabalho para os menores de 14 anos, a não ser que sejam jovem aprendiz que obrigatoriamente frequente a escola e exerça atividade compatível com suas condições. A Consolidação das Leis do Trabalho deixa restritamente expresso que o trabalho do menor não poder ser em locais que prejudiquem à formação ou seu desenvolvimento, sendo eles, físico, moral, social ou mental, muito menos em horário que atrapalhe os estudos e a permanência na escola.