DIREITO À EDUCAÇÃO: Acesso à Educação Infantil na Comunidade Vitória, Dourados-MS

[pic 1]	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS FACULDADE DE EDUCAÇÃO CURSO DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA	[pic 2]

DIREITO A EDUCAÇÃO: Acesso à Educação Infantil na Comunidade Vitória, Dourados-MS

Natalia Lopes Dalmas

DERECHO A LA EDUCACIÓN: Acceso a la Educación de niños en Comunidad Vitória, Dourados-MS

RESUMO: Este artigo trata do acesso a educação infantil na ocupação irregular denominada Comunidade Vitória. Foi feita a análise e o levantamento das principais causas das dificuldades para o acesso, quais as principais limitações para que essas crianças tenham o direito de frequentar uma instituição de Educação Infantil. O estudo foi  feito em campo, verificando de perto o dia a dia dos moradores que ali residem, a distância percorrida até a escola, as linhas de ônibus que passam nas comunidades, a idade das crianças em qual ano/etapa escolar se encontram, e a renda per capta das famílias residentes na comunidades. Foi efetivada uma pesquisa documental para saber informações socioeconômicas das famílias, sendo procurada para este fim a Agência de habitação (AGEHAB) do município de Dourados/MS, que é a responsável direta pela distribuição de programas habitacioais que contemplem as comunidades. Como finalização do trabalho, fizemos a criação de um projeto de Centro de Educação Infantil/CEIM, para auxiliar a Comunidade e solicitar ao poder público, que em determinado momento execute o projeto, sabendo-se a necessidade real de um CEIM naquela região.

Palavras-chave: Educação Infantil. Direito à Educação. Ocupações Irregulares.

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INTRODUÇÃO

Observando-se o cenário atual em relação à moradia no país, sabemos que o déficit habitacional da ordem de 6.661 habitações até 2026, revela essa quantidade de famílias vivendo em habitações subnormais, segundo projeções^[1]. Em especial na cidade de Dourados, Mato Grosso do Sul, foi constatado que, apesar do município ser o segundo maior município do Estado, possuindo, em 2020, um PIB nominal de R$ 8,5 bilhões e PIB per capita de R$ 38.468,40, acima da capital Campo Grande (R$ 32.942,46) e à média estadual (R$ 31.337,22), tem um problema habitacional considerado Médio-Alto^[2]. Seja no perímetro urbano, seja longe do centro ou dos bairros de classe média, existem diversos assentamentos, densamente habitados, por pessoas em condições precárias, que ocupam terrenos diversos, tanto municipais públicos quanto particulares, de forma irregular, por meio de invasões, quase sempre formando comunidades carentes, em um processo de favelização^[3]. Através de pesquisas que foram realizadas pela Secretaria Municipal de Habitação do município de Dourados (AGEHAB), foram coletados dados das comunidades em estado de ocupação irregular. Entre as várias comunidades já aferidas pela AGEHAB, destacamos aquela denominada Comunidade Vitória, cuja concentração populacional é com 126 famílias, que somavam 259 pessoas até o ano de 2021 (AGEHAB, 2021).

Em algumas visitas feitas à comunidade pela AGEHAB, no período de 2019 a 2022, perceberam-se diversas situações provocadores de reflexões sobre a desigualdade na sociedade douradense, e sobre pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza^[4], em estado de necessidade, sem recursos para questões básicas do dia a dia, como alimentação, higiene e saneamento básico. Homens, mulheres, idosos, crianças sem o mínimo de atenção vinda do poder público, com direitos básicos negligenciados. Mulheres sem trabalho, idosos sem nenhuma atenção especifica, vivendo em situação precária, sem banheiro, sem contrapiso, buscando o direito de ter um lar e uma propriedade em seu nome.

A taxa de natalidade é alta na Comunidade, e há expectativa de crescimento rápido da população. Muitas mulheres têm filhos menores de cinco anos mas não têm com quem deixá-los, o que impede, na maioria das vezes, a busca de emprego. Não existe nas imediações da Comunidade nenhum centro de Educação Infantil (doravante, CEIM), onde as mulheres possam deixar seus filhos enquanto trabalham. As alternativas a esse problema escolar são, quase sempre, e caso exista um filho ou filha mais velho/a encarregar-se dos cuidados da criança mais nova, ocasionalmente causando evasão escolar da criança que se tornou responsável pelos cuidados da criança mais nova. Outra saída constatada ao visitar a comunidade é uma única vizinha se tornar cuidadora de algumas crianças das várias mães que trabalham. Essa verificação de situação social levou à proposição, neste trabalho, da construção de um CEIM nas redondezas da Comunidade Vitória, pois se faz necessária uma urgente ação de política pública para a solução dos problemas vividos por esses pais, principalmente mães, que abdicam de várias horas de trabalho, fundamentais no sustento familiar, apenas para o cuidado de seus filhos pequenos. O CEIM aqui proposto não apenas beneficiaria os moradores da Comunidade Vitória, mas, também, vários outros assentamentos e invasões que se encontram na região das Sitiocas Campo Belo, próximas à Comunidade Vitória, incluindo-se tanto as crianças moradoras dos condomínios de classe média das redondezas imediatas à Comunidade, como os filhos dos funcionários trabalhadores desses condomínios ou demais empresas na região.

A Comunidade Vitória fica localizada na Sitioca Campo Belo, uma região onde há diversas sitiocas; explica-se que “sitiocas” são terrenos com áreas menores do que chácaras, mas maiores do que terrenos comuns no centro da cidade, usados para plantação e criação de animais de pequeno porte. Muito recentemente podia-se criar porcos e gado bovino, mas uma mudança da legislação municipal proibiu esse tipo de criação^[5]. A comunidade fica próxima às margens da BR 163 , ao lado de dois condomínios de classe média, denominados GreenPark e GoldenPark, cujos representantes, por diversas vezes, procuraram a Prefeitura Municipal de Dourados para que retirassem os moradores da várias comunidades do local, alegando perdas nos negócios de venda dos empreendimentos devido à conformação subnormal dessas comunidades, acusando-as de formarem uma favela na região. Vejam-se abaixo mapas da Comunidade Vitória detalhados (AGEHAB, 2021).