A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
10.742 Trabalhos sobre A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Documentos 351 - 375 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Promulgação Da Lei nº 11.638/07 E Mudanças Na Lei nº 6.404/76
Com a promulgação da Lei nº 11.638/07, em 28 de dezembro de 2007, que altera, revoga e introduz novos dispositivos à Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), especificamente em relação ao capítulo XV, que trata de assuntos de natureza contábil, assim sendo manifestamos algumas considerações preliminares quanto à aplicação dessa nova Lei. O principal objetivo da nova Lei, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2008, que teve sua origem com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.953 Palavras / 8 PáginasData: 27/5/2013 -
Lei nº 8.429 1992
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. Texto compilado Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.023 Palavras / 17 PáginasData: 27/5/2013 -
Hierarquia e constitucionalidade das leis
Caso concreto 1 Hierarquia e constitucionalidade das leis Prof.ª Edna Raquel Hogemann O candidato a vereador, José Afonsino, entra na Justiça com uma ação requerendo indenização por danos morais pelo fato de um jornal local haver divulgado que ele possui um imóvel avaliado em R$2 milhões, não declarado no Imposto de Renda. Como fundamento constitucional, refere-se à violação de sua dignidade. O advogado do jornal, em contrapartida, defende seu cliente com base no princípio constitucional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 471 Palavras / 2 PáginasData: 27/5/2013 -
A Cultura De Transgressão Das Leis No Brasil
A Cultura de Transgressão das Leis no Brasil Na sociedade brasileira contemporânea, assuntos como corrupção e constante transgressão das leis já se tornaram comuns. Tal situação é alarmante, pois o próprio cidadão brasileiro já enxerga esse fato como um dado cultural, como se fosse normal burlar as normas. Assim, perpetua-se a mediocridade política e crítica de uma nação que gosta de se enxergar como o país do futuro, mas não percebe que, se não resolver
Avaliação:Tamanho do trabalho: 603 Palavras / 3 PáginasData: 27/5/2013 -
Responsabilidade Social E Meio Ambiente
Introdução Embora o engajamento de muitas empresas em ações sociais já venha ocorrendo no Brasil desde a década de 60 e 70, nos últimos anos, vem crescendo a preocupação com um envolvimento mais sistemático da iniciativa privada sob o tema da responsabilidade social. A cada dia fica mais evidente para a sociedade a importância de se cobrar responsabilidade socioambiental das empresas privadas em razão da necessidade da sobrevivência coletiva, já que, estas são responsáveis pelos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.803 Palavras / 12 PáginasData: 27/5/2013 -
CRIMES HEDIONDOS - LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. Mensagem de veto Texto compilado Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.314 Palavras / 6 PáginasData: 28/5/2013 -
LEI 8112
Lei 8.112 Disposições Gerais * Regime Jurídico dos servidores Civis da União,das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. *Servidor é aquele investido em Cargo Público. Cargo Público é o espaço preenchido por um servidor público(Estatutário - na União é a lei 8.112) e Emprego público é aquele regido pela legislação trabalhista (CLT). Provimentos *Promove o ingresso, dar posse,exercício e movimentação do servidor público ocupante do cargo público.Provimento é o preenchimento do Cargo público. *Os deficientes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 560 Palavras / 3 PáginasData: 28/5/2013 -
RETENÇÃO DE PIS/COFINS E CSSL – LEI 10833 – ARTIGO 30º
RETENÇÃO DE PIS/COFINS E CSSL – LEI 10833 – ARTIGO 30º Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 756 Palavras / 4 PáginasData: 28/5/2013 -
Lei De Tortuta
EXERCÍCIO- 6 - LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. CRIMES HEDIONDOS I Questão n.1. Claudinei foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.075 Palavras / 5 PáginasData: 28/5/2013 -
LEIS FÍSICAS
Leis A conversão de energia elétrica, para mecânica ou de mecânica para elétrica, resulta de dois fenômenos explicados pela lei da indução eletromagnética: 1- Quando um condutor se move no seio de um campo magnético, é induzida uma f.e.m. no condutor. Lei de Faraday. 2- Quando um condutor percorrido por uma corrente elétrica, é colocado no seio de um campo magnético, fica sujeito a uma força mecânica de deslocamento. Lei de Laplace. Lei indução eletromagnética:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 838 Palavras / 4 PáginasData: 28/5/2013 -
A RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO POR NEGÓCIOS DA EMPRESA
Trabalho de Direito Empresarial e Tributário A RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO POR NEGÓCIOS DA EMPRESA São muitas as responsabilidades de um empresário ante os negócios da empresa, porém antes de falarmos sobre elas, vamos entender primeiro o que é empresário. Afirma o Código Civil em seu artigo 966 o seguinte: “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Não são considerados empresários aqueles que exercem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.375 Palavras / 6 PáginasData: 28/5/2013 -
Nota Fiscal Eletrônica
DE QUE FORMA A NOTA FISCAL ELETRÔNICA VEIO CONTRIBUIR COM OS RESULTADOS DAS EMPRESAS QUE ATUAM DE FORMA LÍCITA Luciana da Silva Karlen Salamanca Wellington Cristiano Moraes Orientador específico: Profº Ms. Carmo de Brito* Orientadora Metodológica: Profª Esp. Elaine Alves Testoni* RESUMO A nota fiscal Eletrônica (NF-e) representa o início de um novo período nas transações comerciais entre os contribuintes nacionais. É um documento emitido e arquivado de maneira eletrônica com o objetivo de registrar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.717 Palavras / 11 PáginasData: 29/5/2013 -
LEI DA FICHA LIMPA
LEI DA FICHA LIMPA O QUE É FICHA LIMPA A Campanha Ficha Limpa foi lançada em abril de 2008, pela sociedade civil brasileira com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.527 Palavras / 11 PáginasData: 29/5/2013 -
Cartilha Sobre A Lei Do Silencio
Cartilha Lei do silencio DECRETO-LEI Nº 3.688 - DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Art. 42. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio: I - com gritaria ou algazarra; II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda: PROIBIÇÕES Art. 1º - Constitui infração, a ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 877 Palavras / 4 PáginasData: 30/5/2013 -
Lei de Kirchhoff
Lei de Kirchhoff Definição – As Leis de Kirchhoff são assim denominadas em homenagem ao físico alemão Gustav Robert Kirchhoff, que as formulou em 1845. – Estas leis são baseadas no Princípio da Conservação da Energia, no Princípio de Conservação da Carga Eléctrica e no facto de que o potencial eléctrico tem o valor original após qualquer percurso numa trajectória fechada (sistema não-dissipativo). – As Leis de Kirchhoff são empregues na análise de circuitos eléctricos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 247 Palavras / 1 PáginasData: 30/5/2013 -
Lei Da Liberdade Sexual
CONTROLE DE FINANÇAS OBJETIVO: Dar condições as pessoas que não conseguem por qualquer motivo organizar-se com suas rendas. Fazendo com que percam o controle de suas finanças, ficando individadas, e sem saber como resolver esse problema. A idéia desse trabalho é realmente essa, de resgatar a dignidade dessas pessoas ensinando de uma forma simples e prática a arte de se organizar e passar de uma situação de devedora para uma situação de investidora. PROGRAMA: Tempo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.940 Palavras / 8 PáginasData: 30/5/2013 -
Dinamica. Leis de Newton
Captulo 1 Din^amica O material apresentado aqui foi adaptado do Halliday, corresponde ao enunciados das leis de Newton e algumas aplica¸c˜oes em forma de exerc´ıcios. Inicialmente, vamos a algumas defini¸c˜oes: A forca ´e uma grandeza f´ısica, de natureza vetorial, e sua unidade no SI1 ´e newton, simbolizado por N. A massa ´e definida como a quantidade de mat´eria. ´E uma grandeza escalar e sua unidade no SI ´e o quilograma, simbolizado por kg. A massa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 409 Palavras / 2 PáginasData: 30/5/2013 -
Resumo Da Leide Drogas (LEI Nº 11.343/96)
DIREITO PENAL LEI DE DROGAS (LEI Nº 11.343/96) Nesta lei o usuário é considerado doente, inclusive o usuário eventual. Art. 28 - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.705 Palavras / 19 PáginasData: 30/5/2013 -
Responsabilidade Civil Da Empresas Locadoras De Veículos
Responsabilidade Civil da Empresas Locadoras de Veículos. O termo responsabilidade civil designa a obrigação de jurídica de reparar o dano quando injustamente causado a outrem. Resulta da ofensa ou da violação de direito, que redunda em prejuízo a terceiro. Poder ter como causa a própria ação ou ato ilícito, como também o fato ilícito de outrem por quem, em virtude de norma legal, se é responsável. Conforme o fundamento que se dê à responsabilidade, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 973 Palavras / 4 PáginasData: 31/5/2013 -
OBJETIVO DO DESAFIO Leis de Newton
OBJETIVO DO DESAFIO O desafio será aplicar os conhecimentos de Física para estudar o movimento de alguns feixes de partículas do acelerador LHC, do laboratório CERN, próximo a Genebra, no qual o sucesso do experimento depende dos cálculos teóricos previamente efetuados. ETAPA 1 Aula-tema: Leis de Newton. Essa etapa é importante para aprender a aplicar a segunda lei de Newton em casos reais em que a força resultante não é apenas mecânica, como um puxão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.518 Palavras / 7 PáginasData: 31/5/2013 -
Lei da Oferta e da Demanda
Lei da Oferta e da Demanda A lei da oferta e da demanda, é a lei que estabeleci a relação entre a demanda de um produto- isto é a procura e a quantidade que é oferecida, a oferta. A partir dela, é possível descrever o comportamento preponderante dos consumidores na aquisição dos bens e serviços em determinados períodos em função de quantidades e preços. Nos períodos em que a oferta de um determinado produto excede
Avaliação:Tamanho do trabalho: 703 Palavras / 3 PáginasData: 31/5/2013 -
A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS COMETIDOS POR SEUS AGENTES
IMPETRE MT RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS PUBLICADOS POR SEUS AGENTES Barra do Garças 2010 RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS PUBLICADOS POR SEUS AGENTES Trabalho apresentado ao Curso para a disciplina de Gestão Pública Orientador: Prof.ª Synara Barra do Garças 2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.......................................................................................... 04 2 DESENVOLVIMENTO.............................................................................. 05 3 CONCLUSÃO .......................................................................................... 16 REFERÊNCIAS .......................................................................................... 17 1 INTRODUÇÃO Objetiva-se o presente trabalho a discorrer e explicar sobre vários pontos que são convergentes dentro da gestão pública.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.713 Palavras / 15 PáginasData: 1/6/2013 -
Lei Maria Da Penha
LEI MARIA DA PENHA A lei nº 11340, conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada em 07/08/2006 e entrou em vigor em 22 de setembro de 2006. O nome Maria da Penha foi uma homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, pois ela era espancada diariamente pelo marido durante seis anos. Enquanto dormia, ele tentou assassiná-la, com um tiro na coluna, deixando-a paraplégica. Após ser denunciado, o marido só foi julgado quase 20 anos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 648 Palavras / 3 PáginasData: 1/6/2013 -
Lei da propriedade industrial
Lei da propriedade industrial. Marca Com as informações obtidas no site Do instituto nacional de propriedade industrial (INPI), para registrar nossa marca ¨ TransCorp¨ Ltda , precisamos definir a natureza do uso da marca e antes distinguir nossa marca dentre outros serviços idênticos é preciso determinar em que classes de atividades econômicas o registro será feito ,também verificar se será registrada como marca mista ou marca nominativa , podemos registrar pela internet ou por meio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 414 Palavras / 2 PáginasData: 1/6/2013 -
Lei orgânica nacionaL
17 coMentários à Lei orgânica nacionaL do Ministério PúBLico CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único. [...] 1. Apresentação: A Lei Ordinária Federal nº 8.625/93 institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organi- zação do Ministério Público dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.564 Palavras / 19 PáginasData: 1/6/2013