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Atps 4 Semestre Direito Constitucional Trabalhos escolares e artigos acadêmicos

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66.089 Trabalhos sobre Atps 4 Semestre Direito Constitucional. Documentos 576 - 600 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)

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Última atualização: 3/4/2015
  • DIREITO CONSTITUCIONAL

    Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais   Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada,  com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O

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    Tamanho do trabalho: 293 Palavras / 2 Páginas
    Data: 3/4/2014 Por: wille1234
  • Direito Constitucional - Caso Concreto 04

    DIREITO CONSTITUCIONAL – CASO CONCRETO 04 RESPOSTAS: CASO 1 Art. 3º - A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. Feita a revisão, ela não pode ser retomada. Deveria ter sido feita em 1º de outubro de 1993, mas foi feita em 1994. Não pode mais er feita. Se for retomada, é formalmente inconstitucional. Foram 6 emendas

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    Tamanho do trabalho: 433 Palavras / 2 Páginas
    Data: 3/4/2014 Por: AdsonTOT
  • Questao De Direito Constitucional

    EXAME DE ORDEM – OAB/ RJ 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X - Direito Constitucional-2007-1 51) O Enunciado da Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovado na Sessão Plenária de 24/9/2003, determina que "a contribuição confederativa de que trata o art. 8.º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria ajuizou argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), pleiteando a

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    Tamanho do trabalho: 1.403 Palavras / 6 Páginas
    Data: 3/4/2014 Por:
  • Tarefas sobre Direito Constitucional

    Questão objetiva São exemplos de modalidades de controle político e preventivo de constitucionalidade: I - O exame pelas Comissões de Constituição e Justiça das casas parlamentares. II - O veto presidencial. III - A recusa do Chefe do Executivo em aplicar uma norma que ele entenda inconstitucional. IV - A rejeição de Medida Provisória pelo Congresso Nacional por falta de relevância e urgência. a) I e II b) I e III c) II e III

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    Tamanho do trabalho: 231 Palavras / 1 Páginas
    Data: 3/4/2014 Por: timoteovaleria
  • DIREITO CONSTITUCIONAL

    Aluna: Bárbara Cristina Keles Campos – Matrícula: 200901111824 Plano de Aula: A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório DIREITO CONSTITUCIONAL III Título A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório Objetivos - Apresentar a disciplina e seu respectivo plano de ensino - Articular o conteúdo da disciplina com

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    Tamanho do trabalho: 580 Palavras / 3 Páginas
    Data: 3/4/2014 Por: barbarakeles
  • DIREITO CONSTITUCIONAL III AULA 6

    Questão discursiva: (PROCURADOR FEDERAL /2004) - Responda, justificadamente, se a assertiva abaixo está certa ou errada: O sistema de seguridade social integra ações dos poderes públicos e da sociedade. Destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e á assistência social, esse sistema prevê que nenhum benefício ou serviço poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, o que determina o seu caráter contributivo. R: A assertiva esta

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    Tamanho do trabalho: 268 Palavras / 2 Páginas
    Data: 4/4/2014 Por: ALGDS77
  • Direito Constitucional II

    Respostas dos Casos Concretos das semanas 1° a 8°: 1° Semana: Questão objetiva 01: *Letra (B). Questão objetiva 02: *Letra (C). Caso concreto: *Caso o povo ficasse contra a separação para formação de novos Estados, neste caso o Parlamento não poderia aprovar contra a vontade do povo, ou seja, a criação de novos Estados não iria ser aprovada contra a vontade do povo, que foi manifestada no plebiscito.Já no sentido contrário, se o povo for

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    Tamanho do trabalho: 600 Palavras / 3 Páginas
    Data: 4/4/2014 Por: juedavid2010
  • Atividade de Autodesenvolvimento. Direito Constitucional

    Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional MARÇO 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Aula-tema 03: Direito Constitucional Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido na disciplina Direito e Legislação apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do professor-tutor (EMANUEL LUIZ ROMERO NEIVA). Anhanguera Educacional MARÇO - 2014 Estrutura sugerida para o trabalho Questão 1: Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não

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    Tamanho do trabalho: 247 Palavras / 1 Páginas
    Data: 4/4/2014 Por: IonP
  • Conteúdo teórico do direito constitucional

    INTRODUÇÃO No trabalho apresentado será abordado pesquisas de conteúdos teóricos sobre Direito Constitucional. Poderá ser notada no trabalho a pesquisa sistemática de repertorio teórico. No mesmo, explanarei sobre Os Direitos do Cidadão e seus limites. 4 2. DESOLVIMENTO 2.1 Pesquisa dos Temas: Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou de Sítio Direitos: São declarações que imprime a existência aos direitos de: Liberdade de pensamento, de religião, de expressão, de locomoção, privacidade, etc. Garantia e Estado

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    Tamanho do trabalho: 328 Palavras / 2 Páginas
    Data: 5/4/2014 Por: RaphaelLuis
  • Direito Constitucional: os Direitos do cidadão

    Passo 4 Responda a seguinte pergunta: 1. Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Sim, os direitos do cidadão são absolutos, mas não podemos esquecer que também temos nossos deveres e obrigações. No texto abordado que fala da Lei Maria da Penha o cidadão perdeu seu direito de ir e vir por um determinado tempo por deixar de cumprir essa lei agredindo sua companheira

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    Tamanho do trabalho: 203 Palavras / 1 Páginas
    Data: 5/4/2014 Por: Maria Aparecida da Silva Dourado
  • Direito Constitucional

    Todo homem desde que inserido em um grupo, onde passa a viver e conviver possui seus direitos e deveres. A pessoa tem seus direitos garantidos por lei, assim como pessoa física e como cidadão, leis estas que foram homologadas na Constituição de 1988, também conhecida como a constituição cidadã. É nesta constituição que o povo brasileiro tem seus direitos garantidos, estes são os títulos da constituição: I. Princípios fundamentais; II. Direitos e garantias fundamentais; III.

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    Tamanho do trabalho: 294 Palavras / 2 Páginas
    Data: 5/4/2014 Por: JotaVithor
  • Direito Constitucional

    © DIREITOS RESERVADOS Proibida a reprodução total ou parcial desta publicação sem o prévio consentimento, por escrito, da Anhanguera Educacional. Atividade de Autodesenvolvimento Aula-tema 3: Direito Constitucional Essa atividade é importante para você compreender os limites aos Direitos e às Garantias Constitucionais. Para realizá-la, executar os passos a seguir: Passo 01: Leia o texto abaixo, Lei Maria da Penha. Medida protetiva não fere direito de ir, também disponível em http://jusvi.com/noticias/39233 - acesso em 24 de

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    Tamanho do trabalho: 598 Palavras / 3 Páginas
    Data: 5/4/2014 Por: vanessa_ariane
  • Direito Constitucional

    Caso Num sábado à noite um cidadão recebe a visita de um Oficial de Justiça que havia se dirigido até sua residência com o fim de citar sua esposa, que se encontrava enferma e acamada. Preocupado com o estado de saúde de sua mulher, o cidadão não permitiu a entrada do Oficial de Justiça em sua casa, e quando este tentou ingressar forçosamente, foi repelido com um empurrão. Foi o cidadão então indiciado pelo crime

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    Tamanho do trabalho: 300 Palavras / 2 Páginas
    Data: 5/4/2014 Por: wesleydvb
  • Direito Constitucional

    Aula-tema 03: Direito Constitucional Direito Constitucional, segundo PALAIA (2010) "é o ramo do Direito Público que tem por objeto estudar de forma sistematizada os princípios e a norma fundamental da ordenação jurídica do país." A Constituição é a norma superior e, portanto a mais importante de um país e o primeiro documento jurídico do Estado; seu poder é exercido pelo Povo através de seus representantes legais, eleitos através do voto. Em Direito Constitucional temos como

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    Tamanho do trabalho: 2.920 Palavras / 12 Páginas
    Data: 5/4/2014 Por: andrebar
  • Direito Constitucional

    Avultando inafastável a conclusão no sentido de que a expressão fontes do direito indica apenas os processos de produção de normas jurídicas, com força obrigatória (vigência e eficácia), a partir do modelo clássico consubstanciado na lei, no costume, na jurisprudência e na doutrina, apresenta-se indeclinável o exame das expécies normativas advindas da classificação das regras jurídicas quanto à essas mesmas fontes de que se originaram. Feitas alhures as referências no que toca à cronologia da

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    Tamanho do trabalho: 330 Palavras / 2 Páginas
    Data: 6/4/2014 Por: tattymayara
  • LEI DO TRABALHO E LEGISLAÇÃO ACTIVIDADE DA INDEPENDÊNCIA: O DIREITO CONSTITUCIONAL

    TRABALHO DE DIREITO E LEGISLAÇÃO ATIVIDADE DE AUTO DESENVOLVIMENTO: DIREITO CONSTITUCIONAL Trabalho apresentado, para composição parcial da média do 1º bimestre para a disciplina de Direito e Legislação sob orientação da Tutora: Yara Hilário Medeiros Peixoto. Piracicaba 2014/Março Atividade de Autodesenvolvimento: Direito Constitucional Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Sabemos que todo cidadão tem direitos à liberdade, à igualdade social, direitos de ir

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    Tamanho do trabalho: 367 Palavras / 2 Páginas
    Data: 6/4/2014 Por: Clever2204
  • Direito Constitucional

    A Constituição é o estatuto organizatório do Estado. É um instrumento de governo, no em que se regulam processos, se definem competências, organização dos poderes e órgãos do Estado, o modo de aquisição do poder e a forma para seu exercício, limites para sua atuação, proteção de direitos e garantias dos indivíduos, fixação do regime político e disciplina os fins sócios- econômicos do Estado, bem como os fundamentos dos direitos econômicos , sociais e culturais.

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 384 Palavras / 2 Páginas
    Data: 6/4/2014 Por: kel.abreu
  • Direito Constitucional

    1. Quais são as diferenças em relação á aplicabilidade dessas normas? R: Vimos que a Constituição optou por tentar garantir aos direitos e garantias fundamentais uma autoaplicabilidade, declarando no Art. 5º §1º que os direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata.Essas doutrinas são classificadas em norma auto aplicáveis, todas possuem força imperativa de regras e são de eficácia jurídica com capacidade de produzir efeito no mundo jurídico sendo em maior ou menor grau. Mas existe

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    Tamanho do trabalho: 1.525 Palavras / 7 Páginas
    Data: 6/4/2014 Por: carlossammartino
  • Direito Constitucional

    Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Exponha seus argumentos em, no máximo, 15 linhas. Todo cidadão tem o direito de ir e vir, direito á liberdade e a igualdade, mas tudo tem que ter limite, pois ele sofre limitações. Seus direitos são absolutos até certo momento, a questão da violência contra a mulher não é só jurídica, é uma característica cultural da sociedade

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    Tamanho do trabalho: 239 Palavras / 1 Páginas
    Data: 6/4/2014 Por: abgailnic
  • Direito Constitucional

    Prova: 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X 1 - Determinado governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Mas o decreto contém dispositivos que extrapolam a competência regulamentar, inovando na ordem jurídica. Diante desses dispositivos inquinados de ilegalidade, a Assembléia Legislativa poderá: a. corrigir o ato normativo mediante emenda, adequando-o aos limites legais. b. argüir, perante o tribunal de justiça, a inconstitucionalidade dos dispositivos viciados, constantes do decreto regulamentador. c.

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    Tamanho do trabalho: 262 Palavras / 2 Páginas
    Data: 7/4/2014 Por: Michellebr
  • Direito Constitucional Lll Resumao

    Resumão da matéria Com efeito, o paradigma constitucional liberal é calcado no estatuto jurídico do Estado Mínimo, não interventor e absenteísta, que prioriza a autonomia privada em detrimento da proteção dos hipossuficientes. A lógica da Constituição Liberal é a limitação do Estado leviatã absolutista, daí a idéia de um núcleo constitucional formado com espeque no Estado Mínimo, que não se projeta sobre a esfera das relações jurídicas privadas, bem como da proteção de um catálogo

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 1.325 Palavras / 6 Páginas
    Data: 7/4/2014 Por: gilbertomachado
  • Direito Constitucional

    Aula 01 01- I e III estão corretas. 02- A maneira de perceber a realidade depende da visão de mundo de cada pessoa. 03- II, IV e V. 04- Os textos se complementam. 05- Sustentabilidade. 06- V, V, F, F, V. Aula 01 Aula-tema 03: Direito Constitucional Essa atividade é importante para você compreender os limites aos Direitos e às Garantias Constitucionais. Para realizá-la, executar os passos a seguir: Passo 01: Leia o texto abaixo,

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 1.298 Palavras / 6 Páginas
    Data: 7/4/2014 Por: jessicaapbs
  • Direito Constitucional - Limitações Aos Direitos Garantidos Ao Cidadão

    Antes de compreender qualquer norma do direito faz-se valer alguns conceitos: “Direitos são bens e vantagens conferidos pela norma”. “As garantias são meios destinados a fazer valer esses direitos, são instrumentos porque se asseguram o exercício e o gozo daqueles bens e vantagens.” “O estado de defesa é decretado para preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por

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    Tamanho do trabalho: 361 Palavras / 2 Páginas
    Data: 7/4/2014 Por: Hannaclara
  • Direito Constitucional - Impeachment

    Impítimam ou Impeachment Significa Impedimento. É o processo que se instaura contra as altas autoridades do governo com o fim de as destituir do cargo por denúncia de infração grave dos deveres funcionais. "Em setembro de 1992, estudantes e universitários, vestidos e pintados com as cores da bandeira, foram para as ruas protestar e pedir IMPEACHMENT de Collor.” O impeachment de Collor se desenvolveu ao redor do processo de impeachment contra o presidente brasileiro Fernando

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    Tamanho do trabalho: 1.922 Palavras / 8 Páginas
    Data: 7/4/2014 Por: suzansouza
  • Caso Concreto 5 - Direito Constitucional I

    Caso Concreto 5 Texto1: A União Brasileira de Artesãos, sociedade civil sem fins lucrativos, por decisão de sua diretoria determinou a exclusão de alguns de seus sócios sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Entendendo que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição não vinculam somente os poderes públicos, estando também direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante do que dispõe

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    Tamanho do trabalho: 404 Palavras / 2 Páginas
    Data: 7/4/2014 Por: Clecioferreira

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