Lei 8069 90 Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
5.735 Trabalhos sobre Lei 8069 90. Documentos 26 - 50 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Resumo Parcial Da Lei 8.112-90
AGENTES PÚBLICOS Agentes Públicos é o gênero. Envolve todas as pessoas que desempenham função administrativa transitoriamente ou não com ou sem remuneração. Espécies do Gênero Agentes Públicos: • Agentes Políticos: são aqueles que ocupam os primeiros escalões do Governo ou aqueles que desempenham funções típicas do Estado previstas na Constituição. Ex: Chefes do Executivo, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores e Vereadores), Juízes, Promotores ou Procuradores da República;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.790 Palavras / 16 PáginasData: 2/4/2014 -
Procedimentos especiais em leis específicas: teoria geral do processo coletivo. Análise de diversos diplomas (Lei nº 7.347/85, Lei nº 8.078/90, dentre outras)
Plano de Aula: Procedimentos especiais em leis específicas: teoria geral do processo coletivo. Análise de diversos diplomas (Lei nº 7.347/85, Lei nº 8.078/90, dentre outras). DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Título Procedimentos especiais em leis específicas: teoria geral do processo coletivo. Análise de diversos diplomas (Lei nº 7.347/85, Lei nº 8.078/90, dentre outras). Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema Procedimentos especiais em leis específicas: teoria geral do processo coletivo. Análise
Avaliação:Tamanho do trabalho: 341 Palavras / 2 PáginasData: 3/4/2014 -
Pesquisa de Jurisprudência - Lei 8.137/90
3. PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA - LEI 8.137/90 1. Aspectos Gerais A Lei nº. 8.137 de 27 dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, entre outras providências, surgiu com o escopo de substituir antiga lei de sonegação fiscal (Lei 4.729/65). O novel diploma legal, de autoria do Poder Executivo, representou medida idônea a desestimular a sonegação fiscal no país, utilizando-se, para tanto, de um recrudescimento das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.796 Palavras / 8 PáginasData: 19/5/2014 -
Cancelamento do Art. Século VII. 3 da Lei nº 8.009 / 90, de 29 de março de 1990, que trata da propriedade familiar criada pelo art. 82 da Lei nº 8.245 / 91, de 18 de outubro de 1991, que regula o aluguel de imóveis urbanos
A imprensa vem noticiando nos últimos dias a proposta do ex-senador Papaléo Paes (PSDB/AP) de tornar impenhorável o imóvel residencial do fiador de contrato de locação de bem imóvel urbano (PL 408/2008). Referido Projeto está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. O objetivo é o de revogar o inciso VII do art. 3º da lei 8.009/90, de 29 de março de 1990, que trata do bem de família,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.434 Palavras / 10 PáginasData: 2/6/2014 -
Lei nº 8.078 / 90: Código de Proteção o consumidor.
Antigamente não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto ou contratassem qualquer serviço. Se você comprasse um produto estragado, ficava por isso mesmo. Se o vendedor quisesse trocar, trocava, mas se não quisesse trocar, você ficava no prejuízo e não tinha a quem recorrer. Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esta lei veio com toda a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 374 Palavras / 2 PáginasData: 20/6/2014 -
LEI 8.102/90
Estatuário Celetista Legal 8.112 Contratual - CLT Em 1990 foi editada a lei 8112; Essa lei materializa a opção de aplicar o regime estatutário e por ser uma lei federal, só obriga a esfera a União; ADMINISTRAÇÃO DIRETA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA • União; (obrigatória) • Estados; • Municípios; • DF. • Autarquias (obrigatória); • Fundações; *Só nas fundações de Direito Público que são obrigatórias; • Sociedade Economia Mista (Emp. Estatais); • Empresa Pública ( Empresas. Estatais).
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.638 Palavras / 15 PáginasData: 9/9/2014 -
Lei 8.112 / 90 Fornece regime legal para funcionários públicos estaduais
Lei 8.112/90 LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.730 Palavras / 19 PáginasData: 7/11/2014 -
Processo Administrativo Disciplinar Na Lei 8.112/90
2 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 2.1 HISTÓRICO Os tribunais administrativos foram criados na França, após a Revolução de 1789, onde as funções do estado foram tripartidas, surgindo assim o executivo, legislativo e judiciário. Os tribunais administrativos eram responsáveis por organizar um direito competente para cuidar e decidir os questionamentos entre Administração e os administrados. Há autores que defendam que o direito administrativo e disciplinar tenha surgido no século XIX, não entanto este não é um entendimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.859 Palavras / 8 PáginasData: 4/12/2014 -
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei 8.069/90)
SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL GISELE DOS SANTOS FREITAS JI - PARANA 2015 GISELE DOS SANTOS FREITAS Trabalho apresentado ao Curso SERVIÇO SOCIAL da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para todas disciplina . Prof° Amanda Boza Gonçalves, Clarice da Luz Kernkamp, Rosane Ap. B. Malvezzi, Valquiria A. Dias Caprioli Ji – parana 2015 SUMARIO 1. Introdução ................................................................. 03 2. Desenvolvimento ........................................................04 2.1 Presidente Médici (Rondônia) ...................................05 2.2 Levantamentos dos principais indicadores sociais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.589 Palavras / 15 PáginasData: 4/5/2015 -
ESTUDO DIRIGIDO AO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO – LEI 6.815/90
UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL CURSO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS ESTUDO DIRIGIDO AO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO – LEI 6.815/90 Aluna: Direito Noturno – Sala 304 Responda as questões dizendo sim ou não e o número do artigo ou apenas com o número do artigo QUESTÕES ARTIGOS 1. Quais são os tipos de vistos concedidos pelo Brasil? 1. Quais são os casos em que o Brasil não concede visto? 1. Qual é a duração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 279 Palavras / 2 PáginasData: 14/8/2015 -
ROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 90 DA LEI 8.666 /93.
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 90 DA LEI 8.666 /93. FRAUDE EM LICITAÇÕES PÚBLICAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE. PEDIDO PREJUDICADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSOS DE ORIGEM FEDERAL REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS MEDIANTE CONVÊNIOS. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 208/STJ. CRIMES CONEXOS DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 122/STJ. I - Resta sem objeto o presente writ, no que concerne à análise dos fundamentos da prisão cautelar, tendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 291 Palavras / 2 PáginasData: 5/6/2017 -
Prioridade de Tramitação (art. 4°. Da Lei n° 8.069/90)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO PAULO. Prioridade de Tramitação (art. 4°. Da Lei n° 8.069/90) Justiça Gratuita Tutela Antecipada Segredo de Justiça JUAN MIGUEL NASCIMENTO SOUZA, brasileiro, solteiro, menor impúbere nascido em 16/09/2016, neste ato representado por sua genitora GABRIELA FRANCISCA NASCIMENTO DA SILVA, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de Identidade RG
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.761 Palavras / 12 PáginasData: 6/11/2018 -
O DIREITO DO CONSUMIDOR E O CONTROLE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS NA LEI 8.078/90
FACULDADE GAMA E SOUZA CURSO DE DIREITO VALÉRIA CONCEIÇÃO DA CUNHA SANTOS O DIREITO DO CONSUMIDOR E O CONTROLE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS NA LEI 8.078/90 Rio de Janeiro 2017 VALÉRIA CONCEIÇÃO DA CUNHA SANTOS O DIREITO DO CONSUMIDOR E O CONTROLE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS NA LEI 8.078/90 Monografia apresentada a Faculdade Gama e Souza como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientação: Professor Henrique Dornelas Rio de Janeiro 2017 VALÉRIA CONCEIÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 31.622 Palavras / 127 PáginasData: 11/2/2019 -
SUS- DECRETO 7.508/11 LEI 8.080/90
FACEMG - FACULDADE DE ENSINO DE MINAS GERAIS BHEATRIZ, CARNISE, EMMANUELLE, FERNANDO, JACQUELINE, KASSIA, LAURA, LETÍCIA, WANDERSON A. SUS- DECRETO 7.508/11 LEI 8.080/90 BELO HORIZONTE 2018 ________________ BHEATRIZ, CARNISE, EMMANUELLE, FERNANDO, JACQUELINE, KASSIA, LAURA, LETÍCIA, WANDERSON A. SUS- DECRETO 7.508/11 LEI 8.080/90 Trabalho da disciplina de Epidemiologia do curso de Graduação em Farmácia, sobre o decreto do SUS 7.508/11 - LEI 8.080/90 PROF. Edina BELO HORIZONTE 2018 ________________ SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................4 2. O SUS E
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.717 Palavras / 7 PáginasData: 17/2/2019 -
A FLEXIBILIDADE DA LEI 8.072/90 PARA A LEI 11.464/07
JOACI RODRIGUES DA ROCHA A FLEXIBILIDADE DA LEI 8.072/90 PARA A LEI 11.464/07 JOACI RODRIGUES DA ROCHA A FLEXIBILIDADE DA LEI 8.072/90 PARA A LEI 11.464/07 Monografia elaborada sob a orientação da Professor Cristovão Jose Arantes, apresentado na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso II no 10° período da Graduação em Direito do Centro Universitário de Goiatuba - UniCerrado. JOACI RODRIGUES DA ROCHA A FLEXIBILIDADE DA LEI 8.072/90 PARA A LEI 11.464/07 Monografia apresentada para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.620 Palavras / 35 PáginasData: 30/7/2019 -
PRINCÍPIOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOOLESCENTE LEI Nº 8.069/90
1 INTRODUÇÃO Foi criado e aprovado no ano de 1990 a Lei n° 8069/90, o Estatuto da Criança e do Adolecente que juntou várias reivindicações e ideias diferentes buscando regulamentar pensamentos voltados para o entendimento que crianças e adolescentes são sujeitos a direitos e merecem garantias a cidadania e a proteção. Considerando crianças para efeito da Lei n° 8069/90, crianças de até 12 anos de idade incompletos, e adolescentes entre 12 anos de idade e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.101 Palavras / 9 PáginasData: 24/4/2021 -
A Lei Maria Da Penha
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Todo contrato, privado ou público, é regido por dois princípios essenciais: lex inter partes (o contrato faz lei entre as partes, não podendo, por isso, em princípio, ser unilateralmente alterado) e pacta sunt servanda (obrigação que têm as partes de cumprir fielmente o entre ela avençado). SUMARIO • Introdução • Capitulo 1 – Conceito de Contrato Administrativo, objeto e características gerais dos contratos administrativos. • Capitulo 2 - Clausulas Exorbitantes. • Capitulo 3
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.246 Palavras / 17 PáginasData: 8/4/2012 -
Sociologia
1)Defina cultura? É o conjunto de atividades e modos de agir, costumes e instruções de um povo. É o meio pelo qual o homem se adapta às condições de existência transformando a realidade. É um processo em permanente evolução, diverso e rico. É o desenvolvimento de um grupo social, uma nação, uma comunidade; fruto do esforço coletivo pelo aprimoramento de valores espirituais e materiais. É o conjunto de fenômenos materiais e ideológicos que caracterizam um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.061 Palavras / 5 PáginasData: 13/4/2012 -
Elementos Da Lei Natural E Política (Thomas Hobbes)
LIGA DE ENSINO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO UNIVERSITÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE CURSO DE DIREITO Disciplina: Filosofia do Direito Docente: Ronaldo Turma: C Turno: Noturno Alunos: Fernando Ananias Fichamento OS ELEMENTOS DA LEI NATURAL E POLÍTICA (Thomas Hobbes) NATAL, 19 de Abril de 2012 Capítulo XIV Do estado e do direito de natureza Diferenças entre direitos naturais: Partindo da premissa que os homens têm direito por natureza a tudo, e podendo também
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.132 Palavras / 13 PáginasData: 6/9/2012 -
Consolidação das leis do trabalho
... resistência, com a qual todos os operários deveriam contribuir. A diminuição dos salários e o pouco caso dos patrões em relação à segurança e a saúde dos trabalhadores aumenta ainda mais as tensões. Paralelamente a história dos trabalhadores podemos acompanhar a burguesia e seu cotidiano de brioches, grandes refeições, luxuosas residências e total descaso em relação ao mundo que existe além dos seus portões. 2º RESPOSTA Direito ao trabalho, que é a base sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 309 Palavras / 2 PáginasData: 12/9/2012 -
Lei Seca
A nova Lei 11.705 19 de junho de 2008 Com a mudança no Código de Trânsito Brasileiro implementada pela nova "lei seca" ira certamente mudar os maus hábitos dos brasileiros... O consumo de qualquer quantidade de bebidas alcoólicas por condutores de veículos está proibido. Lei seca é uma denominação popular dada à proibição oficial de fabricação, varejo/comercialização, transporte, importação ou exportação de bebidas alcoólicas. A lei prevê também a proibição da venda de bebidas alcoólicas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 292 Palavras / 2 PáginasData: 21/9/2012 -
Respostas a perguntas sobre a lei Civil
Eu coloco somente as repostas corretas. Questão 1 : A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial. A referida transformação: Escolher uma resposta: Resposta correta: representou o abandono da teoria dos atos de comércio e a consolidação do empresário como figura central. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transformação do Direito Comercial em Direito Empresarial. A transformação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 521 Palavras / 3 PáginasData: 2/10/2012 -
Artigo 179 Da Lei nº 6.404/76
O artigo 179 da Lei nº 6.404/76 - Lei das Sociedades por Ações - dispõe, em seu item I, que as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte devem ser classificadas no Ativo Circulante, devendo ser apropriadas no resultado quando incorridas. DESPESAS INCORRIDAS Consideram-se despesas incorridas aquelas de competência do período-base que tenham sido pagas ou não. Assim sendo, as despesas de exercício (s) seguinte (s) são aquelas que, embora registradas no exercício em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 563 Palavras / 3 PáginasData: 28/10/2012 -
Trabalho Contabilidade Publica Lei De Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal Planejamento Transparência Controle Responsabilidade Planejamento • O Plano Plurianual – PPA O Plano Plurianual, com vigência para quatro anos, visa estabelecer as diretrizes, objetivos e metas do Plano de Governo e é referência básica para os demais instrumentos que integram o sistema orçamentário (LDO e LOA). • Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: Onde serão estabelecidas as metas e prioridades para o orçamento anual;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.623 Palavras / 7 PáginasData: 28/10/2012 -
LEI No 6.404
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima Características Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.163 Palavras / 33 PáginasData: 12/11/2012