Modelo De Habeas Corpus Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
8.239 Trabalhos sobre Modelo De Habeas Corpus. Documentos 76 - 100 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Habeas Corpus cujo objetivo é proteger o direito à liberdade
HABEAS CORPUS É um remédio costitucional destinado a tutelar, de maneira eficaz e imediata, a liberdade de locomoção (direito de ir, vir e permanecer). Embora incluido no CPP (art. 647 a 667) como recurso, a doutrina é unânime em considerá-lo verdadeira ação, que tem por finalidade amparar o direito de liberdade (art. 5º, LXVIII, CF). REGRAS GERAIS Historicamente, foi a primeira garantia de direitos fundamentais, concedida por “João Sem Terra” , monarca inglês, na Magna
Avaliação:Tamanho do trabalho: 834 Palavras / 4 PáginasData: 7/4/2014 -
EMENTA HABEAS CORPUS
HC 104362 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 28/08/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 13-09-2012 PUBLIC 14-09-2012 Parte(s) RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : JOCELIO RIBEIRO DA SILVA IMPTE.(S) : SILVIO APARECIDO GUILARDUCCI COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DO ACUSADO. NULIDADE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.349 Palavras / 14 PáginasData: 16/4/2014 -
Habeas Corpus
EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÉGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS Autos do Processo: (número) – Liberdade Provisória Murilo de Melo Reis, brasileiro, solteiro, estagiário do Núcleo de Práticas Jurídicas – NPJ/UNIPAM, vem perante Vossa Excelência impetrar: HABEAS CORPUS c/c PEDIDO URGENTE DE LIMINAR com fulcro no art. 5º , LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 do Código de Processo Penal, em favor de LYNDON JOHNSON PEREIRA SANTOS, já qualificado nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.348 Palavras / 6 PáginasData: 24/4/2014 -
Habeas Corpus
Modelo de Habeas Corpus :: Amparo legal CF/88 - Art. 5º, LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Código de Processo Penal - Art. 647 e 648 - Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir ou vir,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.686 Palavras / 39 PáginasData: 1/5/2014 -
Habeas Corpus
HABEAS-CORPUS PROTOCOLO 424881 -96.2013.8.09.0000(201394248814) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR PROCURADOR : ANALICE BORGES STEFAN 1 IMPETRANTE (S) : CLEBSON VIEIRA NERES 1 PACIENTE (S) : ANDRE LUIZ DE JESUS E SILVA FREDERICK PINHEIRO BASILIO DE QUEIROZ ADV (S) : CLEBSON VIEIRA NERES EMENTA : EMENTA: Habeas corpus alegando excesso de prazo. Paciente colocado em liberdade na origem pelo término da prisão temporária. Incidência do art. 659 doCPP. CONCLUSÃO: Pedido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 399 Palavras / 2 PáginasData: 3/5/2014 -
Habeas Corpus
Excelentíssimo Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça da Comarca de São Paulo. ADVOGADO, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado nesta cidade, OAB/O, vem impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do Art. 647 do CPP c/c Art. 5°, inc. LXIX c/c Art. 60, §4, inc. IV, todos da Constituição Federal, em nome da paciente CARLINHA POPOZUDA, brasileira, solteira, residente também nesta cidade, tendo como Autoridade Coatora o Delegado de Polícia do 3° Distrito Policial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 362 Palavras / 2 PáginasData: 6/5/2014 -
Habeas Corpus
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE..................................... (dez espaços duplos para despacho do Juiz) ZULEIMAR ROGÉRIO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Mato Grosso do Sul, sob nº 10.555, portador do CPF 778.696.323-21 e RG 441.989 SSP/MS, com escritório na Rua Brilhante, 403, Vila Sobrinho, nesta capital, vem perante esse R. Juízo, com fundamento no Art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e 647
Avaliação:Tamanho do trabalho: 446 Palavras / 2 PáginasData: 15/5/2014 -
Habeas Corpus
Plano de Aula 6: Liberdade Provisória em Prisão em Flagrante PRÁTICA SIMULADA III - Liberdade Provisória em Prisão em Flagrante Objetivos O aluno deverá adquirir o conhecimento necessário para patrocinar os interesses do acusado, analisando os motivos da prisão e identificando quando e qual o instituto a ser utilizado para o restabelecimento da liberdade. Para tanto, terá que compreender o instituto da prisão como exceção no processo, sua finalidade, seus pressupostos e seus requisitos. Observar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 401 Palavras / 2 PáginasData: 20/5/2014 -
Habeas Corpus
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. _________________, brasileira, casada, advogado inscrito na OAB/SC sob nº 00.000, CPF. nº. 000.000.000/00, com escritório na Rua XXXXXXXXXXX abaixo-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647, 648, inciso I e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de “H A B E A S C
Avaliação:Tamanho do trabalho: 738 Palavras / 3 PáginasData: 22/5/2014 -
Habeas Corpus
Restrição à Produção de Prova no Habeas Corpus Observando as doutrinas e jurisprudências, referente ao tema cabe fazer algumas ressalvas antes de tratarmos sobre o tema em específico. Habeas Corpus é considerado um remédio processual, que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Sendo uma Ação Autônoma de Impugnação, ou seja, dá origem a uma nova relação jurídica processual,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 230 Palavras / 1 PáginasData: 22/5/2014 -
Habeas Corpus Preventivo E Liberatorio
"Habeas corpus" preventivo e liberatório O "habeas corpus" preventivo é aquele impetrado quando existe uma ameaça ao direito de ir e vir de uma pessoa. Por outro lado, o "habeas corpus" liberatório é utilizado quando a pessoa já sofreu violação ao seu direito de locomoção. Quando o "habeas corpus" preventivo for concedido será expedido salvo-conduto, que visa impedir a prisão ou detenção pelos motivos que ensejaram a impetração do remédio. Assim, tal remédio extraordinário é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 576 Palavras / 3 PáginasData: 29/5/2014 -
Habeas Corpus
Habeas Corpus “Todo cidadão que entender que ele ou outrem sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de Habeas Corpus em seu favor”. Art. 5° inc. LXVIII da Constituição Federal. Conceder-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Habeas Corpus é uma expressão originária do Latim
Avaliação:Tamanho do trabalho: 599 Palavras / 3 PáginasData: 3/6/2014 -
HABEAS CORPUS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Nome, nacionalidade estado civil, advogado, com escritório à Rua , Cidade, Estado, CEP, vem impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do Art. 648, inc. I do CPP c/c Art. 5°, inc. LXIX c/c Art. 60, §4, inc. IV, ambos da Constituição Federal, em nome do paciente IVO nascionanidade estado civil, profissão, com escritório à Rua , Cidade, Estado, CEP,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 431 Palavras / 2 PáginasData: 3/6/2014 -
Habeas Corpus
Habeas corpus, etimologicamente significando em latim "Que tenhas o teu corpo" (a expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum) é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. Sua origem remonta à Magna Carta libertatum, de 1215, imposta pelos nobres ao rei da Inglaterra com a exigência do controle legal da prisão de qualquer cidadão. Este controle era realizado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 813 Palavras / 4 PáginasData: 4/6/2014 -
Peça De Habeas Corpus
AO EXMO. SR. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Proc.: Impetrante (qualificação completa), vem requerer a V. Exa. com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, impetrar o presente HABEAS CORPUS Em favor de Regiclécio da Silva (qualificação), contra ato praticado pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I. DOS FATOS O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 635 Palavras / 3 PáginasData: 5/6/2014 -
HABEAS CORPUS 86.634-4 RIO DE JANEIRO
18/12/2006 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 86.634-4 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACIENTE(S) : LUIZ FERNANDO DA COSTA IMPETRANTE(S) : MARCO AURÉLIO TORRES SANTOS COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 46.974 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – INSTRUÇÃO PROCESSUAL – RÉU PRESO – PRETENDIDO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PENAL – PLEITO RECUSADO – REQUISIÇÃO JUDICIAL NEGADA SOB FUNDAMENTO DA PERICULOSIDADE DO ACUSADO – INADMISSIBILIDADE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 522 Palavras / 3 PáginasData: 8/6/2014 -
Exemplo De Habeas Corpus E Mandado De Segurança
Habeas Corpus – Caso hipotético ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA, Brasileiro, casado, atendente de lanchonete, recolhido em uma das celas do 11º DP, que se acha sofrendo coação ilegal por parte do ilustre titular da Delegacia de Polícia, pelos seguintes motivos de fato e de direito: O paciente, que é trabalhador e chefe de família, foi preso e autuado em flagrante. por agentes da mencionada autoridade policial, sob a acusação de posse de droga. Todavia, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 340 Palavras / 2 PáginasData: 10/6/2014 -
HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO RGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA 2ª VARA DA COMARCA DE XX?MS Maria Aparecida da Luz Gonçalves, brasileira, viúva, inscrita na OAB nº , residente e domiciliada nesta urbe,na Rua nº , com escritório na Av. , nº , onde recebe intimações e notificações, no pleno us e gozo da cidadania, com fulcro na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXVII e LXVIII, c/c artigos 654, § 1º, alínea “b”, e 660, §
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.820 Palavras / 8 PáginasData: 11/6/2014 -
Habeas Corpus
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO JURI DA COMARCA DE .... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO .... (VER. ART. 109 CRFB) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA .... REGIÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.024 Palavras / 5 PáginasData: 23/6/2014 -
Legitimidade Ativa - Habeas Corpus
Legitimidade ativa. A legitimidade para ajuizamento do habeas corpus é um atributo de personalidade, não se exigindo a capacidade de se estar em juízo, nem a capacidade postulatória. Assim, qualquer um do povo, nacional ou estrangeiro, independentemente de capacidade civil, política, profissional, de idade, sexo, estado mental, pode fazer uso do habeas corpus, em benefício próprio ou alheio. Não há impedimento para que dele se utilize pessoa menor de idade, insana mentalmente, mesmo sem estarem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 640 Palavras / 3 PáginasData: 1/7/2014 -
Habeas Corpus
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA ___ TURMA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ADVOGADO (NOME), (nacionalidade), (estado civil), advogado, inscrito na Ordem dos Advogados, secção do Paraná, sob n°( ) , com escritório ( RUA, CIDADE, ESTADO ), onde recebe intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inc. LXVIII da Constituição Federal e arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar o presente: HABEAS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.288 Palavras / 6 PáginasData: 5/8/2014 -
Habeas Corpus
HC - —Art. 5º, inciso LXVIII, da CRFB, e nos arts. 647 a 667 do Código de Processo Penal. NO BRASIL - —Foi garantido constitucionalmente a partir de 1891, permanecendo nas Constituições subsequentes. O Habeas Corpus foi inicialmente utilizado para garantir não só a liberdade física, como também os demais direitos que tinham por pressuposto básico a locomoção- “Teoria brasileira do Habeas Corpus’. Isso perdurou até a Reforma Constitucional de 1926, impondo o exercício da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.651 Palavras / 19 PáginasData: 20/8/2014 -
HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS O Habeas Corpus trás em sua essência uma garantia à liberdade de locomoção do cidadão, não só pelo motivo de estar expressamente garantindo o direito fundamental na Constituição Federal, e por tal motivo está ação pode ser impetrada por qualquer pessoa, não sendo necessária a exigência de capacidade de estar em juízo e nem a capacidade postulatória, a sua impetração pode ser feita por qualquer pessoa (exceto jurídica), em beneficio próprio ou alheio.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 563 Palavras / 3 PáginasData: 2/9/2014 -
HABEAS CORPUS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NOME COMPLETO..., nacionalidade..., estado civil..., advogado inscrito na OAB/..., sob o número..., RG..., CPF..., com escritório no endereço..., vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal e arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR, em favor do paciente CLODOALDO RODRIGUES, brasileiro..., casado,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 636 Palavras / 3 PáginasData: 3/9/2014 -
Habeas Corpus
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CARLOS SEBASTIAN MALDONADO MOLINA, inscrito na OAB n.º....... CASSIANO SIMÃO DE CASTRO inscrito na OAB n.º......., JULIANA PARANHOS BIZZO inscrito na OAB n.º......., JULIANE BONAMIGO, inscrito na OAB n.º....... MIRIAN SOARES DE PAULA inscrito na OAB n.º......., SERGIO PEREIRA ALVES JUNIOR inscrito na OAB n.º......., brasileiros, solteiros, com escritório situado à Rua Padre Anchieta, nº. 01, Centro, Comarca de Jundiaí/SP,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 444 Palavras / 2 PáginasData: 8/9/2014