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Por Constitui Um Direito Trabalhos escolares e artigos acadêmicos

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39.516 Trabalhos sobre Por Constitui Um Direito. Documentos 901 - 925 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)

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Última atualização: 2/4/2015
  • Conceito Direito

    Direito é conceituado de várias formas. De acordo com Paulo Dourado de Gusmão, Direito é um "conjunto de normas executáveis coercitivamente, reconhecidas ou estabelecidas e aplicadas por órgãos institucionalizados". Hans Kelsen, define Direito como "um conjunto de regras que possui o tipo de unidade que entendemos por sistema". Já Wilson Campos de Souza Batalha, afirma que Direito é um "conjunto de comandos, disciplinando a vida externa e relacional dos homens, bilaterais, imperativo-atributiva, dotador de validade,

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    Tamanho do trabalho: 3.600 Palavras / 15 Páginas
    Data: 21/5/2013 Por: Raphaelregini
  • DIREITO CIVIL

    O Banco X celebrou, em 2003, contrato de mútuo, de duração de 72 meses, com Danilo, tendo por garantia fiduciária um automóvel. No contrato havia menção sobre a existência de taxa de juros, mas não especificava o valor da taxa. Danilo transferiu a posse o veículo, sem o consentimento do Banco (aliás, sem qualquer comunicação ao Banco), em 2005, a Thais, que deixou de adimplir com as parcelas do contrato de mútuo em 2008. Como

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    Tamanho do trabalho: 1.228 Palavras / 5 Páginas
    Data: 21/5/2013 Por: JAIRAMARALLIMA
  • Direito Do Trabalho - Salário E Remuneração

    DIREITO DO TRABALHO I Prof. Jane S. Nunes I - SALÁRIO E REMUNERAÇÃO I.1 – CONCEITO: • Nos termos do art. 457 da CLT: “Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para

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    Tamanho do trabalho: 6.308 Palavras / 26 Páginas
    Data: 21/5/2013 Por: Robertofnn
  • DIREITO AULA06

    1 Notas: 1 Jorge compôs uma música de muito sucesso em 1980. No ano de 2010 sua música foi reproduzida, sem autorização, em uma feira que promovia a venda de livros de várias editoras, pois o tema principal da canção trata sobre a necessidade de conhecimento. Neste caso concreto: Escolher uma resposta. a. Não houve qualquer ofensa ao Direito autoral b. Não houve ofensa ao Direito autoral, porque o tema da feira guarda nexo com

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    Tamanho do trabalho: 404 Palavras / 2 Páginas
    Data: 21/5/2013 Por: brunabeltrame
  • Direito De Trabalho I

    Semana 10 Direito do Trabalho I Universidade Estácio de Sá Caso 1 Questão 1 R: Não, com base no Art. 461 da CLT c/c a súmula 6 do TST. Questão 2 R: Letra (c) não faz jus à equiparação salarial com Renato, uma vez que a substituição definitiva não gera direito a salário igual ao do antecessor, além de ser impossível a equiparação salarial que não se relacione a situação pretérita. Semana: 11 Caso 1

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    Tamanho do trabalho: 238 Palavras / 1 Páginas
    Data: 21/5/2013 Por: Doga10
  • Direito Civil

    O Condomínio do Edifício Solar das Cerejeiras, diante da situação de inadimplência do morador da unidade 102, que deixou de pagar as taxas condominiais há um ano e meio, totalizando uma dívida de R$12.000,00 (doze mil reais), propõe ação de cobrança de tais dívidas em face do senhor João do Pulo, proprietário da unidade, e sua esposa, Maria Silva. Ambos são devidamente citados, e comparecem à audiência de conciliação, não sendo obtido acordo. É marcada

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    Tamanho do trabalho: 352 Palavras / 2 Páginas
    Data: 21/5/2013 Por: ediflor
  • DIREITO DO TRABALHO

    Questão discursiva: 1- Bruna, cozinheira, trabalha pessoalmente em um bar localizado no Posto de combustíveis na cidade de Petrolina, três vezes por semana cozinhando salgados. O dono do Posto de combustíveis pactuou que Bruna receberia o valor de R$ 50,00 (cinquenta) reais por dia de trabalho e que o horário em que ela estaria prestando serviços seria das 8:00h às 12:00h. O tomador de serviços dá as diretrizes do trabalho prestado por Bruna que cumpre as

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    Tamanho do trabalho: 222 Palavras / 1 Páginas
    Data: 21/5/2013 Por: karlacruz13
  • Direito Do Trabalho Aula 8

    Título DIREITO DO TRABALHO II aula 8 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aul Prescrição e decadência (continuação): regras especiais Objetivos O aluno deve ser capaz de compreender e identificar as regras especiais de prescrição de direitos decorrentes do contrato de trabalho e saber aplicá -los aos casos concretos. Estrutura do Conteúdo Prescrição e decadência (continuação): regras especiais – anotação da carteira de trabalho, menor, FGTS e férias. Aplicação Prática Teórica CASO

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    Tamanho do trabalho: 432 Palavras / 2 Páginas
    Data: 21/5/2013 Por: rhayllana
  • QUESTOES DE DIREITO E LEGISLAÇÃO

    DIREITO E LEGISLAÇÃO – PROF. CLAUDINEIA ATIVIDADES COLABORATIVAS PARA O 2° BIMESTRE – AULAS-TEMA 01 E 08 –03/06/2013 Entregar 21h10min-22h00minhs  QUESTÕES A SEREM RESPONDIDAS: 1) O QUE SÃO TRIBUTOS? QUAIS OS TIPOS DE TRIBUTOS TÊM NO BRASIL? R: Os atributos são decorrentes da relação jurídica de conteúdo patrimonial, denominada obrigação tributária, relação esta composta por três elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e objeto. 2) O QUE É IMPOSTO DE RENDA? R: O imposto de

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    Tamanho do trabalho: 442 Palavras / 2 Páginas
    Data: 21/5/2013 Por: FEFI
  • Crimes Sexuais Contra Vulnerável - DIREITO PENAL

    Plano de Aula: 6 - Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável DIREITO PENAL III Título 6 - Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Caso Concreto: Palmério casou-se com Gilvânia em maio de 2008 e, em razão do matrimônio, passou a morar com sua mulher e sua enteada, Valéria, de 10 anos de idade. A partir de agosto daquele mesmo ano, Palmério passou a praticar, sistematicamente, atos

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    Tamanho do trabalho: 341 Palavras / 2 Páginas
    Data: 21/5/2013 Por: Loalmeida
  • Direito Empresarial

    Universidade anhanguera – Uniderp Centro de educação à distância (PPCP) Planejamento, Programação e Controle de Produção Superior de tecnologia em Logística Universidade anhanguera - Uniderp Centro de educação à distância ( PPCP ) Planejamento, Programação e Controle de Produção Superior de tecnologia em Logística José dos Reis Araújo Peixoto Junior - RA 374110 Rafael de Sousa Almeida - RA 380969 Waldefran Sousa Lima - RA 354148 Claudiana Santos Silva – RA 355082 Roziléia Pimentel dos

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    Tamanho do trabalho: 10.060 Palavras / 41 Páginas
    Data: 21/5/2013 Por: jdrj
  • Direito Civil

    Jonas celebrou contrato de locação de imóvel residencial urbano com Vera. Dois anos depois de pactuada a locação, Jonas ingressa com Ação Revisional de Aluguel argumentando que o valor pago nas prestações estaria muito acima do praticado pelo mercado, o que estaria gerando desequilíbrio no contrato de locação. A ação foi proposta sob o rito sumário e o autor não requereu a fixação de aluguel provisório. Foi designada audiência, mas não foi possível o acordo

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    Tamanho do trabalho: 344 Palavras / 2 Páginas
    Data: 21/5/2013 Por: vitorkieffer
  • Direito paradigma

    Como formar e educar sujeitos nas organizações, sem saber como opera o mundo do trabalho e as exigências que ele coloca para os profissionais da atualidade? Quais os limites e as possibilidades impostos pelo contexto econômico e político para a formação profissional dos sujeitos que atuam nas diferentes organizações? Sem essa compreensão, é impossível educar de modo crítico e comprometido com os interesses dos trabalhadores Essas duas aulas vão apresentar as transformações que o mundo

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    Tamanho do trabalho: 315 Palavras / 2 Páginas
    Data: 22/5/2013 Por: Lesso
  • Direito Question

    (TRT da 6ª Região/PE/FCC/2006) A Jornada normal de trabalho é de: Escolher uma resposta. a. 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias b. 7h30m(sete horas e 30 minutos), sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias c. 7 (sete) horas, sendo permitida a realização de horas extras sem limitação legal d. de 8 (oito) horas, sendo permitida a realização ilimitada de horas extras.

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    Tamanho do trabalho: 419 Palavras / 2 Páginas
    Data: 22/5/2013 Por: wellwco
  • AULA 08 DIREITO CIVIL II

    Caso Concreto 01: a) Ingressar com habeas corpus com fulcro no artigo 648, VII, do CPP (extinção de punibilidade- artigo 107 IV, do CP), ou com mera petição diretamente dirigida ao relator do processo, considerando- se que a prescrição é matéria de ordem pública e pode até ser conhecida de ofício. O argumento a ser utilizado é a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva superveniente, pois já ciente do máximo de pena possível, qual seja,

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    Tamanho do trabalho: 274 Palavras / 2 Páginas
    Data: 22/5/2013 Por: ga1011
  • Direito Processual Do Trabalho

    Campo Grande – MS Março 2013 Questionário de Direito Processual do Trabalho 1- Quais os aspectos comuns à organização da Justiça Comum e da Justiça do Trabalho? R: Os princípios gerais do direito processual são comuns a ambas as Justiças, isto é, as proposições que fundamentam e orientam as ciências e que informam a compreensão do fenômeno jurídico, segundo Sergio Martins Pinto. Ex: Princípio da Isonomia, princípio do contraditório, da ampla Defesa, etc... 2- Quais

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    Tamanho do trabalho: 1.325 Palavras / 6 Páginas
    Data: 22/5/2013 Por: DanielaPFontes
  • Planos De Aula 12 Direito Do Trabalho

    DIREITO DO TRABALHO I AULA - 12 1- Onofre Ribeiro foi contratado pela Indústria de Madeiras Florestal Ltda. e tem direito a plano de saúde AMIU. Após exames médicos ficou comprovado a existência de hérnia de disco e em razão de tal fato, Onofre Ribeiro foi submetido a uma cirurgia. O empregado sofreu complicações após o procedimento cirúrgico realizado e em razão deste fato esta afastado do trabalho há aproximadamente dois meses. Após o décimo

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    Tamanho do trabalho: 364 Palavras / 2 Páginas
    Data: 22/5/2013 Por: laizasolaira
  • Atps Direito Processual Civil V Etapa 1 E 2

    CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Campo Grande – MS 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Campo Grande – MS 2012 Etapa:1 – Passo: 1 Relatório Tutelas de Urgência Inicialmente cabe inserir a forma em que o Código de Processo Civil traz o processo para que se possa melhor discorrer sobre o tema te tutelas de urgência. Quando se inicia uma lide, onde se verifica uma crise de

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    Tamanho do trabalho: 3.812 Palavras / 16 Páginas
    Data: 22/5/2013 Por: renateks
  • PRINCÍPIO DO DIREITO DE FAMÍLIA

    PRINCÍPIO DO DIREITO DE FAMÍLIA • Princípios Gerais: Dignidade da pessoa humana, igualdade de vedação ao retrocesso. • Princípios Especiais: Afetividade, solidariedade familiar, função social da família, plena proteção a criança e ao adolescente, convivência familiar, intervenção mínima do Estado, proteção ao idoso. * Princípio da dignidade da pessoa humana – A noção jurídica de dignidade traduz um valor fundamental de respeito a existência humana, segundo as suas possibilidades e expectativas, patrimoniais e afetivas, indispensáveis

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    Tamanho do trabalho: 615 Palavras / 3 Páginas
    Data: 22/5/2013 Por: soares12
  • Extensão Dos Benefícios Da Defensoria pública Aos Escritórios Modelo Das Faculdades De Direito

    ADOÇÃO POR HOMOSSEXUAIS 1 INTRODUÇÃO 1.1 TEMA E DELIMITAÇÃO Este trabalho tem como finalidade discorrer as ações para adoção de crianças e adolescentes por homoafetivos, analisar as normas jurídicas e sua codificação dentro do território nacional no tocante aos homoafetivos e seu desejo de serem pais e mães, por fim, apresentar os países que já permitem esse tipo de adoção. Deve-se ter consciência de que todos os conceitos e costumes evoluem com o passar do

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 1.264 Palavras / 6 Páginas
    Data: 22/5/2013 Por: nayanecosta
  • DIREITO CIVIL

    Caso concreto 1 O Banco X celebrou, em 2003, contrato de mútuo, de duração de 72 meses, com Danilo, tendo por garantia fiduciária um automóvel. No contrato havia menção sobre a existência de taxa de juros, mas não especificava o valor da taxa. Danilo transferiu a posse o veículo, sem o consentimento do Banco (aliás, sem qualquer comunicação ao Banco), em 2005, a Thais, que deixou de adimplir com as parcelas do contrato de mútuo

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 213 Palavras / 1 Páginas
    Data: 22/5/2013 Por: goldberg
  • Aula 11 Direito Do Trabalho I

    S/A. Afastou-se do cargo efetivo e da função comissionada para exercer o cargo de presidente do sindicato dos bancários. Durante o período de 08 (oito) anos, em que esteve afastado do emprego, por causa do exercício de dois mandatos sindicais, recebeu remuneração paga pelo Banco, na qual estava incluída a gratificação de função comissionada, por força de previsão em acordo coletivo de trabalho. Ao término do segundo mandato sindical, João Felix retornou ao serviço no

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    Tamanho do trabalho: 281 Palavras / 2 Páginas
    Data: 22/5/2013 Por: danubiamartins
  • Exercícios De Tópicos De Direito Civil - Semana 1-8

    Caderno de Exercícios Tópico de Direito Civil 2012.2 Semana 1 CASO CONCRETO A questão trata do art. 20 do Código Civil que versa sobre o direito de imagem. No caso vertente não entendo que seja devida a indenização, pois mesmo o não tendo autorização o médico realmente faz parte do quadro de conveniados da empresa e além do mais a empresa superestimou a reputação do médico e que o beneficia. Questão Objetiva: I- Alternativa correta

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    Tamanho do trabalho: 769 Palavras / 4 Páginas
    Data: 22/5/2013 Por: AnnaBea
  • Direito Previdênciario

    Assistência aos desamparados Segundo o autor Pedro Lenza em sua obra Direito Constitucional Esquematizado, diz `` O direito social da assistência aos desamparados é materializado nos termos do art. 203, que estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Além disso, nos termos do art. 204, as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art.

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    Tamanho do trabalho: 1.180 Palavras / 5 Páginas
    Data: 22/5/2013 Por: Direito10
  • Direito Constitucional

    Questão objetiva Abdul, nascido na Síria, conseguiu sua naturalização no Brasil em 1.º de maio de 2004. Por ser jornalista profissional, pretende adquirir uma empresa de radiodifusão na cidade onde reside, no interior do estado de Pernambuco. Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar, de acordo com a CF, que, em 2009, (X) a) é proibido a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois não possui mais de dez anos na condição de naturalizado

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    Tamanho do trabalho: 258 Palavras / 2 Páginas
    Data: 22/5/2013 Por: ThalytaAguiar

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