Por Constitui Um Direito Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
39.513 Trabalhos sobre Por Constitui Um Direito. Documentos 976 - 1.000 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Direito Administrativo
ENTES ADMINISTRATIVOS ENTIDADES POLÍTICAS E ADMINISTRATIVAS: ENTIDADES ESTATAIS: pessoas jurídicas de direito público, que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios). Somente a União é soberana; as demais entidades estatais possuem autonomia política, administrativa e financeira, mas não dispõem de soberania, que é privativa da Nação e própria da Federação. ENTIDADES AUTÁRQUICAS: pessoas jurídicas de direito público, de natureza meramente administrativa, criada por lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 483 Palavras / 2 PáginasData: 23/5/2013 -
Direitos E Garantias
CONSTITUCIONAL. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. FINALIDADE. 1. Direitos e Garantias Fundamentais como Direitos de Defesa: O povo escolhe seus representantes, que, agindo como mandatários, decidem os destinos da nação. O poder delegado pelo povo a seus representantes, porém, não é absoluto, conhecendo várias limitações, inclusive com a previsão de direitos e garantias individuais e coletivas, do cidadão relativamente aos demais cidadãos e ao próprio Estado. 2. Classificação dos direitos fundamentais: Modernamente, a doutrina apresenta-nos a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.287 Palavras / 30 PáginasData: 23/5/2013 -
DIREITO EMPRESARIAL. Direito Comercial
BREITENER ALAOR MORETE DA SILVA: 364843 CHRISLAYNE DE ALMEIDA RA: 365889 LIENE ACACIA DE LIMA TRINDADE RA 370088 LUCAS EDUARDO PEREIRA RA 351800 MOACIR HEITOR DE SOUZA RA 367627 THIAGO MIRANDA ROCHA RA 363458 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS PROF. DAMARIS DOS SANTOS SILVA PROF. LUIZ MANUEL PALMEIRA LAVRAS - MG 30 de Novembro de 2012 BREITENER ALAOR MORETE DA SILVA: 364843 CHRISLAYNE DE ALMEIDA RA: 365889 LIENE ACACIA DE LIMA TRINDADE RA 370088 LUCAS EDUARDO PEREIRA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.706 Palavras / 23 PáginasData: 23/5/2013 -
O estado Constitucional de Direito e a Segurança dos Direitos do Homem
Aula tema 1: O estado Constitucional de Direito e a Segurança dos Direitos do Homem Resumo Os Direitos Humanos são universais, pois foram criados para todos. Sem eles o ser humano fica submetido ao livre arbítrio dos governantes. Com o passar do tempo a população ficou incomodada com um poder que operava sem lei ou regras, ou seja, faziam o que queriam. Em 1776 surgiu a declaração da Virgínia e a primeira Constituição dos Estados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.874 Palavras / 8 PáginasData: 23/5/2013 -
Direito Questão Objetiva
Questão Objetiva 1 "De imediato, a Constituição de 1934 foi abandonada, tendo sido criada no seu lugar uma nova Carta, a de 1937. Aqui observamos uma característica típica dos regimes autoritários brasileiros no século XX: criados a partir de atos de força, buscam justificar-se e ganhar uma aparência de legalidade através da outorga de uma Constituição." (VICENTINO, C.; DORIGO, G. História do Brasil. São Paulo: Scipione, s/d. p. 364) . A respeito do governo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 248 Palavras / 1 PáginasData: 23/5/2013 -
QUESTIONÁRIO DE DIREITO E LEGISLAÇÃO
Aula-Tema1 Respostas são: 1-Da moral e do direito ............................ 2-Direito Privado. 3-A prerrogativa reconhecida ...................... 4- Direito positivo. Aula-tema2 Notas: 1 Considerando as formas e regimes de Governos descritos abaixo, sinalize APENAS a FORMA que não corresponde à Estrutura política brasileira. Escolher uma resposta. a. No presidencialismo, o órgão legislativo e o órgão executivo são visivelmente separados entre si, sem que nenhuma relação de dependência política os una, haja vista que o governante não pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.814 Palavras / 20 PáginasData: 23/5/2013 -
Direito Do Consumidor
07/02/2013 DIREITO DO CONSUMIDOR SEMANA AULA: 1 CASO CONCRETO Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.494 Palavras / 14 PáginasData: 24/5/2013 -
Tópicos De Direito Obrigacional
OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA • CONCEITO • Para Caio Mário, “a concorrência de pluralidade subjetiva e unidade objetiva é da essência da solidariedade que numa obrigação em que concorram vários sujeitos ativos ou passivos haja unidade de prestação, isto é, cada um dos credores tem o poder de receber a dívida inteira, e cada um dos devedores tem a obrigação de solvê-la integralmente”. • SOLIDARIEDADE E INDIVISIBILIDADE • A origem da obrigação solidária é puramente técnica (art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.687 Palavras / 15 PáginasData: 24/5/2013 -
Direito Tributario 2
A instituição de educação ENSINO CERTO ingressou com consulta perante determinada municipalidade, com o intuito de ver confirmado o seu entendimento no sentido de que está imune ao pagamento do IPTU sobre imóveis de sua propriedade, locados para terceiros (um imóvel está locado para uma padaria e outro, para um hotel). A resposta do referido município foi negativa, pois a Procuradoria Municipal emitiu parecer no sentido de que somente estariam atingidos pela imunidade os imóveis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 420 Palavras / 2 PáginasData: 24/5/2013 -
Direito Consuetudinário
Direito Consuetudinário É quase o mesmo que dizer “Costume”. Sendo a mais antiga das Fontes do Direito. Os antigos Códigos de Hamurabi ou a Lei das XII Tábuas, eram sínteses, ou um apanhado dos costumes da época. Na sociedade arcaica era a única Fonte do Direito, pois, o direito legislado (escrito) veio bem depois. Forma-se lentamente, não tem vigência imediata e nem é preso a aspectos como as Normas Jurídicas que já vimos na matéria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 434 Palavras / 2 PáginasData: 24/5/2013 -
Direito Processual Civil
1º Questão a) A linha de raciocínio do juiz não está correta com base no art. 284, caput do CPC. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos atrs. 282 e 283 ambos do CPC, ou apresente alguma irregularidade capaz de dificultar a resolução de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. b) Sim. Os arts. 284, parágrafo único e 295 ambos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 264 Palavras / 2 PáginasData: 24/5/2013 -
Direito Administrativo
SEMANA 10 EMENTA DA AULA: Intervenções do Estado na Propriedade Privada – Parte I CONTEÚDOS: 1. A evolução do conceito de propriedade como direito 2. A disciplina da propriedade no ordenamento constitucional brasileiro 3. Das modalidades de intervenção. 4. Limitações administrativas. 4.1. Conceito e natureza jurídica. 4.2. Fundamentos. 4.3. Sujeito ativo e passivo 4.4. Distinção entre limitação e servidão administrativa 5. Indenização. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender que a Constituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 205 Palavras / 1 PáginasData: 24/5/2013 -
Direito Penal
Introdução: Quando se é praticado um crime previamente cominado em lei deve por este responder na medida de sua culpabilidade e proporcionalmente ao ato cometido, desde que respeitado o devido processo legal. No cometimento de um delito surge para o Estado o direito de punir - o Jus Puniendi -, e ao réu é dada a possibilidade de se defender dos fatos a ele imputados perante a justiça criminal, uma vez que ninguém será considerado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.757 Palavras / 16 PáginasData: 24/5/2013 -
Direito Penal - Concurso De Crimes
CONCURSOS DE CRIMES Conceitos, espécies, conseqüências, como a pena é aplicada em cada uma das situações... O concurso de crimes acontece quando o agente comete mais de um crime mediante uma ou mais ação ou omissão. No direito brasileiro, por questões de política criminal, cada forma de concurso tem uma maneira distinta no sistema de aplicação e cálculo das penas. Os tipos de concurso admitidos no direito brasileiro são o material, que pode se dividir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.555 Palavras / 7 PáginasData: 24/5/2013 -
Direito Processual Do Trabalho
Na década de 40, quando o Brasil sistematizava a sua legislação trabalhista e a Justiça do Trabalho dava os seus primeiros passos, a singeleza dos direitos debatidos perante o Judiciário justificava a existência de dispositivo que atribuía às partes a capacidade de postular em juízo sem a presença de advogados. Tratava-se, portanto, do chamado jus postulandi, ou o direito conferido à parte de comparecer pessoalmente perante o Judiciário e promover a demanda atuando em causa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 721 Palavras / 3 PáginasData: 24/5/2013 -
Direito do Trabalho. CLT
A) Em que consiste e qual o objeto do Direito do Trabalho? Direito do Trabalho é o conjunto de princípios e normas que regulam não só as relações laborais subordinadas, pactuadas entre empregados e empregadores, como também as relações jurídicas entre estes e o Estado, a determinação dos sujeitos dessas relações e a regulamentação das organizações destinadas à proteção desse trabalho, quanto à sua estrutura e forma de atuação. B) Qual a relação entre o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.281 Palavras / 6 PáginasData: 24/5/2013 -
DIREITO PENAL 2
I. Teoria da Pena. II. 1) Sobre o concurso material de crimes, assinale a assertiva correta: (Exame de Ordem ? 1ª Fase. OAB/RS.2007) a) Trata-se da hipótese em que o agente, por meio de um único golpe, atinge a integridade física de várias pessoas, querendo os resultados diversos. b) Trata-se da hipótese em que o agente coloca uma bomba em um avião para matar apenas um passageiro e, quando a aeronave está ar, detona-a, matando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 354 Palavras / 2 PáginasData: 24/5/2013 -
Direito Do Trabalho
Direito do trabalho I aula 4 CASO CONCRETO: A empresaVeronick S/A, em processo falimentar, teve seus bens alienados a empresa Belonig S/A. No entanto Veronick S/A ,antes da alienação de seus ativos, figurava no polo passivo de inúmeras ações trabalhistas em todo território nacional. Há uma dúvida acerca da responsabilidade da sucessora Belonig S/A nos passivos da empresa Veronick S/A. Analisando a situação concreta apresentada em função do instituto da sucessão trabalhista com base na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 270 Palavras / 2 PáginasData: 24/5/2013 -
Direito Administrativo
O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da administração estadual. Em face dessa situação, responda,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 366 Palavras / 2 PáginasData: 24/5/2013 -
Direito semana
No início da aula da semana 2, devem ser apresentados os seguintes exercícios: Caso da Aula 2 Leia a notícia a seguir (adaptada de texto disponível em: http://geodesia.ufsc.br/Geodesia-online/arquivo/cobrac_2002/048/048.htm e, depois, responda as questões formuladas. “O Foral de Olinda, de 1537, o documento mais antigo relativo à cidade e o único Foral de Vila conhecido no Brasil, é uma carta de doação feita pelo primeiro donatário de Pernambuco, Duarte Coelho, aos povoadores e moradores. Este documento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 436 Palavras / 2 PáginasData: 24/5/2013 -
WEB 8 DIREITO CONSTITUCIONAL 3
WEB 8 Questão discursiva: Em 15 de abril de 2005, um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva homologou a Portaria nº 534 , do Ministério da Justiça, que demarcou a área de hectares como Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Trata-se de uma área que abriga 194 comunidades com uma população de cerca de 19 mil índios dos povos Macuxi, Taurepang, Patamona, Ingaricó e Wapichana. A União, por intermédio da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 540 Palavras / 3 PáginasData: 24/5/2013 -
Introdução Ao Direito Processual Do Trabalho
CASO CONCRETO: As partes envolvidas no conflito coletivo ajuizaram, de comum acordo, dissídio coletivo de natureza econômica com fundamento no art. 114, §2º da CRFB/88, que assim dispõe: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições comuns legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”. Com base
Avaliação:Tamanho do trabalho: 265 Palavras / 2 PáginasData: 24/5/2013 -
Direito Penal
Estácio de Sá – Alagoas – Plano de Aula – 12 Curso: - Direito – Disciplina: Direito Constitucional III - Aluno: José Augusto S. Monteiro – Período: 5º período - Profª. Marília Paes. - Data: 24/05/2013 – Aluno: José Augusto S. Monteiro. Questão objetiva Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor A abertura de crédito extraordinário, para atender a despesas, como comoção interna, será realizada, especialmente, mediante: a) lei delegada. b) decreto legislativo. c)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 279 Palavras / 2 PáginasData: 24/5/2013 -
Direito Penal
caso11 Tema: Totalitarismo- fascismo a)O estado, segundo o Mein Kampf, o fascismo foi uma forma de governo criada após a revolução russa para fazer frente a expansão dos ideais do comunismo pela Europa. Trata-se de um nacionalismo excessivamente constituído, que prega conceitos de pureza racial, economia forte voltada para indústria bélica e expansionismo, e sustentá-lse como forte propaganda manipulada pelos órgãos estatais e pelo prórpio expansiomnismo. Na alemanha e na itália os grandes personagens do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 204 Palavras / 1 PáginasData: 24/5/2013 -
Exame Do Direito Processual Civil
Em 2008 A solicitou ao Banco X um emprestimo para aquisição de casa propria no valor de Kz.14.000.000.00 Como garantia do mutuo A constituiu uma hipoteca sobre o imovel a favor do Banco. Em 2009 A de pagar 10 prestações mensais no valor total de ...., tendo o Banco instaurado a respectiva acção executiva. Durante a pendencia da acção venceram-se mais 10 prestações não tendo A procedido a qualquer pagamento. Feita a penhora a Caixa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 229 Palavras / 1 PáginasData: 24/5/2013