Rescisão De Contrato Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
4.340 Trabalhos sobre Rescisão De Contrato. Documentos 401 - 425 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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O CONTRATO DE GESTÃO
O CONTRATO DE GESTÃO Estudamos que o contrato de gestão é o instrumento que estabelece o vínculo entre o poder público e as ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, conforme dispõe a Lei federal nº 9.637, de 15.05.1998. No entanto, o contrato de gestão é instrumento que também pode ser utilizado no âmbito da própria administração pública, neste caso, o contrato de gestão destina-se a ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.489 Palavras / 10 PáginasData: 29/9/2013 -
Contrato Detrabalho E A Legistação D Empresa
EMPRESA DO RAMO ALIMENTICIOS Floresta Supermercados foi fundada em 1992. E cresceu junto com a cidade de Anápolis; tamanho investimento de seus diretores, fez com que hoje o supermercado se destacasse assumindo a liderança do comércio na cidade de Anápolis. Atualmente conta com 3.150 m2 de sede própria no centro da cidade, e com uma filial com 1.800 m2 situada em uma avenida muito importante da cidade. Sua matriz emprega mais de 150 funcionários diretos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 696 Palavras / 3 PáginasData: 29/9/2013 -
Contratos
A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa correta: a) Obrigação e contrato se confundem porque deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes. b) Nem toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo, um objeto. c) O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 307 Palavras / 2 PáginasData: 29/9/2013 -
Código Civil - Contrato De Compra E Venda - Resenha
1.Conceito O Código Civil, art. 481, fornece informações para o conceito do contrato de compra e venda. Segue: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Assim, designa-se um contrato onde decorrem obrigações iguais para cada uma das partes envolvidas. A obrigação de posse de determinada coisa(s) vinda do vendedor e a de pagar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.068 Palavras / 9 PáginasData: 29/9/2013 -
Contrato E Trabalho
MODELO DE CONTRATO DE TRABALHO PARA EMPREGADA DOMÉSTICA DE ACORDO COM AS NOVAS REGRAS DA EC 72/2013 CONTRATO DE TRABALHO PARA EMPREGADA DOMÉSTICA EMPREGADOR: (Nome do Empregador), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx); EMPREGADO(A): (Nome da Empregada), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), Carteira de Trabalho
Avaliação:Tamanho do trabalho: 946 Palavras / 4 PáginasData: 29/9/2013 -
Formalidadepara Oficializar Um Contrato De Trabalho De Empregado Domestica Antes E Depois Da Pec
Considere os cenários econômicos das duas reportagens, descreva como as variáveis macroeconômicas interferem nas atividades empresariais, (cite e explique ao menos três variáveis). Considere que as empresas atuam num ambiente macroeconômico e muitas variáveis fora de seu domínio como, inflação juros, cambia, crescimento econômico, interferem tanto na abertura da empresa quanto em seus negócios cotidianos. A macroeconomia estuda a economia em geral analisando a determinação e o comportamento dos grandes agregados como renda e produtos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 407 Palavras / 2 PáginasData: 29/9/2013 -
Direito empresarial: Contrato social
CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO ALUNO: JONES RA: CURSO: ALUNO: DEBORA DAYANE S. SOARES - RA: 747.762.933-3 - CURSO: MARKETING “CONTRATO SOCIAL” SÃO PAULO 2013-2A DIREITO EMPRESARIAL “CONTRATO SOCIAL” Entregue à Profª Angela Rasch Como exigência na disciplina de Direito Empresarial - Pertinente ao 1º Bimestre. SÃO PAULO 2013-2A CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE: 1.Gabriela de Santos Oliveira , Brasileira, São Paulo , casada , sob regime de comunhal parcial de bens , data de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 863 Palavras / 4 PáginasData: 30/9/2013 -
O contrato de venda de um carro
Clausula 2ª: O VENDEDOR neste ato vende ao COMPRADOR o automóvel acima descrito, pelo preço certo e ajustado de R$.6.000,00(seis mil reais) que será pago da seguinte forma. • Uma moto HONDA/ CBX 250 TWISTER ANO 2007 Clausula 3ª: As parcelas restantes do financiamento junto ao Banco do Brasil BV financeira em aberto a partir da data deste contrato passara a ser de responsabilidade do COMPRADOR diretamente a Banco BV Financeira. Clausula 4ª: O presente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 298 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2013 -
Teoria geral dos contratos
Plano de Aula 0001 Tema: Teoria geral dos contratos Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "A ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 635 Palavras / 3 PáginasData: 30/9/2013 -
Uma reclamação de violação de contrato de trabalho
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ - SC. VALENTINA SORAES, brasileira, solteira, fisioterapeuta (desempregada), com CTPS nº 1234, serie 110/RJ, PIS nº 87654321, filha de Maria Soares, portadora da carteira de identidade nº 11243686-5, inscrita no CPF sob o n° 201.666.999-00, residente e domiciliada na Rua da Acácias, nº 155, apto.804, Méier, São José/SC, por meio de sua advogada constituída com endereço
Avaliação:Tamanho do trabalho: 776 Palavras / 4 PáginasData: 30/9/2013 -
Contrato de trabalho e a legalização de emprezas
O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS Eliezer Rodrigues Da Costa ead 006221/ polo Palmas Índice Contrato de trabalho e a legalização de emprezas-----------------------------------------------------------1 Casa de repouso------------------------------------------------------------------------------------------------1.1 Mercado---------------------------------------------------------------------------------------------------------1.2 Formalidades legais/registros de empresas ----------------------------------------------------------------1.3 Impáctos da PEC 72-------------------------------------------------------------------------------------------1.4 Pelo Brasileiro--------------------------------------------------------------------------------------------------1.5 Formalidades de um contrato de trabalho---------------------------------------------------------------------2 Modelo de contrato de trabalho---------------------------------------------------------------------------------3 Conclusão----------------------------------------------------------------------------------------------------------4 1 O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS Uma relação de trabalho pode ser constituida de várias maneiras, existem àquelas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.358 Palavras / 10 PáginasData: 30/9/2013 -
A documentação exigida para o registro do Contrato Social na Junta Comercial
1º PASSO - Consulta de Viabilidade - REGIN Primeiramente deve-se fazer a consulta de viabilidade via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal. O Pedido de Viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 400 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2013 -
Estatuto jurídico da Licitação e dos Contratos Administrativos
A licitação foi introduzida no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, pelo Decreto nº. 2.926, de 14.05.1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comercio e Obras Públicas. Após o advento de diversas outras leis que trataram, de forma singela, do assunto, o procedimento licitatório veio a final, a ser consolidado, no âmbito federal, pelo Decreto nº. 4.536, de 28.01.22, que organizou o Código de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 638 Palavras / 3 PáginasData: 30/9/2013 -
Contrato De Trabalhdor Domestico
UNVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS ESCOLA DE ENFERMAGEM DE MANAUS DEPARTAMENTO DE CLÍNICA MÉDICO-CIRÚRGICA EMPREENDEDORISMO E MARKETING EM ENFERMAGEM EPITÁCIO CONSENTINE GASPAR CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS MANAUS 2011 EPITÁCIO CONSENTINE GASPAR CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS Trabalho de pesquisa para obtenção de nota final na disciplina Empreendedorismo e Marketing em Enfermagem da Universidade Federal do Amazonas, Departamento Médico-Cirúrgica. Professor: David Márcio Barreto MANAUS 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................................................3 1. CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS..........................................................................4 2. LEGISLAÇÃO.................................................................................................................5 3.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.097 Palavras / 37 PáginasData: 30/9/2013 -
A função social dos contratos
- Autonomia da vontade: basilar das relações privadas, só realiza o negócio se o particular desejar, art. 421 CC. PRESSUPOSTOS (elementos/requisitos) 1º passo: as duas partes querem contratar; Espiritual (intimo/volitivo) - Livre e autônomo 2º passo: decidir com quem se quer contratar; Subjetivos (partes) – Capazes e legítimos 3º passo: definir o que eu quero contratar; Objeto – lícito, possível, determinado e determinável 4º passo: como será o pagamento. Formal – livre ou solene -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 377 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2013 -
Contrato De Trabalho E Abertura De Empresa
SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 CLINICA DE REPUSO 5 1.1 CLÍNICA DE REPOUSO 6 2 A PEC DAS DOMESICAS 8 2.1 FORMALIDADES PARA OFICIALIZAR UM CONTRATO DE TRABALHO ENTRE UM EMPREGADO E UM TRABALHADOR DOMÉSTICO 11 2.1.1 Empregador Doméstico 11 2.1.2. Requisitos - Caracterização do Vínculo Empregatício 11 3 CONCLUSÃO 13 4 REFERÊNCIAS 14 INTRODUÇÃO Um dos objetivos desse trabalho é buscarmos identificar as formalidades legais para abertura de uma Clínica de Repouso, não poderíamos tratar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.424 Palavras / 10 PáginasData: 30/9/2013 -
Contrato e o direito de locação de imóvel
CONTRATO DE LOCAÇÃO Por este instrumento particular de contrato de locação, as partes locador(a) e locatário(a) qualificados nos campos 1(um) e 2(dois), respectivamente, têm justo e acertada a locação de um imóvel para a finalidade prevista no campo 9(nove) e que o fazem mediante as cláusulas e condições seguintes. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DA LOCAÇÃO. O objeto da presente locação é imóvel constante no campo 4(quatro) da cláusula 21ª (vigésima primeira). CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.008 Palavras / 9 PáginasData: 30/9/2013 -
Contrato De Cessão De Crédito
CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO Pelo presente instrumento de cessão de crédito, o doravante CEDENTE Fernando Matias, brasileiro, solteiro, empresário, vem pelo presente instrumento ceder e transferir todos os direitos inerentes ao crédito que possui com João Fortes, brasileiro, solteiro, arquiteto, para a CESSIONÁRIA Marlene de Andrade, brasileira, casada, advogada, nas seguintes condições: I – Que o CEDENTE é credor da quantia de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), devidas por JOÃO FORTES, representadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 314 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2013 -
O Contrato De Trabalho E A Legalizaçao De Empresas
1 - INTRODUÇAO A Contabilidade é uma ferramenta indispensável para a gestão de negócios, para futuras tomadas de decisão como planejamento, fluxo de caixa, desempenho e para melhor elaboração do orçamento. No ambiente empresarial, será a evidencia das informações futuras, projeção das informações sendo essas de grande importância e necessidade nos dias atuais. Por fim a contabilidade no mundo é uma das profissões mais nobre a partir do momento que o empresário confia e busca
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.821 Palavras / 8 PáginasData: 30/9/2013 -
Contrato De Trabalho E Legalização De Empresas
1.1 CASAS DE REPOUSO Em função das mudanças sociais, as famílias hoje não contam mais com pessoas que passam os dias trabalhando em casa e que, desta maneira, acompanhavam parentes idosos que exigiam cuidados especiais. Para suprir essa necessidade surgem as famosas “casas de repouso”. Com apartamentos equipados com TV, banheiro, frigobar e ar condicionado, oferecem àqueles que necessitam de atenção, serviços profissionais especializados, dentre eles: assistência médica e enfermagem, fisioterapia, psicologia, serviço social, nutrição,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 268 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2013 -
Contrato De Locação De Imovel
Pelo presente instrumento particular de Contrato de Locação Residencial, que entre si fazem, de um lado XXXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade n° XX.XXX.XX-5, inscrita no CPF (MF) sob n° XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua XXXXX, n° 10 , Jd° Rubens Bertha, São Paulo/ SP, doravante simplesmente denominada LOCADORA e de outro lado NOME , inscrita no CPF (MF) sob n° XXX.XXX.XXX-05 , portador da cédula de identidade n° XX.XX.XXX-X doravante denominada simplesmente LOCATÀRIA, mediante as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.236 Palavras / 5 PáginasData: 30/9/2013 -
Modelo De Contrato Sicial
Segue abaixo um modelo de contrato social que pode ser usado para diversas situações: EU, brasileiro, natural de cidade/estado, casado, nascido em 00/00/0000, empresário, portador do C.P.F. nº 000.000.000-00, carteira de Identidade R.G. nº 0.000.000-0, expedida pelo Instituto de Identificação do Estado do (nome), residente e domiciliado à Rua Cidade/Estado, nº XXX, centro, em cidade/estado, Cep: 00.000-000. E VOCÊ, brasileiro, natural de XXXX/PR, casado sobre regime parcial de bens, nascido em 00/00/0000, empresário, portador do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 817 Palavras / 4 PáginasData: 30/9/2013 -
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO
MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE. PAULA BATISTA, brasileira, casada, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 0.123.365 SSP/PE, inscrita no CPF sob nº 000.052.263-63, residente e domiciliada à Rua Bom Jeses, 012, Mangueira, Recife/PE, CEP.: 50.780-000, por seus advogados in fine, constituídos nos termos do documento procuratório em anexo, com endereço profissional no rodapé, vem requerer à Vossa Excelência a: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.274 Palavras / 6 PáginasData: 1/10/2013 -
Atps Contratos
Passo 1 (Equipe) Pesquisar, na legislação e na doutrina, elaborando relatório, a solução para o seguinte caso prático: 1 Maria inadimpliu com suas obrigações advindas da contratação de fornecimento de energia elétrica a seu imóvel, não efetuando o pagamento à empresa fornecedora, o que acarretou o corte de energia. Os serviços públicos essenciais podem sofrer interrupção quando há inadimplência? A interrupção no fornecimento de energia fere o princípio da dignidade da pessoa humana? A interrupção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.864 Palavras / 8 PáginasData: 1/10/2013 -
Teoria Geral Dos Contratos
TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1 CONTRATOS MERCANTIS: Os contratos são mercantis se os dois contratantes são empresários. Os contratos mercantis podem estar sujeitos ao CC ou ao CDC, se os empresários são iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica, o contrato mercantil esta sujeito ao CC ; se desiguais os contratantes o contrato mercantil sera regido pelo CDC. 2 CONTRATOS E OBRIGACOES: obrigação e a consequência que o direito posto atribui a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.355 Palavras / 6 PáginasData: 1/10/2013