A TEORIA GERAL DO RECURSO - PEQUENO

TEORIA GERAL DOS RECURSOS Finalidades : Reformar – Error in judicando Invalidar – Error in procedendo Esclarecer. Complementar. As decisões judiciais. Características : O Sistema de interposição : Com apenas a exceção do agravo de instrumento, os demais recursos previstos no CPC são interpostos no juízo a quo. Quando o recurso visa sanar um vício formal, em regra o juízo ad quem vai anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos a juízo a quo para que profira outra. Quando o recurso tratar de questão de mérito, em regra, o acórdão proferido pelo órgão ad quem  irá substituir a decisão proferida pelo juízo a quo.  Juízo de admissibilidade : Analisa o cabimento do recurso. Analisa se a parte recorrente possui interesse e legitimidade (deve ser sucumbente) Analisa a tempestividade ( em regra, os prazos são de 15 dias úteis; exceção : embargos de declaração) Analisa se há fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Analisa se houve preparo (pagamento de custas processuais).

Analisa o conteúdo do recurso O qual pode alegar : Error in judicando  da decisão judicial – Vício no conteúdo Error in procedendo da decisão judicial – Vício da Forma Princípios fundamentais dos recursos Duplo Grau de jurisdição Oportuniza às partes buscarem um 2o. grau para reanálise da questão. Principio da Taxatividade Os Recursos são fixados em Lei Federal. Principio da singularidade ou da unicidade Para cada decisão só é possível a interposição de um recurso. Principio da Fungibilidade Admissão de um recurso como se fosse correto, desde que não haja erro grosseiro, e sim dúvida concreta sobre qual o recurso cabível. Principio da proibição reformatio in pejus Proibição de reforma da decisão em desfavor daquele que recorreu. Legitimidade Art 996 CPC O terceiro prejudicado deverá demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular

Efeitos dos Recursos Efeito Devolutivo Consiste na aptidão que todo recurso tem de devolver ao conhecimento do órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. Efeito Suspensivo É a qualidade do recurso de impedir que a decisão proferida se torne eficaz até que ele seja examinado. A apelação é o único recurso dotado, em regra, desse efeito. Efeito Translativo É a aptidão dos recursos em geral de possibilitarem ao órgão ad quem examinarem de oficio matérias de ordem pública, conhecendo-as ainda que não integrem o objeto do recurso. Todos os recursos possuem esse efeito, inclusive os embargos de declaração e os agravos. Efeito Expansivo É a aptidão de alguns recursos cuja eficácia pode ultrapassar os limites objetivos ou subjetivos previamente estabelecidos pelo recorrente. Efeito Regressivo É a aptidão de alguns recursos de permitir ao juízo a quo a reconsideração da decisão proferida Em regra, o Agravo de Instrumento e o Agravo Interno possuem esse efeito. Recurso Adesivo Não é uma espécie, mas uma forma de interposição de alguns recursos. Podem ser opostos sob a forma adesiva a : Apelação. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Requisitos : Que tenha havido sucumbência recíproca. Que tenha havido recurso do adversário.

APELAÇÃO – ART 1.009 a 1.014 - I Conceito É o recurso que cabe sobre a sentença Exceções Na Lei de Execução Fiscal, contra a sentença que julga os embargos de pequeno valor, o recurso cabível é embargos infringentes Da sentença que decreta falência, cabe agravo de instrumento. Prazo 15 dias úteis . O Prazo tem inicio no 1º. Dia útil após a intimação. Conteúdo Pode abordar tanto sobre error in procedendo quanto error in judicando. SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO Art 937, I CPC EFEITOS Tem efeito devolutivo – Art 1.013 CPC Tem efeito Suspensivo – Art 1.012 CPC Casos em que não há efeito suspensivo Sentença que homologa divisão ou demarcação de terras (arts 588 a 574) Sentença que condena pagar alimentos Sentença que extingue sem resolução de mérito ou julga improcedentes embargos à execução. Sentença que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem Sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória. Sentença que decreta a interdição ( Art 747 CPC) Em regra não possui efeito regressivo. No entanto, possui efeito regressivo quando interposta contra sentença terminativa – Art 485 s 7 Possui efeito translativo (pode, por exemplo, reconhecer prescrição) Possui efeito expansivo, nos casos em que este for aplicável.

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