Projeto de lei para reforma tributaria

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Câmara dos

Alunos

Comissão de Finanças e Tributação

Projeto de Lei da Reforma Tributária(2015/2025)

Projeto em aprovação no Congresso Nacional – PL nº 8.535/2015.

Centro de Documentação e Informação

Edições Câmara

Brasília | 2015

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        ISBN 978-85-736-5603-9 (brochura)         ISBN 978-85-736-5614-5 (e-book)

Sumário

O Sistema Tributário: Complexo e Ineficaz..................................3

Projeto de Lei nº 8.035, de 2010 ......................................................4

O Sistema Tributário: Complexo e Ineficaz[pic 7]

O

 Sistema Tributário Brasileiro é um dos mais caros e complexos do mundo. De acordo com o estudo do Banco Mundial, o doing business 2011, no que se refere ao quesito pagamento de impostos, o Brasil ocupa a posição 152, em um total de 183 economias do mundo.

Estudo realizado pelo IBPT mostra que no período de 05 de outubro de 1988 a 05 de outubro de 2010, ou seja, ao longo de 22 anos de vigência da Constituição Federal, foram editadas mais de 4 milhões de normas que regem a vida do cidadão brasileiro. Deste total, 249 mil normas foram, apenas, em matéria tributária.

Se isso já não bastasse, têm-se, atualmente, no Brasil mais de uma dezena de tributos em vigor. Além dessa enorme quantidade de tributos, da elevada carga tributária, o contribuinte brasileiro tem, ainda, que atender a quase uma centena de obrigações acessórias.

Caso o contribuinte não cumpra com essa burocracia fiscal, estará sujeito a pesadas multas e penhoras de bens. Outro aspecto que merece ser considerado é o elevado custo, para o contribuinte, para atender a todas essas obrigações acessórias. Estima-se que o custo das obrigações acessórias, para as empresas, é em torno de 1,5% do seu faturamento. Em 2010 esse custo representou algo na faixa dos R$50 bilhões.

Todo esse dinheiro poderia ser muito melhor aproveitado se estive nos cofres das empresas, pois mais empregos e investimentos poderiam ser gerados, ao invés de ser jogado na burocracia.

[pic 8]Diante desse cenário, é chegada a hora de o Sistema Tributário Brasileiro ser simplificado. Não faz sentido que um único tributo, no caso, o ICMS, tenha 27 legislações diferentes. Não é admissível a tributação em cascata. Não é justo que o princípio da não-cumulatividade, na prática, não seja cumprido. Não atende a justiça fiscal um modelo que tributa fortemente o consumo. Igualmente não faz sentido uma carga tributária elevada, a qual retira a competitividade dos nossos produtos no exterior. É, portanto, inadmissível conviver com um sistema tão complexo e tão caro como o nosso.

O que a sociedade necessita é um sistema tributário que arrecade o suficiente para que o Estado tenha condições de prestar serviços públicos de qualidade e que possa fazer investimentos, em especial, em infra-estrutura. Que a legislação seja mais simplificada, que a quantidade de tributos seja bem menor que a atual, que a carga tributária não seja tão elevada, que a burocracia fiscal não consuma parte significativa do faturamento das empresas, que não exista tributação em cascata e que os princípios constitucionais sejam respeitados. Enfim, um sistema tributário em que exista justiça fiscal.

Não se pode deixar de lembrar que se faz necessário, também, uma melhor gestão dos recursos públicos. Pois sem uma adequada gestão, os recursos provenientes dos contribuintes serão mal aplicados ou desviados.11

- PROJETO DE LEI Nº 8.535,  DE 2015 -

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1o  Este projeto de lei tem como objetivo reestruturar e simplificar o sistema tributário brasileiro o qual está ultrapassado e com muitas complexidades.

         Art. 2o São diretrizes do Projeto – 2015:

1. – Simplificar os tributos nos âmbitos: federais, estaduais e municipais;
2. – implantação do IVA(Imposto sobre o valor agregado);
3. – diminuir a taxa de sonegação das empresas que existe atualmente;
4. – facilitar a gestão de novas empresas no sistema tributário;
5. – criação de mais empregos;
6. – aumentar os investimentos de empresas no Brasil;

TÍTULO I

PROPOSTA DO PROJETO

Art. 3o Revogar a utilização de todos os impostos descritos abaixo: CSLL(Contribuição Social Sobre o Lucro), PIS/PASEP(Programa de Integração Social), COFINS(Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), INSS(Previdência Social), IPI(Impostos sobre Produtos Industrializados), II(Imposto de Importação), IE(Impostos de Exportação), ICMS(Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e por final ISS(Imposto Sobre Serviços).