A tutela dos antecipados em vigência

7. No caso em tela se configura a existência do título extrajudicial, pois o contrato firmado está assinado pelo devedor e por duas testemunhas em conformidade com o que dispõe o art. 585, II, CPC:

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

II – o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas;

8. Ante a redação clara do dispositivo legal exarado e da narração fática, não resta dúvidas de que se tem um título executivo extrajudicial pronto a comprovar a existência do direito.

III. FUNDAMENTOS DO PEDIDO

A) DA EXECUÇÃO

9. Para que ocorra a execução do título executivo extrajudicial é mister que se demonstre os requisitos que o Código de Processo Civil determina em seu Livro II, Título I, e Capítulo III.

10. Da leitura dos itens supra, não restam dúvidas da existência do título executivo extrajudicial, pois há conformidade com o que assevera o art. 585, II, do CPC. Assim, pode-se dar início a execução conforme assegura o art. 580, do CPC, in litteris, “a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo”.

11. importante ressaltar a lição de MARINONI para elucidar a matéria, in verbis:

Assim como ocorre com o título judicial, o título executivo deve revestir-se das qualidades de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 586 do CPC). (...) A certeza deve apresentar-se na formação do título, de modo que pela sua simples leitura se possa determinar o objeto da prestação, sua forma, seus sujeitos e, enfim, os contornos da obrigação. Em relação à exigibilidade, estará presente no momento em que for possível impor ao executado a prestação constante no título. (...) Em fim, quanto à liquidez do título extrajudicial, é usual afirmar que estes títulos devem ser líquidos em sua origem, não admitindo procedimentos ulterior de liquidação. Em regra, estes títulos devem expressar, imediata e diretamente, o valor da prestação devida ou ao menos indicar os créditos para a pronta definição destes elementos.

12. Quer dizer, a Executada assumiu o compromisso de entregar o imóvel livre, desembaraçado e desocupado, e, no entanto, assim não procedeu, mesmo tendo recebido integralmente o valor da transação, no caso R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) em moeda corrente nacional.

B) DO DIREITO

13. O direito do Exequente em exigir o cumprimento do contrato está expresso no art. 475 do Código Civil (CC):

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

14. O Exequente é lesado pelo inadimplemento da Executada na medida em que sofre a angustia de receber o bem da vida pelo qual está pago, sendo seu direito líquido, certo e amparado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

C) DO PROCEDIMENTO

15. Preceitua o art. 621 do CPC que "o devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer