A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A RESSOCIALIZAÇÃO NO REGIME DE INTERNAÇÃO.

INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA CATARINA-IESC

FACULDADE GUARAÍ-FAG

CURSO DE DIREITO

RAIMUNDO CARVALHO DIAS

A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A RESSOCIALIZAÇÃO NO REGIME DE INTERNAÇÃO.

GUARAI/TO

JUNHO, 2015

RAIMUNDO CARVALHO DIAS

A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A RESSOCIALIZAÇÃO NO REGIME DE INTERNAÇÃO.

Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso – Projeto do Curso de Direito da Faculdade Guaraí - como requisito parcial do Trabalho de Conclusão de Curso.

Orientador: Prof. Fernando

GUARAI / TO

JUNHO, 2015

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO - TEMA DELIMITADO E PROBLEMA4

1.2 PROBLEMATIZAÇÃO4

2. JUSTIFICATIVA5

3. OBJETIVOS6

3.1 GERAL 6

3.2 ESPECÍFICOS6

4. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS7

5. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA8

6. CRONOGRAMA10

REFERÊNCIAS11

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1. INTRODUÇÃO -TEMA DELIMITADO E PROBLEMATIZAÇÃO

Esta pesquisa ira analisar a atuação do Estado para a ressocialização do adolescente infrator conforme diretrizes e determinações da Constituição Federal brasileira de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, principalmente, da Lei Federal nº 12.594/2012 que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo no Brasil.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente são seis as medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços a comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

Porém, este trabalho pretende focar apenas na medida de internação e no preparo das instituições do poder público para reeducação do adolescente privado de sua liberdade.

Nesse sentido, pretende-se responder as seguintes questões: Os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, pressupostos para um desenvolvimento saudável, vêm sendo garantidos? As medidas socioeducativas propostas pelo ECA e detalhadas no SINASE têm sido efetivadas em consonância com os direitos humanos? O Estado brasileiro tem assumido a sua responsabilidade quando se analisa os índices de violência envolvendo adolescentes, seja como vítimas ou como autores?

2. JUSTIFICATIVA

Nos últimos meses a discussão acerca da maioridade penal tomou força notadamente com a proposta da Emenda Constitucional 171/93 que tramita no Congresso Nacional. A referida PEC quer alterar os artigos 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo que prevê a possibilidade de desconsiderar a inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

Observa-se que considerável parte da população brasileira é favor da PEC nº 171/93, afirmando que os adolescentes não respondem por seus atos perante a sociedade e a Justiça, estando acobertados por uma lei branda e ineficaz, gerando um sentimento de impunidade.

Nesse contexto, torna-se importante a realização de um estudo acerca das leis relacionadas ao adolescente que pratica ato infracional, a fim de determinar se estas estão sendo efetivamente cumpridas ou se de fato não alcançam ao fim para qual foram criadas, qual seja a reeducação e a reintegração dos jovens na sociedade.

Além disso, verificando-se que existe um elevado índice de reincidência, surge a indagação acerca da atuação do Estado na aplicação do que determina o SINASE, tornando necessário a avaliação da competência de gestores e servidores para efetivação do sistema socioeducativo como um todo.

De uma perspectiva prática, espera-se que esta pesquisa contribua no sentido de ampliar os conhecimentos sobre o tema e que também sirva de referência para outros acadêmicos e pesquisadores.

3. OBJETIVOS

3.1 GERAL

Analisar como são aplicadas as medidas socioeducativas e de que forma agem para efetivação da ressocialização do adolescente em conflito com a lei que esta sob a medida socioeducativa de internação.

3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

1. Apresentar a evolução histórica dos Direitos da Criança e do Adolescente e das Medidas Socioeducativas.
2. Analisar o procedimento dado ao Ato Infracional e a aplicabilidade das Medidas Socioeducativas sejam estas em meio aberto e as que ocorrem em meio fechado.
3. Traçar considerações pertinentes à ressocialização da medida de internação para o adolescente bem como explicitar o papel do Estado para a reinserção do adolescente em conflito com a lei na sociedade.

4 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS

Será utilizada a pesquisa exploratória bibliográfica para alcançar os objetivos apontados neste trabalho. Para Gil (2008, p. 67) este tipo de pesquisa tem como objetivo “proporcionar maior familiaridade com o problema, com vista a torná-lo mais explícito”. 

Assim, após o levantamento bibliográfico e a organização do material a ser usado, será realizado uma avaliação crítica com o objetivo de selecionar apenas as informações relevantes à confecção do trabalho monográfico.  

Por fim, será feito uma leitura exploratória e seletiva do material encontrado. Nesta pesquisa utilizará as doutrinas de diversos autores que estudaram sobre o tema em pauta, além de artigos científicos e jurisprudências de tribunais superiores. 

5  FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

Ao adolescente que praticou ato tipificado como crime ou contravenção penal cabe a aplicabilidade das medidas socioeducativas. Contudo não é a punição que interessa ao Estado.  

Desse modo, surgem as medidas socioeducativas que tem como principal pressuposto o caráter pedagógico e retributivo, para que o adolescente além de aguentar as consequências de seu ato possa, também, tirar proveito e, com isso, ganhar experiência para que seja reinserido na sociedade como sujeito de direitos e deveres.

Para tanto é necessário que as medidas socioeducativas sejam fortalecidas com a educação e que estejam acompanhadas de uma equipe técnica competente e em harmonia com os desafios que representa o dom da educação de adolescentes em conflito com a lei.