A CONSIGNACAO E PAGAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Sao Paulo

MARIA BEATRIZ, Brasileira, Viúva, Funcionária Pública aposentada, residente e domiciliada em Curitiba, Paraná, na Rua..., Número..., Bairro..., Cep..., com inscrição de CPF sob o número..., com endereço eletrônico..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), com escritório profissional no Munícipio..., Estado..., na Rua..., Número..., Bairro..., CEP..., onde recebe intimações, Propor Ação de Consignação em Pagamento com pedido de Tutela Antecipada pelo Procedimento Comum

Com fulcro nos artigos 334 e 335, inciso IV do Código Civil e artigo 542 do Código de Processo Civil

Em face de João Gilberto da Silva, Brasileiro, Estado Civil..., Profissão..., residente e domiciliado no Município..., Estado..., na Rua..., Número..., Bairro..., Cep..., com inscrição de CPF sob o número..., com endereço eletrônico..., e

Em face de Gustavo Lima, Brasileira, Estado Civil..., Profissão..., residente e domiciliado no Município..., Estado..., na Rua..., Número..., Bairro..., Cep..., com inscrição de CPF sob o número..., com endereço eletrônico..., pelos fatos e fundamentos que a seguir passa expor:

DOS FATOS

Cumpre trazer ao conhecimento de Vossa Excelência que Rosa Maria, realizou a venda de um imóvel para João Gilberto da Silva, celebrando para tanto compromisso particular de compra e venda – com cláusula de eleição de foro para Curitiba. No referido documento constava o vencimento do preço estipulado do valor de R$ 150.000,00, para 30 de março de 2020.

Duas semanas antes do vencimento, Rosa Maria foi interpelada extrajudicialmente por Gustavo Lima, o qual, munido de procuração supostamente outorgada por João Gilberto, afirmou que seria o real comprador do imóvel. Assim, nas razões da notificação reclamava que o pagamento deveria ser realizado para ele e não para João Gilberto.

Rosa Maria entrou em contato com João Gilberto por e-mail, sendo que o mesmo respondeu que a procuração não teria validade eis que revogada (sem demonstrar a prova da revogação). Assim, Rosa Maria pretende pagar – sem saber exatamente para quem deve promover o pagamento.

Desta forma, a presente medida visa, o devido adimplemento do negócio jurídico celebrado, mediante a declaração de extinção da obrigação.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2.1 DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO

O objetivo da presente demanda é a obtenção de declaração judicial no sentido de que a autora não se encontrará mais obrigada – mediante depósito judicial, que satisfará os requisitos legais da obrigação devida.

Institui o Código Civil:

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Por sua vez o artigo 335, inciso IV do mesmo diploma legal, também indica:

Art. 335. A consignação tem lugar:

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

Bem como, valora o Código de Processo Civil, em seu artigo 542 e incisos:

Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá:

I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3o;

II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação.

Conquanto, esclarece o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SITUAÇÃO FÁTICA. DECISÃO QUE SANEOU O FEITO E DESIGNOU AUDIÊNIA DE INSTRUÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONFORME PLEITEADO PELOS REQUERIDOS.CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS. DÚVIDAS SOBRE O LETÍGIMO CREDOR. PROCEDIMENTO COM DUAS FASES.DECISÃO DE PRIMEIRA FASE QUE RESOLVE À OBRIGAÇÃO. ARTIGO 895, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DECISÃO