A Revogação da Lei de Anistia

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CENT RO UNIVERSITARIO PARAISO-FAP

CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO

PROFESSOR ANDRE SOARES OLIVEIRA

Revogação da Lei de Anistia

CONCEIÇÃO VITÓRIA GOMES LIMA CLEMENTINO

MARIA MARGARIDA DONATO MEIRELES

GABRIELLE BEZERRA BUCHELT

SARAH LEANDRA SALES DE SOUZA

Juazeiro do Norte

2023

Segundo o Conselho Nacional do Ministério Público anistia é o termo que se usa na linguagem jurídica para significar o perdão concedido aos culpados por delitos coletivos, especialmente de caráter político, para que cessem as sanções penais contra eles e se ponha em perpétuo silêncio o acontecimento apontado como criminoso (art. 107, II, Código Penal). Com isso, entende-se que anistia seria conceder o indulto  para crimes políticos, já que na época o presidente João Batista Figueiredo (o último presidente do regime militar no Brasil) sofria uma pressão para traze de voltar os exilados políticos e juntamente com um perdão para todos os crimes de ódio ocorrido no Brasil entre as datas 28 de setembro de 1971 até 15 de agosto de 1979.

Contudo, o desejo da população era que todas as pessoas fossem perdoadas pelo governo, fazendo assim uma anistia ampla para a população entretanto o que foi aprovado pelo Congresso e sancionada pelo Presidente João Batista Figueiredo, concedeu o perdão politico para opositores do regime militar que não se relacionaram em lutas armadas, com atos de sequestros ou com atos de terrorismo. Ademais, a lei de anistia comtemplou os militares acusados de excessos contra os adversários políticos do regime militar, sendo assim, a lei de Anistia foi assinada em 28 de agosto de 1979 com a assinatura sob o governo do presidente João Batista Figueiredo.

Introdução

Os debates sobre a efetividades normativas dos dires prestacionais como direito fundamental vem sendo alvo das diversas interpretações doutrinárias e de jurisprudência. Alguns defensores dos limites do Poder público para demandar custos que lidem com as necessidades da sociedade, conhecida como tese do limite do possível, ou seja, as normas não seria de forma imediata; assim como defendem o contrário querendo a aplicabilidade imediata onde já está na própria norma constitucional Art.5, §1º, CF. Trazem conflito ao princípio da reserva do possível, que diz respeito à atividade do Estado para cumprir a aplicação de direitos sociais está vinculado ao financeiro do Estado, e o mínimo existencial, tem a ver com a dignidade da pessoa e tem de ser cumprida mesmo não estando em previsão legal. Quando surgiu a Constituição de 1988, à saúde ganhou mais respaldos nos meios político/judiciais instauradas como direito fundamental, onde o Estado tem a ação vinculativa com a Administração Pública exercida, nesse parâmetro vem sendo discutida a atuação negligente da Administração Pública e a falta de efetividade do direito à saúde.

A saúde é descrita na declaração universal dos direitos humanos como sendo um padrão de vida capaz de assegurar saúde e bem-estar a todos, incluindo a alimentação, o vestuário, a habitação, os cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis. Dessa forma, o direito à saúde é indissociável do direito à vida, que tem por inspiração o valor de igualdade entre todos os seres humanos.

Em território nacional, o direito à saúde foi uma conquista do movimento da Reforma Sanitária que refletiu na criação do Sistema Único de Saúde (SUS), popularmente conhecido como SUS; é garantia prevista também Constituição Federal de 1988, que em seu artigo de número 196, dispõe a mesma como sendo um direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e agravantes, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação. Assim, a saúde passou a ser um em jurídico constitucionalmente tutelado e que não se restringe apenas ao atendimento hospitalar gratuito, pois está relacionada ao bem-estar humano, seja ele físico, mental ou social, e vai além da ausência de doença ou enfermidade, trata-se da garantia de qualidade de vida para com a população. Ressaltando que o conteúdo do trabalho não é entrar num combate com a aplicação ou não desse direito, mas sim abrir portas para debates sobre o tema em questão