A POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO A MULHER SEGUNDO A LEI DO FEMINICÍDIO

FACULDADE ALFREDO NASCER

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

CURSO DE DIREITO

A POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO A MULHER SEGUNDO A LEI DO FEMINICÍDIO

JESSICA RODRIGUES BISPO CAPARROSA

APARECIDA DE GOIÂNIA

2018

APRESENTAÇÃO

Projeto de Pesquisa apresentado ao Instituto de Ciências Jurídicas, curso de Direito da Faculdade Alfredo Nasser, Área de Concentração: Direito Penal. Linha de Pesquisa: Feminicídio e sua Aplicabilidade.

Coordenadora Dr.ª Ana Celuta Fulgêncio Taveira

INTRODUÇÃO

A criação de leis para suprimir a violência física e moral contra a mulher no contexto histórico evolutivo buscando garantir direitos ao gênero feminino vem conquistando espaço na sociedade.

Conceituado como crime de ódio inicialmente na década de 70, com fim de reconhecer e dar visibilidade à discriminação, opressão, desigualdade e violência sistemática contra as mulheres.

Tratando-se de um problema global apresentado com poucas variações em diferentes sociedades e culturas, caracterizado como crime de gênero, tem-se o intuito de banir a partição seletiva de direitos e garantias entre homens e mulheres, trazendo a igualdade e a democracia a todos de fato.

A aplicabilidade da Lei no que tangue o crime de gênero visa diminuir ou banir os crimes contra a integridade física e moral das mulheres no Brasil.

A punição dos autores de crimes contra mulheres tem como objetivo a conscientização priorizando a proteção e a garantia da justiça no que se referir a toda e qualquer violência a mulher.  

A Lei de Feminicído foi criada a partir de uma recomendação de CPMI que investigou a violência contra as mulheres nos Estados brasileiros, de março de 2012 a julho de 2013. O crime de feminicídio íntimo está previsto na legislação brasileira desde a entrada em vigor da Lei n°13.104/2015, que alterou o art. 121 do Código Penal (Decreto-Lei n°2.848/1940), para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio.  

OBJETIVO GERAL

Analisar a Lei do Feminnicídio seus aspectos jurídicos e sociais que justifique sua promulgação e verifica sua aplicabilidade no contexto atual.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

- Analisar o contexto social de formulação da referida Lei.

- Realizar um estudo a evolução e legalização do tema na história do Brasil.

- Apresentar as qualificadoras e circunstâncias de aplicabilidade da Lei 13.104/2015 (Lei do Feminicídio).