A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE E SUA ESTABILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE E SUA ESTABILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

THE EARLY TAKEN REQUIRED IN A BACKGROUND AND ITS STABILIZATION UNDER THE BRAZILIAN CIVIL CODE

Felipe Trindade Botelho

Fernando Jayme

Resumo: A responsabilidade do Estado é impedir conflitos, fazendo isso por meio da prestação da tutela antecipada. Com isso, o Estado soluciona conflitos que se manifestam na esfera de atuação político-jurídico por meio do emprego da lei a casos concretos. Contudo, em alguns casos as partes não conseguem aguardar todo o processo, sob risco  do procedimento perder sua eficácia ou o direito que a parte interessada busca acabe sumindo. Desta forma, o presente artigo tem o objetivo de dissertar sobre o conceito, características e os aspectos que envolvem o instituto da tutela antecipada em caráter antecedente que foi inserido no Novo Código de Processo Civil de 2015 e, ainda, com base nas doutrinas, apresentar soluções a respeito dos questionamentos que surgem em relação ao artigo 304 do Código de Processo Civil de 2015. O CPC, prevê, portanto, sobre a aceitação da tutela provisória nos processos e, desta forma, também irá abordar sobre as hipóteses de estabilização da tutela antecipada antecedente disposta no CPC de 2015. Também será estudado no presente artigo a respeito do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente previsto no artigo 303 do NCPC. Tal pesquisa classifica-se como qualitativa e exploratória, sendo realizada utilizando o método dedutivo e um procedimento baseado em bibliografias, doutrinadores, teses, artigos, etc.

Palavras-chave: Tutela antecipada antecedente. Estabilização da tutela antecipada. Código de Processo Civil de 2015.

Summary: The state's responsibility is to prevent conflicts by doing so by providing early guardianship. With this, the State resolves conflicts that manifest themselves in the sphere of political-legal action through the use of law to concrete cases. However, in some cases the parties are unable to wait for the entire process, at risk of the procedure losing its effectiveness or the right of the interested party to end up disappearing. Thus, this article aims to dissert on the concept, characteristics and aspects that involve the institute of anticipated tutelage in advance that was inserted in the New Code of Civil Procedure 2015 and also, based on doctrines, present solutions regarding the questions that arise in relation to article 304 of the 2015 Code of Civil Procedure. The CPC, therefore, provides for the acceptance of provisional protection in the proceedings and, thus, will also address the hypotheses of stabilization of the judicial protection. anticipated antecedent provision in the 2015 CPC. It will also be studied in this article with respect to the early relief procedure required in advance as provided for in Article 303 of the NCPC. Such research is classified as qualitative and exploratory, being carried out using the deductive method and a procedure based on bibliographies, scholars, theses, articles, etc.

Keywords: Precedent antecedent tutelage. Stabilization of early tutelage. Civil Procedure Code 2015.

1 INTRODUÇÃO

O Código de Processo Civil de 2015 substituiu a tutela antecipada prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, bem como as medidas cautelares previstas nos art. 796 a 889 também do antigo CPC, tornando a tutela provisória um gênero, sendo suas espécies a tutela de urgência e a de evidência, previstas no artigo 294, caput, do Novo Código de Processo Civil. Portanto, o NCPC prevê as tutelas provisórias, que consiste na afirmativa de que tudo o que ocorrer antes da decisão definitiva é considerado provisório, sendo a análise a respeito do caso realizada de forma sumária, gerando assim a decisão provisória, ficando passível de modificação.

Como o objetivo do Estado é resolver e impedir conflitos, aplicam-se as leis aos casos concretos como forma de chegar ao resultado mais justo. Contudo, para que esse objetivo seja alcançado, ou seja, da tutela jurisdicional, é preciso que haja um extenso processo judicial, uma vez que todas as partes precisam ter seu direito de provar alegações, respeitando o devido contraditório e garantindo o devido processo legal.A Constituição Federal de 1988 dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito”. Tal dispositivo exige que deve ser garantido a tutela jurisdicional reparatória e a preventiva. Portanto, para que esse direito seja alcançado é preciso que a tutela jurisdicional seja prestada de forma célebre, adequada e efetiva.

Ainda, o Novo Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 304, caput, que “a tutela antecipada, concedida nos moldes do artigo 303, torna-se estável quando a decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso”. Contudo, no artigo 303, §§1º ao 6º do mesmo Código afirma que o prazo para auditar e realizar emenda da petição inicial somente é até antes do fim do prazo que o réu possui de recorrer, ou seja, o autor terá conhecimento em relação a conduta que terá o ex adverso.

Desta forma,  com a atualização sofrida no Código de Processo Civil, é possível requerer tutelas de caráter urgente antes do pedido da tutela final, fazendo com que agora possua dois procedimentos preparatórios de tutela provisória de urgência, o previsto pelos artigos 405 a 310 do CPC/2015 ue corresponde a tutela cautelar antecedente; e o procedimento disposto nos artigos 303 e 304 da mesma lei só poderá ser extinto com cognição sumária.

Com a estabilização prevista no Novo Código de Processo Civil, o encerramento do processo poderá ocorrer de forma imediata logo após que a tutela antecipada antecedente for concedida e, assim, haverá diminuição no que diz respeito ao volume de processos que o Poder Judiciário possui.

O presente artigo é composto por 3 tópicos principais e seus subtópicos. No primeiro deles será abordado sobre a tutela provisória no ordenamento jurídico, dissertando sobre noções gerais a respeito deste assunto, suas características  e a tutela satisfativa e cautelar. No segundo tópico será abordado a respeito da origem da tutela provisória, incluindo o jurisdiction des réfere, urgência na propositura e a respeito da petição inicial limitada; como subtópico haverá abordagem sobre o procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente e da recorribilidade das decisões que deferem a tutela antecipada em caráter antecedente, bem como a extinção do processo. Por fim será discutido sobre a tutela antecipada requerida em caráter antecedente e a sua aplicação em face dos entes públicos no âmbito da Lei 12.153 de 2009.