A VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF

Ian Rocha Vieira
2016 107 81

AO JUÍZO DA __ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF

Nº DE PROCESSO: XXXXXXXX

           Juliana, alemã, divorciada, professora, inscrita no CPF de nº XXX e portadora do RG de nº YYY, residente e domiciliada na rua YYY, CEP: XXX, Brasília/DF, endereço eletrônico [e-mail], vem a presença de vossa excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, documentação anexa, propor a seguinte

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

     Em face de Distrito Federal, pessoa jurídica de direito pública, inscrita no CNPJ de nº XYX, com sede em XYX, telefone XYX, endereço eletrônico [e-mail], representado por meio de sua procuradoria no endereço XYY e Departamento de Trânsito do Distrito Federal DETRAN/DF, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ de nº YXY, com sede em YXY, endereço eletrônico [e-mail], pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir:

I. DOS FATOS

     A autora era proprietária de um veículo fusca, ano/modelo 1999, no mês de maio do mesmo ano foi vítima de acidente automobilístico culminando com a perda total do automóvel.
    O automóvel se encontrava no seguro da empresa Azul Seguros, e minha cliente recebeu no mesmo ano, o valor integral da indenização, transferindo a propriedade do bem à seguradora, que providenciou a transferência da documentação. (Documentação em Anexo)
    A autora no ano de 2008 divorciou-se e alterou seu nome, retirando o sobrenome do ex-marido, dado este que constava no CRLV do veículo. Em Julho de 2013, ao tentar usar créditos da nota legal, tomou conhecimento da existência de débitos de IPVA relativos ao veículo supramencionado, correspondentes ao exercício financeiro de 2010, 2011 e 2012 e da inscrição de seus dados no cadastro de dívida ativa do Distrito federal.
  Ao contatar a seguradora, recebeu informações atestando a transferência da propriedade do veículo e seu descarte, como sucata. Porém, por ordem da juíza da vara de família por onde tramitou a ação de divórcio houve novamente a transferência do veículo para seu nome, na qualidade de divorciada, o que motivou a experdição de novo CRLV e a cobrança do imposto.

II. DA TEMPESTIVIDADE

    Nos termos do artigo 1º do decreto 20.910/32, o prazo prescricional para a propositura da ação anulatória é quinquenal, contado a partir da notificação do ato administrativo.
   Portanto, a presente ação se mostra tempestiva, pois em vista que a inscrição na dívida ativa e protesto em cartório se deu em maio de 2013, a ação proposta é iniciada na presente data de janeiro de 2014, demonstra-se então, a ação como tempestiva.

III. DOS DIREITOS

   O IPVA surge da propriedade do veículo automotor, assim, provada a perda total do veículo da autora, em razão do acidente sofrido por esta, não se legitima a cobrança de qualquer valor referente ao IPVA, como previsto no artigo 4º do CTN;
   Portanto se prostra a necessidade de anular o lançamento fiscal, suspendendo a exigibilidade do crédito e sua extinção pelo exercício de 2010, 2011 e 2012.

   A autora não é proprietária do veículo, portanto é parte ilegítima no processo, pois não preenche os requisitos previstos no artigo 121 do CTN.

IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA

     Requer a concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, com base nos artigos 151, V do CTN e do artigo 294 ao 302 do CPC, pois como mostrado nos fatos e direitos, a autora pode vir a sofrer uma execução fiscal, tendo seus bens injustamente penhorados;

V. DOS PEDIDOS

   Ante o exposto, requer:

a) A procedência da presente ação, visto que o pedido cumpre todas as normas de direito e se encontra tempestivo;

b) A concessão da tutela de urgência, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário até o final do presente processo e sua conversão em definitiva ao final deste;

c) A citação dos réus por intermédio de seus representantes judiciais, para manifestarem-se no prazo legal sob pena de revelia;

d) A condenação das partes rés, nas custas e despesas processuais da presente ação;


                     Dá-se o valor da causa em R$ XX.XXX,XX
                                       Termos em que,
                                     pede deferimento.


                          XX de Janeiro de 2014, Brasília/DF
                                     
                                       Advogado/OAB

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