ADEQUAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ASSARÉ À POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

ADEQUAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ASSARÉ À POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

RESUMO

O município de Assaré, situado no Estado do Ceará é de grande extensão, possuindo rios e barragens de grande porte, havendo uma agricultura tecnificada com usos de agrotóxicos, além do mais, o lixão da cidade é ao céu aberto, sem nenhum cuidado com o meio ambiente, necessitando de adequação à legislação vigente. O próprio município de Assaré necessita de leis municipais que se adequem melhor à legislação ambiental, com isso este trabalho teve como objetivo geral realizar uma análise jurídica da adequação da lei orgânica municipal de Assaré-CE com a política nacional de meio ambiente e como objetivos específicos apresentar as políticas públicas ambientais e desenvolvimento sustentável, descrever a caracterização do município de Assaré e o histórico de sua política ambiental, analisando-se  a adequação e a simetria da legislação municipal  do  Município de Assaré em relação  a Constituição Federal e a política nacional de meio ambiente. A aplicação da metodologia bibliográfica e documental foi fundamental para a demonstração da importância da adequação da Lei orgânica municipal de Assaré em relação ao meio ambiente, tendo  em vista que os resultados esperados  deste estudo foram alcançados.

Palavras Chave: Lei Orgânica. Assaré. Meio ambiente.

ABSTRACT

The municipality of Assaré, located in the State of Ceará, is large, has large rivers and dams, and there is a technified agriculture with the use of pesticides. environment, requiring adaptation to current legislation. The municipality of Assaré itself needs municipal laws that are better suited to environmental legislation, so this work aimed to carry out a legal analysis of the adequacy of the municipal organic law of Assaré-CE with the national environmental policy and specific objectives present environmental public policies and sustainable development, describe the characterization of the municipality of Assaré and the history of its environmental policy, analyzing the adequacy and symmetry of municipal legislation in the municipality of Assaré in relation to the Federal Constitution and the national policy on the environment. environment. The application of bibliographic and documentary methodology was essential to demonstrate the importance of the adequacy of the municipal organic law of Assaré in relation to the environment, considering that the expected results of this study were achieved.

Keywords: Organic Law. Assaré. Environment.