APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA FRENTE AO ADOLESCENTE INFRATOR

APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA FRENTE AO ADOLESCENTE INFRATOR NA CIDADE DE VITÓRIA NO   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

MaryhellenImagawa De Oliveira^[1]*.

RESUMO

O presente artigo almeja demonstrar o percurso feito pelos direitos das crianças e adolescentes, apresentando quais foram os avanços e conquistas alcançados até os dias de hoje. Expondo de acordo com a lei e a doutrina, o conceito de ato infracional, e qual foi o tratamento dado pelo legislador aos adolescentes que se encontram em conflito com a lei e, que estão cumprindo medida socioeducativa. Revelando o conceito de medida socioeducativa, em especial da medida socioeducativa de liberdade assistida, pois acreditamos ser essa uma medida de caráter pedagógico e que pode trazer grandes resultados a esses jovens que praticam atos infracionais, buscando a ressocialização e reintegração desse indivíduo, afastando a ideia de repudio criada pela sociedade e, nesse viés revelar a respectiva responsabilização da família, da sociedade e especialmente do Estado. Apresentado, ainda, como tem sido realizada a aplicação da medida de Liberdade Assistida na cidade de Vitória no estado do Espírito Santo.

PALAVRAS CHAVE

Adolescente Infrator; Medida Socioeducativa; Liberdade Assistida; Eficácia.

SUMARIO

Introdução; 2.Evolução Histórica Da Legislação Menorista no Brasil; 2.1. Ordenações Filipinas; 2.3. Código Criminal Do Império 1830; 2.4. Código Mello de Mattos; 2.5. Código De Menores 1979; 2.6. Convenção Das Nações Unidas De Direito Da Criança: A Doutrina Da Proteção Integral; 2.7. O Estatuto da Criança

---

e Do Adolescente; 3.Do Ato Infracional; 3.1. Medida Socioeducativa; 3.2. Medida Socioeducativa De Liberdade Assistida; 4. Aplicação da Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida na cidade de Vitória; 4.1. Eficácia da medida Socioeducativa de Liberdade Assistida em Vitória; 5. Conclusão; 6.Referências.

INTRODUÇÃO

Diante das grandes discussõesem relação aos direitos de crianças e adolescentes aplicados no nosso país, visando buscar qual seria a mais adequada sanção para essa faixa etária, tornou-se necessário avaliarmos a aplicação das medidas socioeducativas criadas pela Lei 8.069/1990, o chamado Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial a medida socioeducativa de liberdade assistida, demonstrando como tem sido realizada sua aplicação na Cidade De Vitória no Estado do Espírito Santo.

Sendo assim, o tema é bastante viável para que seja apresentado a sociedade como vem sendo aplicada a medida na cidade de Vitória, e qual a sua importância, buscando demonstrar que a ressocialização é possível, e que existem medidas que podem levar o direito infanto juvenil a progredir.

Nesta esteira, este artigo tem o objetivo demonstrar que a sensação de impunidade pode ser vencida, e que se aplicado de forma efetiva, o direito infanto juvenil pode atingir o bem de todos, tanto para o adolescente infrator como para a sociedade.

Além disso, adotamos como metodologia a pesquisa bibliográfica, com base em livros, artigos, sites, decisões jurisprudenciais, e ainda, com coleta de dados realizada junto as entidades de aplicação da medida, na cidade de Vitória no Espírito Santo.

Sendo assim, apresentaremosnoprimeiro capítuloquais foram os momentos marcantes na trajetória do direitoinfanto juvenil no Brasil, contando sua historicidade, destacando a Doutrina da Situação Irregular e a Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente. Demonstramos, ainda, as peculiaridades de cada legislação ao longo do tempo, suas imposições e a idade para a aplicação da responsabilização criminal, apresentado quais foram os desafios enfrentados até os dias atuais.

No segundo capítulo, apresentamos o conceito de ato infracional, e por quem ele pode ser cometido, e qual é o procedimento percorrido para que seja realizada sua punição.  Apresentando ainda, o que é medida socioeducativa, e como ela é aplicada.

Finalmente no terceiro capítulo, abordamos como vem sendo implantada a medida socioeducativa de Liberdade Assistida na cidade de Vitória no estado do Espírito Santo, aplicada no estado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, demonstrando ainda, se tal medida tem se mostrado eficaz.

Assim, ao final do trabalho concluiremos o que é necessário para que essa medida ganhe maior repercussão na sociedade, e para que alcance a efetiva ressocialização daquele adolescente que se encontrar em conflito com a lei, afastando a sensação de impunidade e o repúdio da sociedade em relações a esses indivíduos regidos pelo ECA.

2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL

Para melhor compreendemos a origem do direito infanto juvenil no Brasil, necessário se fazantes de tudo analisarmos sua origem, seu contexto histórico e suas conquistas.

Dessa forma, iremos relembrar o caminho percorrido pelo direito das crianças e adolescentes, desde a antiguidade até os dias atuais, reportando acontecimentos que marcaram a história de milhares de crianças e adolescentes, buscando demonstrar quais foram os avanços, contribuições e mudanças, que trouxeram os vários dispositivos criados pela nosso país e pelo mundo.

Destacando, ainda, em que momento surgiu a proteção integral descrita na atual Constituição Da República Federativa Do Brasil e noEstatuto Da Criança e Do Adolescente.

2.1. AS ORDENAÇÕES FILIPINAS

Essa legislaçãoresultou de uma consolidação de lei, e foi promulgada por D. Felipe II da Espanha, vigeu entre os anos de 1603 à 1830,  tinha como marco a responsabilidade penal os sete anos.

Conforme preleciona Saraiva (2009, p.28), nessa época a Igreja católica era a supremacia do direito Canônico e era ela quem presidia a jurisdição do Estado, e essa considerava que a idade da razão era alcançada aos sete anos.

A diferença que se fazia era apenas na natureza da pena, como destaca Souza (2013, p.164), sendo assim existia a inaplicabilidade da pena de morte e a diminuição aos jovens que tivessem a idade de 17 à 21 anos, mas isso iria depender das circunstâncias da infração, que poderia vir a reduzir a pena ou agravá-la levando a pena de morte.

Isto posto, é possível visualizar que as punições aplicadas eram severas e as crianças e os adolescentes não tinham a sua infância preservada, eram considerados como adultos.

2.3.CÓDIGO CRIMINAL DO IMPÉRIO 1830

O código Criminal do Império foi o primeiro Código Penal Brasileiro, criado em 1830, criado após a proclamação da independência política do Brasil,esse código traz aos menores que tivessem a idade de até 7 anos a inimputabilidade total, e relativa aos que tivessem de 7 anos à 14 anos de idade, que tivessem praticado atos infracionais, Souza (2013, p.164).