AS ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DA ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA ANTECEDENTE E SUA POLÊMICA APLICAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA

Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Cláudia Bocardi Allegretti

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DA ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA ANTECEDENTE E SUA POLÊMICA APLICAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA

                São Paulo

2016

Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Cláudia Bocardi Allegretti

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DA ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA ANTECEDENTE E SUA POLÊMICA APLICAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA

Área de Concentração: Direito Processual Civil

Monografia apresentada como exigência para aprovação no Curso de Especialização lato sensu em Direito Processual Civil da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

                                          Orientadora: Dra. Amarilis Inocente Bocafoli

São Paulo

2016

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Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Cláudia Bocardi Allegretti

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DA ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA ANTECEDENTE E SUA POLÊMICA APLICAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA

Área de concentração: Direito Processual Civil

_____________________________________________________________nota__________Orientadora

_____________________________________________________________nota__________

Revisor (a)

_____________________________________________________________nota__________Coordenador (a) do Curso

Média Final __________________

                                                 

São Paulo

2016

RESUMO

Esta monografia examina os principais aspectos da tutela de urgência introduzidos no novo Código de Processo Civil, contextualizando-a a partir do texto constitucional. Analisa a inovação introduzida pelo mecanismo da estabilização da tutela antecipada, criado com o objetivo de buscar entregar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional justa. Antevê benefícios na sua implantação, mas termina por entender não ser, a estabilização da tutela antecipada, aplicável em face da Fazenda Pública.

PALAVRAS-CHAVE

Efetividade. Novo Código de Processo Civil. Tutela de urgência: antecipada e cautelar. Estabilização dos efeitos da tutela de urgência antecipada antecedente. Inaplicabilidade em face da Fazenda Pública.

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SUMÁRIO

1. Introdução........................................................................................................06

1.  A Relação entre Estado Democrático de Direito e Processo..........................08

1. A Supremacia da Constituição Federal ................................................08

2.  A Constituição Brasileira de 1988; Raiz do Direito à Tutela de

     Urgência...............................................................................................15

1.  O Novo Código de Processo Civil e as Tutelas de Urgência.........................24

1. A Elaboração do Novo Código de Processo Civil....................................24

2.  O Modelo Brasileiro das Tutelas de Urgência...........................................26

2.1. A Tutela Cautelar no Código de 1973..........................................27

2.2. A Tutela Antecipada no Código de 1973.....................................28

3. A Tutela Provisória no Novo Código de Processo Civil.............................33

1.  Estabilização da Tutela Antecipada...............................................................38

1. Procedimento............................................................................................38
2. Polêmica aplicação da técnica de estabilização da tutela em relação.......40

 à Fazenda Pública

Conclusão............................................................................................................51

Referências Bibliográficas.   ..............................................................................53

I - INTRODUÇÃO

Começamos a presente monografia por apresentar os elementos de conexão entre Constituição e Processo, sob uma perspectiva que leva a conceber o Direito Processual como um dos corresponsáveis pela realização do Estado Democrático de Direito.

Para tanto, discorreremos a respeito do conceito de Constituição, para depois desaguarmos na análise do processo a partir do texto constitucional, com foco nos seus princípios fundamentais.

Nos últimos anos os estudiosos do processo civil têm se preocupado em reconstruir este ramo do direito a partir do arcabouço principiológico constitucional.

Houve, a partir da Constituição de 1988, a implantação de uma nova metodologia do Direito a partir de um enfoque que a doutrina cunhou de pós-positivista, e que proclamou a normatividade dos princípios.

A partir deste momento, houve significativo avanço na consolidação da proteção de normas relativas ao processo, tendo por referência constitucional, unificadora de todos os direitos fundamentais, o princípio da dignidade da pessoa humana,  

A ordem constitucional outorgou ao jurisdicionado diversos direitos, dentre os quais destaca-se a igualdade no tratamento das partes, o devido processo legal, o acesso à justiça, a duração razoável do processo, dentre outros.