AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ[pic 1]

RUBENS PARR DE OLIVEIRA

AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL

DUQUE DE CAXIAS

2016

RUBENS PARR DE OLIVEIRA[pic 2][pic 3]

“A AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL”

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à banca examinadora da Universidade Estácio de Sá como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Daniella Duarte Lopes

                                           DUQUE DE CAXIAS

                                                         2016

RESUMO

As medidas socioeducativas e a reincidência da delinquência juvenil é um tema que tem sido bastante discutido no âmbito acadêmico e pela sociedade nos últimos anos, a dificuldade de ressocialização de adolescentes em conflito com a lei nos dias atuais é um assunto de grande relevância social. A busca por uma solução eficaz para que esses jovens não voltem a delinquir está evidenciado na mídia e nas redes sociais sempre quando há indícios que um menor comete um ato infracional análogo a crime ou contravenção penal, o que influencia na formação de opinião dos discentes e da sociedade.

Pode-se ressaltar que as medidas socieducativas aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei necessitam de uma reforma na sua íntegra, e também a falta de políticas públicas eficazes, o abandono do Estado, a falta de observação de nossa carta magna, que é a Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8069 de 1990 são pontos importantes para que esses jovens voltem a cometer delitos e acabem fadados ao fracasso e vivem como delinquentes juvenis sem recuperação. No presente artigo será demonstrado o tema abordado, as legislações pertinentes e as formas eficazes de tratar o assunto de grande complexidade na atualidade.

Palavras–chave: As medidas socioeducativas; Reincidência da delinqüência Juvenil; Constituição Federal; Estatuto da Criança e do Adolescente.

SUMÁRIO[pic 4]

INTRODUÇÂO

1. IMPUTABILIDADE-1.1 Causas excludentes da imputade-1.2 Critérios de aferição da inimputabilidade-1.3 Espécies de embriaguez.

2. A APLICAÇÃO DO ECA-ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI 8.069/90 - 2.1 Conceito de ato infracional - 2.2 Medidas de proteção e medidas socioeducativas - 2.3 Espécies de medidas socioeducativas: 2.3.1 Advertência; 2.3.2 Obrigação de reparar o dano; 2.3.4 Prestação de serviços à comunidade; 2.3.5 Liberdade assistida; 2.3.6 Semiliberdade; 2.3.7 Internação.

3. A CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA PELA SOCIEDADE - 3.1 O consumo como influência - 3.2 A mídia como influência - 3.3 Os jovens negros.

4. A POSSIBILIDADE DA DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL PERANTE O ART. 60, §4º, IV, DA CRFB/88

5. A DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E A REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA

INTRODUÇÃO

        

O presente tema “As medidas socioeducativas e a reincidência da delinqüência juvenil” tem sido amplamente discutido nos dias atuais devido ao anseio da sociedade em busca da diminuição da violência cometida por adolescentes em conflito com a lei, o que tem sido divulgado na mídia e nas redes sociais.

           Na atualidade a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é quem regulamenta os delitos que envolvem adolescentes menores de dezoito anos, os quais são chamados pelo Código Penal Brasileiro, penalmente inimputável.

           A principal proposta trazida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente é dar um tratamento diferenciado as crianças e jovens devido a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a necessidade de reeducação e ressocialização. Entende encontrar-se o jovem em fase de imaturidade por isso merecedor de atenção especial.

           É possível constatar que o índice de violência, principalmente em casos que envolvam jovens em atos infracionais, gera na sociedade grande impacto, provocando inúmeros questionamentos em relação à responsabilidade dos adolescentes.

No desenvolver deste trabalho, buscou-se demonstrar algumas causas que levam os jovens a prática dos delitos e a reincidir, levando-nos a apontar algumas falhas na execução das medidas socioeducativas formuladas pelo ECA.

           Especificamente, anseia-se à busca de soluções para lograr êxito na aplicação das medidas socioeducativas necessárias e adequadas de acordo com o ato infracional cometido pelo adolescente, e também um acompanhamento deste ao ser devolvido para a sociedade, sua evolução como um ser humano em desenvolvimento.

Justifica-se a escolha do tema pelo grande clamor acadêmico e social acerca da aplicação das medidas socioeducativas e da reincidência da delinquência juvenil, as causas relevantes que levam ao adolescente a cometer reiterados atos infracionais e as formas de tratamento a desses adolescentes.

 A metodologia aplicada neste trabalho é de cunho bibliográfico, pois se baseia na pesquisa em livros, de reconhecidos autores, para demonstrar a diversidade de opiniões acerca do assunto, foi também feito pesquisa no nosso ordenamento jurídico, em especial ao código penal brasileiro e à nossa Carta magna que é a Constituição Federal de 1988. No primeiro capítulo será abordado sobre a exclusão da imputabilidade, no segundo capítulo a aplicação do ECA e das medidas socioeducativas aos adolescentes infratores, logo em seguida as medidas menos eficazes e as mais eficazes, e por fim sobre os egressos do sistema socioeducativo e seu desenvolvimento humano

1. IMPUTABILIDADE

É a capacidade mental inerente ao ser humano, de entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento, ao tempo da ação ou omissão.

        A imputabilidade apresenta portanto, dois aspectos, sendo um aspecto intelectivo, considerando a capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato, e o outro volitivo, ou de vontade, que é a faculdade de comandar a própria vontade.

1.1 Causas excludentes da imputabilidade

São quatro as causas excludentes da imputabilidade: