As Medidas Socioeducativas

A MEDIDA SOCIOEDUACATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E SUA APLICAÇÃO AO JOVEM AUTOR DE ATO INFRACIONAL

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RESUMO

O acesso à justiça sempre foi uma grande questão negativa para o Poder Judiciário no Brasil, ainda mais de forma digna e célere. Desde modo, com a implantação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que trabalhando com instrumentos como a mediação e a conciliação de conflitos, visualiza-se uma grande melhoria para os cidadãos com o passar dos anos. Assim, obter de forma teórica o conhecimento acerca dos mecanismos existentes para resolução de conflitos e sua relevância no contexto da celeridade e eficácia resolutiva dos casos instalados junto ao NUPEMEC-TJMS faz com que torne-se mais claro a compreensão de tal processo e a levada de informação para os usuários. A tendência nos próximos anos de ainda mais avanço em tais segmentos, visando sempre o bom acesso à justiça e uma digna prestação de serviços. A pesquisa documental refere-se a uma busca eminentemente teórica de revisão de literatura, consistindo em consultas diversas.

PALAVRAS-CHAVE: Acesso à Justiça. Conflito. Conciliação. Mediação.

1 INTRODUÇÃO

        

O presente tema, então, traz os parâmetros legais e sociais que serão abordados no artigo, visando a forma de como a Constituição Federal de 1.988 conjuntamente com a Lei 8.069/1.990 (Estatuto da Criança do Adolescente - ECA) age em prol da ressocialização dos jovens autores de ato infracionais, e como se dá a prestação de serviços à comunidade.

O ordenamento jurídico brasileiro traz, em suma, as normas dispostas em Nossa Carta Magna e no ECA quanto a considerar esses jovens autores de atos infracionais como cidadãos em desenvolvimento, além de possibilitar a implementação de políticas públicas que promovam uma maior eficácia no processo de ressocialização.

Como base de delimitação do presente tema, esse estudo tem a intenção de analisar dentro de outros estudos já elaborados a importância de como funciona o mecanismo de O presente artigo apresenta o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (NUPEMEC-TJMS), criado pelo Provimento n.º 230, de 30.03.2011, como mecanismo de acesso à justiça, trazendo em seu bojo os regramentos e vias legais de sua composição, bem como as diretrizes nacionais acerca da temática, com foco na mediação e conciliação de conflitos.

O NUPEMEC-TJMS visa assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade, oferecendo mecanismos consensuais, como a mediação e a conciliação, para solução de conflitos, bem como, prestando atendimento e orientação aos cidadãos do Estado de Mato Grosso do Sul.

O Núcleo foi instituído por meio do Provimento n.º 340/2015, em virtude da Resolução n.º 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos.

O problema central está em: seria possível, ante morosidade e a grande demanda gerada nos últimos anos por parte dos cidadãos junto à justiça, garantir-lhes um acesso justo, amplo e ideal para resolução de conflitos sem o auxílio de instrumentos como a mediação e a conciliação?

É neste contexto que o Núcleo mostra a sua importância, tendo sua atuação suma relevância no que diz respeito ao acesso à justiça, acreditando que a grande tendência nos próximos anos seja de expandir cada vez mais núcleos e serviços prestados para garantir resolutividade de conflitos e atingir, assim, um maior número de cidadãos com seus direitos garantidos.

Não se pode negar que o Poder Judiciário enfrenta grandes problemas que gera e dificulta o acesso dos cidadãos à justiça. É preciso entender que o Poder Judiciário possui o monopólio da jurisdição. Tal prerrogativa vem taxada na Nossa Carta Magna, em seu artigo 5.º, inciso XXXV, como uma maneira de garantir que todas as pessoas sejam amparadas pela justiça de maneira isonômica, delegando o Estado, assim o monopólio estatal para o Judiciário dirimir litígios.

Com relação ao objetivo geral e objetivos específicos a serem alcançados, o presente trabalho visa obter de forma teórica o conhecimento acerca dos mecanismos existentes para resolução de conflitos junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (NUPEMEC-TJMS) e sua relevância no contexto da celeridade e eficácia resolutiva dos casos, seja por meio da conciliação ou da mediação de conflitos ali instauradas.

Pode-se citar, ainda, a compreensão dos conceitos norteadores das ADR (Alternative Dispute Resolution), a abordagem dos institutos da mediação e conciliação junto ao Núcleo, o conhecimento dos parâmetros ensejadores junto ao NUPEMC-TJMS, a descrição das técnicas utilizadas na resolutividade dos casos, as informações acerca dos procedimentos utilizados pelos mediadores e conciliadores, e indicar os mecanismos legais que conduzem o funcionamento e regramento de tal Núcleo.

A metodologia adotada para este artigo é a pesquisa documental (bibliográfica), para que assim se possa atingir o objetivo final, que é mostrar a importância e a relevância do acesso à justiça por meio de mecanismos como a mediação e conciliação junto ao NUPEMEC-TJMS. Tal pesquisa documental refere-se a uma pesquisa eminentemente teórica, de revisão de literatura, em que existem apenas em consultas a livros, estudos, e outros documentos diversos.

Metodologia Científica é muito mais do que algumas regras de como fazer uma pesquisa. Ela auxilia a refletir e propicia um “novo” olhar sobre o mundo: um olhar científico, curioso, indagador e criativo. [...] O pesquisador está sempre em estado de tensão porque sabe que seu conhecimento é parcial e limitado – o “possível” para ele (p.11)

Deste modo, Marconi e Lakatos (2002) ensinam que os critérios para escolha do tipo de pesquisa a ser realizado variam de acordo com o enfoque que o pesquisador queira demonstrar, obedecendo a interesses, condições e objetivos diferentes.