ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS

SEMINÁRIO I

ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

2015

1. Que é isenção (vide anexo I)?

R: A isenção ocorre quando o legislador se valendo de uma nova lei, afasta um dos componentes da regra matriz de determinado tributo. Assim mesmo ocorrendo o fato gerador, o contribuinte estará isento do pagamento do referido tributo.

Ao impedir por meio de uma lei que a regra de incidência atue em determinado caso, que seja por meio de mudança da alíquota, sujeito ativo ou passivo, tempo, espaço, o legislador promove a isenção em relação a determinado tributo.

2. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão.

Isenção Imunidade Não Incidência Anistia Remissão

Embora ocorra o fato gerador, previsão legal inibe a incidência da regra matriz em determinados casos É prevista na Constituição da República, tem rol taxativo e impede a atuação da autoridade tributária para criar regras que institua tributos. É quando a regra matriz tributaria não prevê que da ocorrência de determinado fato, nascerá determinada obrigação tributária É o perdão das penalidades impostas ao contribuinte, por deixar de cumprir obrigação tributária. Exp. Perdão de multa por atraso na entrega do IR Assim como a anistia também é perdão, mas, neste caso não só da penalidade, mas da obrigação tributária.

Só existe por determinação legal Previsão exclusivamente constitucional Isto só ocorre porque não há norma jurídica que determine que aquele fato será tributado Somente por previsão legal Depende de previsão legal

Art. 175, I, CTN Arts. 150, VI, 184, § 5º, 195, § 7º Como não existe lei é uma construção doutrinária Atr. 175, II, CTN Art. 156, IV, CTN

3. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar.

R: considerando o quadro acima, o dizer “crédito tributário” do artigo 175 do CTN, deve ter significado diferentes. Pois no caso da isenção diz respeito a um “confronto” entre regra matriz tributária e regra que limita a incidência da regra matriz em determinados caso.

Por outro lado, no caso da anistia, o “crédito tributário” diz respeito às penalidades pelo descumprimento da obrigação tributária principal.

4. Tratando-se de isenção com prazo certo, ou de isenção por prazo indeterminado, responda: a revogação da isenção reinstitui a norma tributária no sistema, apenas restabelece sua eficácia ou requer a publicação de nova regra tributária no ordenamento? Neste último caso, deverá ser respeitado o princípio da anterioridade? Há direito adquirido (vide anexo II)?

R: considerando o enunciado no anexo II, bem como o disposto na súmula 544 do STF “Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”, bem como ainda o texto de André Mendes Moreira, a revogação da isenção restitui a norma tributária. Porém deverá ser observado o principio da anterioridade. Principalmente após a última mudança de posicionamento do STF quanto ao crédito de presumido de tributos, nos casos de isenção.

5. Há distinção entre alíquota 0% e isenção? Os insumos isentos, não tributados e tributados à alíquota 0%, adquiridos no processo de industrialização, conferem direito ao crédito tributário? Por quê? Qual critério deveria ser utilizado para determinar o crédito presumido? (Vide anexos III, IV e V).

R: Sim, existe distinção entre alíquota zero e isenção, pois na primeira não surge a obrigação tributária, pois qualquer cosia multiplicada por zero será zero. Na segunda isenção é a presença de uma norma de estrutura que impede