Jecrim Juizado Especial Criminal

Direito Processual Penal III
Professora	Natasha Berwanger Cobacho
Aula 07	Juizado Especial Criminal

JECRIM

• Fundamento Constitucional – Art. 98, CF

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

• Compete julgar as Infrações de menor potencial ofensivo.

• Infração = Contravenções + Crimes.
• Infração de Menor Potencial Ofensivo = Todas as Contravenções penais + Crimes com pena máxima de até 2 anos

• Contravenções Penais não são julgadas pela justiça federal

• Juizado Especial federal apenas julga os crimes de competência da justiça federal com pena máxima de 2 anos.

• Finalidades

• Justa reparação do dano causado a vítima
• Evitar encarceramento desnecessário
• Celeridade

• Medidas despenalizadora ou alternativa

• Transação Penal

• Substitui a pena pela pena restritiva de direitos
• Acordo entre MP e acusado
• Acusado não pode ser condenado a pena privativa de liberdade já transitada em julgado.
• Acusado não pode ter sido beneficiado por transação penal nos últimos 5 anos
• Acusado deve preencher requisitos subjetivos
• Aceito a transação, está é submetida ao juiz para sua homologação.
• Cumprida a pena restritiva de direitos extingue-se a punibilidade sem o processo
• Se o acusado não cumprir o acordo:

• Pena de multa = execução fiscal
• Pena restritiva de direitos = oferece-se denúncia ou queixa e segue com o processo.

• Composição Civil

• Reparação Patrimonial
• Irrecorrível
• Se ocorrem nas ações penais privadas ou condicionadas afastam o direito de queixa ou representação.
• Extingue a punibilidade

• Sursi – suspensão condicional do processo

• Após o oferecimento da denúncia ou da queixa
• Suspende-se o processo, inciando o período de prova, onde o réu deve cumprir determinados requisitos por um período de 2 a 4 anos.
• Requisitos:

• Pena mínima cominada = ou inferior a 1 ano
• Súmula 243, STJ e Súmula 723, STF
• Não estar o acusado sendo processado ou condenado por outro crime
• Presença dos demais requisitos para a suspensão da pena (Art. 77, CPP)

• Iniciativa da proposta deve partir do MP ou do querelante
• Deve ser aceita pelo acusado

• Exigência de representação nos crimes de lesão corporal leve e culposa

• O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
• Competência

• A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. (Teoria da Ubiquidade)
• Competência em razão da matéria

• Em regra, toda infração de menor potencial ofensivo e que não tenha razões de deslocamento
• Exceções:

• Estatuto do Idoso: aplica-se apenas as normas procedimentais da Lei 9.099/95
• Foro por Prerrogativa de Função: pode-se aplicar as medidas alternativas
• Crimes Eleitorais: serão julgados pela justiça eleitoral. Poderá aplicar as medidas alternativas SE o delito não prever nenhuma outra sanção além privativa de liberdade
• Maria da Penha
• Justiça Militar: Não é aplicada!
• Conexão e Continência

• Crimes da Lei Maria da Penha NÃO serão julgados pelo JECRIM. Serão apurados por inquérito policial.

• STF e STJ

• Lesão Corporal culposa decorrente de acidente de trânsito será apurada por TC

• Exceções:

• Condutor está embriagado ou sob efeito de drogas
• Condutor está participando de racha ou exibição não autorizada
• Condutor está acima da velocidade permitida em 50km

• Lesão Corporal por acidente de trânsito é Ação Penal Pública Condicionada, salvo nas exceções citadas quando será Ação Penal Pública Incondicionada.

• Procedimento

• Não se admite citação por edital
• Decisões interlocutórias não são sujeitas a recursos
• Citação pessoal ou por mandado
• Intimação será por correspondência, mandado, precatória e qualquer meio idôneo de comunicação
• Termo circunstanciado

• Procedimento administrativo inquisitivo, presidido por autoridade policial que busca apurar infrações de menor potencial ofensivo.
• Subscrito pela autoridade policial. Pode policial militar?

• Discussão no STF. DF tem a possibilidade de demais autoridades lavrarem o TC e submeter ao delegado para homologação.

• Não há prisão em flagrante caso autor assine o TC e se comprometa a se apresentar ao tribunal. Caso se recuse, será lavrado auto de prisão em flagrante e fixada fiança.

• Audiência preliminar

• Objetiva a composição dos danos ou a transação penal
• Pode ser feita por conciliador.
• Obrigatoriedade da presença do advogado

• Transação penal aceita sem a presença do advogado é NULA

• Se não houver composição de danos civis, abre-se a oportunidade da vítima para oferecer a queixa ou representação

• Representação ou queixa deve ser oferecida em 6 meses.

• Após a representação abre-se a oportunidade de se efetuar a Transação
• Não ocorrendo a transação penal, denúncia deverá ser oferecida oralmente pelo MP.
• Da decisão que homologa transação penal cabe Apelação

• Não havendo composição nem transação MP pode:

• Requisitar diligências imprescindíveis a elucidação do fato
• Requisitar a remessa dos autos para o juízo comum
• Requerer arquivamento
• Alegar incompetência do juízo
• Oferecer peça acusatória

• Oferecida a denúncia, cita-se o acusado para que compareça a audiência de instrução e julgamento e leve suas testemunhas.

• Caso deseja a intimação das testemunhas, deve protocolar o pedido com 5 de antecedência

• Defesa preliminar será feita/apresentada na audiência de instrução e julgamento
• Debates orais, seguem a ordem de acusação-defesa, com 20 minutos para cada parte
• Sentença dispensa relatório e deve ser proferida na audiência

• Turma Recursal

• Composta por 3 juízes de primeira instância
• Em regra cabe Apelação e Embargos de Declaração
• Súmula 640, STF – cabe Recurso Extraordinário
• Súmula 203, STJ – NÃO cabe Recurso Especial

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