O Maravilhoso Juiz é o estado de São Paulo

Anhanguera

ATPS

ETAPAS II

Santo André

2015

Anhanguera

ALEFF FELIPE                                                 RA: 8408861183

ANA KELY ALMEIDA DA SILVA                                 RA: 8094909084

BRUNA BARBOSA DE AZEVEDO                        RA: 8487202921

CAROLINA CAMPOS DE FARIA                         RA: 7478684744

JAQUELINE DO CARMO NUNES                        RA: 1299272950

JESSSICA APARECIDA FERREIRA DA SILVA        RA: 8075868452

ROSANGELA DE FATIMA FREITAS                        RA: 8062776389

TURMA A – 3° SEMESTRE - DIREITO

ATPS

ETAPAS II

Dissertação apresentada como trabalho acadêmico, programa acadêmico ATPS no curso de Direito da Instituição de ensino Anhanguera em Santo André, na área de Direito Civil.

Orientador: Giselle Gabrielle de Andrade Moreira da Silva

Santo André

2015

ATPS

Etapa II

Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

“EMENTA  anulação de negócio jurídico  dolo da contratante demonstrado  uso de artifício astucioso para obter a contratação  ausência de boa-fé na conclusão do contrato  teoria da aparência e tutela da confiança  diálogo das fontes  proteção à economia popular  limitação ao direito de propaganda  aplicabilidade dos princípios do CDC  princípio da transparência e vedação à propaganda enganosa, capaz de induzir em erro - restituição integral do valor pago - correção monetária a partir da data do desembolso  cabível a compensação com valores recebidos pelos autores com fundamento no contrato  honra violado - dano moral configurado  redução do quantum arbitrado em primeira instância  - Recurso parcialmente provido.”

“Nosso acórdão é referente a uma cliente que celebrou um contrato (“contrato de concessão de uso de mega-loja virtual e site institucional com sistema de autogestão”, “título de participação mercado econômico cooperativo” e “contrato de agente de venda por indicação”) com uma empresa que tem por objeto a “comercialização de direitos de acesso a um mercado restrito com descontos e vantagens através da comercialização, por oferta de franquia de direitos de acesso denominados” eles atuam na área de comércio eletrônico. E a empresa se comprometeu a disponibilizar um sistema administrativo e operacional online para divulgação e comercialização dos produtos. A autora adquiriu o direito de indicar novos clientes para empresa em troca de prêmios.

9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GRAVA BRAZIL (Presidente) e JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA. “

“A chamada teoria da  aparência, cujo objetivo é a tutela da confiança daquele que contrata de boa-fé acreditando na aparência gerada pelo comportamento da outra parte, dá ainda novos elementos para a caracterização do dolo e a anulação dos contratos em questão.  Segundo Arnoldo Wald, “embora não decorrendo de texto legal,  a teoria da aparência corresponde, no direito brasileiro, a um princípio geral que se deduz das várias disposições legais que constituem o sistema jurídico vigente em nosso país e que se impõe como fonte do direito, nos precisos termos do art. 4.º da Lei de Introdução ao Código Civil”.  

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