Resumo Direito Penal I

Resumo Direito Penal I – 3º semestre

Principio da Legalidade: é proibido para o legislador criar uma lei penal que incide pelo fato anterior. Art 5º da CF, XXXIX “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. E no art 1º do CP, segundo o qual não há crime sem lei anterior, ou seja, não há crime nem pena sem expressa previsão legal.

Lei Penal em branco: são aquelas que exigem um complemento de outro ato normativo.

1. Lei penal em branco imprópria: Homogênea, são as que possuem o complemento da mesma fonte formal. Ex: Art 312 e 327 (sobre os funcionários públicos)
2. Lei penal em branco própria: Heterogênea, o complemento normativo não provem da mesma fonte formal. Ex: Art. 33 CP que fala sobre as drogas, mas só está especificado na portaria do ministério da saúde.

Irretroatividade da lei penal: Art. 5º da CF, XL. A lei penal não retroagira, salvo para beneficiar o réu. Art.2 CP, ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime. A lei proibiu apenas a retroatividade em prejuízo ao agente. Aplicação: Somente para as leis de caráter penal, pois não podemos confundir com a lei processual penal. Vigência de lei: Art 1º da LINDB Vacatio legis. A lei regula todas as situações ocorridas durante sua vigência se for fora do período. Extra-atividade: - fatos passados: retroagem ( beneficio do réu) – fatos futuro: ultratividade da lei revogada.

Lei penal temporária e excepcional: Temporária – propriamente dita, período determinado previamente fixado ao legislador. Ex: leis criadas para a copa. São leis de certa duração, que perderia toda sua força intimidativa se não tivesse ultratividade. Caracteristicas: a lei temporária se auto-revoga na data fixada no seu próprio texto. Ultratividade: tem a possibilidade de aplicação de uma lei a um fato cometido durante sua vigência da lei, mesmo que após sua revogação, ainda que prejudique o réu. Excepcional – coincide com o fim do período de arnomalidade. Ex: Casos de Guerra. Características: se auto-revoga quando encerrar o período anormal.

Conflito Intertemporal: alteração da lei durante o tempo. Abolitio crimines – abolição do crime (desconsidera o fato como crime) Novatio Legis in millius- nova lei melhor, beneficio para o agente em caso concreto.

Conflito aparente de normas: conflito entre duas ou mais normas aplicáveis ao mesmo fato. EX: Art 121 matar alguém e 123 matar alguém em estado puerperal. Elementos: a) unidade do fato: existir somente um crime. B) pluralidade de norma: mais de uma lei querendo aplicar em um único caso c) aparente aplicação de todas as normas: é apenas aparente d) efetiva aplicação de apenas uma dela: só uma é aplicada. Solução: princípios 1- especialidade, a lei especial derroga a lei geral. 2- subsidiariedade, são dois ou mais delitos autônomos, que descreve o mesmo fato, concluindo que um delito será subsidiário enquanto outro será primário. 3- consumação ( absorção) agente viola 2 leis penais mais uma deve ficar absolvida dos outros. 3.1- hipótese- crime progressivo, quer o crime mais grave desde o começo, mas é obrigado a praticar outros crimes antes. Ex: mulher violenta o marido com o objetivo da morte, não responde por lesão corporal. 3.2- progressão criminosa. 3.2.1 – em sentido estrito, o agente possui um objetivo mais acaba comente um crime mais grave. 3.2.1 – fato anterior sem punição, é um meio necessário para a realização de um crime mais grave . ex: estelionato, falsificar cheque mas acaba falsificando id. 3.2.3 – fato posterior impunível: é considerado impunível, é considerado impunível por ser menos grave que o anterior. Ex: furtar a bicicleta e depois destruir, ato menos grave o dano.