Resumo de Direito Administrativo

Contratos administrativos

É o ajuste entre a administração e o particular a fim de se atender o interesse publico, mediante previa licitação. O objeto da licitação é necessariamente o objeto do contrato. Se foi X na licitação deve ser X no contrato também. Pode ser objeto do contrato tudo que seja licito e possível de contratar.

Tipos de contratos

• Clássicos: contratos de compra, aqueles celebrados com base na lei 8666/93. Ex: obras, concessões.
• Semipublicos: é um modelo de contrato privado, modificado. Ex: locação.
• Publicos: precipuamente direito publico. Ex: convênios, onde não há negociação, nem a possibilidade de adicionar clausulas.

Clausulas exorbitantes: são aquelas exageradas. Fundamentadas no principio da supremacia do interesse publico.

Alteração de rescisão unilateral: Desde que justificado, fundamentado o interesse publico, é possível alterar ou rescindir o contrato, sem ter que recorrer ao judiciário. Se o particular não concordar, ele pode recorrer ao judiciário, e é cabível indenização se comprovada.

Equilíbrio financeiro: deve haver um equilíbrio, onde o lucro não deve ser exorbitante.

Reajuste de preços e tarifas: é aplicável nos contratos de concessão. Estão sujeitos a vontade do Estado. E são as agencias reguladoras que fiscalizam.

Impossibilidade de alegação da exceção do contrato não cumprido: continuidade do serviço e a supremacia do interesse público. O particular não pode alegar exceção do contrato não cumprido, uma vez que a administração publica não permite que o particular deixe de cumprir o contrato. Só pode parar de executar, se provar eu levara a falência e a conseqüente inexecução do contrato.

Controle do contrato: finalização e intervenção. É um dever, uma obrigação da administração fiscalizar o cumprimento do contrato ou intervir caso não esteja cumprindo.

Formalização:

• Obediência a Lei 8666/93.
• Por termo escrito ou escritura publica conforme o caso.

Exceção: Empenho, é utilizada quando o objeto é de execução imediata, não se prolonga no tempo.

Publicação do extrato: é o resumo do contrato que contem cinco informações: contratante, contratado, objeto do contrato, prazo e valor.

Conteúdo: é o objeto do contrato. Contem aquilo que é essencial para a necessidade social. “Vontade das partes” porque o objeto contratual é aquele que vai atender a necessidade.

Garantias: quando exigir a garantia contratual, esta deve estar no edital.

Execução do contrato: direito das partes, cumprimento por cada uma das partes de suas dividas obrigatórias.

• Obrigações: cumprindo a sua obrigação, o direito da outra parte esta garantido.
• Acompanhamento: é dever da administração publica verificar frequentemente o cumprimento do contrato.
• Recebimento provisório ou definitivo: executado o objeto, alguém tem que declarar que recebeu aquele objeto.

Extinção do contrato:

- rescisão/conclusão do objeto/ término do prazo: causas naturais.

Obs: não pode existir contrato da administração por prazo indeterminado. Os contratos de objeto constante (pode prorrogar por 60 meses) ex: coleta de lixo.

• Judicial ou administrativa: inadimplência do contrato (contraditório e ampla defesa).

Só não vai ser extinto o contrato por causas naturais se houver inadimplência.

Supressão de mais de 25%

Suspensão por escrito superior a 120 dias

Atraso no pagamento superior a 90 dias

Não liberação das condições para o contrato, quando não ficou estabelecido no contrato que a administração tem que fazer alguma coisa (ex: terraplanagem) para que o contrato consiga ser cumprido pelo particular.

Caso fortuito ou força maior

Constatado que o particular é inadimplente há rescisão do contrato, devendo o particular pleitear judicialmente assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Rescisão de pleno direito: independe de vontade das partes, em caso fortuito ou força maior.

Anulação: decorre de ilegalidade, quando há algum vício ou ilegalidade.

Tem efeitos relativos, pois retroage até a data do ato a anulação dos contratos normais, mas no caso da administração, retroage até aquilo que é possível desfazer.

Prorrogação: é o mesmo contrato, mas muda o prazo e pode ser feito um reajuste no valor.

Somente é cabível nos serviços continuados e limitados a 60 meses.

Renovação: aquele objeto que era objeto do contrato que acabou será de novo objeto do contrato que vai acontecer através de nova licitação.

Inexecução:

• Culposa: quando o particular responsável agiu com imprudência, negligencia ou imperícia. Pode haver aplicação de sanção.
• Sem culpa: teoria da imprevisão, sem responsabilidade.

Força maior ou caso fortuito

Fato do príncipe: conduta/medida do Estado.

Fato da administração: conduta da administração especifica a um contrato

Interferências imprevistas: situações pré-existentes no contrato, porem desconhecida das partes.

Conseqüências:

• Responsabilidade civil: reparação do dano R$
• Responsabilidade administrativa: sanções que a própria administração pode aplicar.

Revisão do contrato:

Possibilidade de analise das condições do contrato

Fundamentada nas clausulas exorbitantes

Principio da supremacia do interesse publico

Suspensão:

Paralisação temporária na execução do contrato

Motivos para rescisão são transitórias

Responsabilidade civil do Estado

Obrigação da administração de reparar o dano causado por seus agentes a terceiros, no desempenho de suas funções ou na intenção de fazê-las. A responsabilidade civil do Estado é da administração. Quem causa um dano a alguém tem o dever de reparar.

Evolução doutrinária: não se exige a comprovação de culpa, apenas o dano e o nexo de causalidade.

Teoria da culpa administrativa: tem como fundamento o mau funcionamento do Estado, devendo ser comprovado pela vítima. (não é utilizada)