Seminário I - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA e a REGRA-MATRIZ DE INCIDENCIA TRIBUTÁRIA.

Seminário I

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA e a REGRA-MATRIZ DE INCIDENCIA TRIBUTÁRIA.

Questões

1. Que é isenção ?.

Da leitura do material ofertado, acredito que em que pese o STF tenha alterado jurisprudência consolidada, mudando o conceito de isenção para apenas “deixar de pagar tributo”, coa-duno com a teoria do professo Paulo, cujo qual dispõe que a norma de isenção nada mais é que uma nova norma, cujo qual tem a missão de remover alguns dos critérios da RMIT, tanto podendo o ser na Hipótese como no Consequente.

2. Elaborar quadro comparativo a respeito de (i) isenção; (ii) imunidade, (iii) não incidência; (iv) anistia; e (v) remissão.

BASE LE-GAL NATUREZA JU-RÍDICA CONCEITO E OB-JETO REVOGAÇÃO

ISENÇÃO Previsão Infraconsti-tucional Regra de Estru-tura Remover alguns elementos da RMIT – inexiste obriga-ção. Pode ser revo-gada, conforme os artigos 178 e 179 do CTN.

IMUNIDADE Previsão Constituci-onal Regra de com-petência Diretrizes de con-trole de tributação. Clausula pé-treas, nos ter-mos do art. 60, §4, IV da CF/88.

NÃO INCI-DENCIA Não previ-são Decorre de um determinado evento que não se amolda a hipótese previs-ta.na norma. Ausência de norma, não há que se falar em revogação.

ANISTIA Previsão Infraconsti-tucional Perdão É o perdão da pe-nalidade, tanto de cunho pecuniário como do ato ilícito em si.. A norma anisti-adora sim, po-rém os efeitos já alcançados ao contribuinte jamais, termos do art. 106 do CTN e art. 5º, XXXVI da CF/88.

REMISSAO Infraconsti-tucional Perdão É o perdão da obrigação tributária, ainda que exigível. A norma que remi a obriga-ção sim, porém os efeitos já alcançados ao contribuinte jamais, nos termos do art. 106 do CTN e art. 5º, XXXVI da CF/88

3. A expressão “credito tributário” utilizado no ar-tigo 175 do CTN tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e anistia? Justifique.

Não posto que na anistia estamos falando do direito subje-tivo do fisco de exigir do contribuinte a prestação tributária, o qual por sua vez é mitigado pelo legislador face ao ato ilí-cito cometido pelo contribuinte.

No caso da isenção, por se tratar de outra norma com a fi-nalidade de macular a RMIT, há uma não incidência, ou seja, face a norma de isenção não haveria relação de cré-dito e debito tributário.

Observa o festejado professor Paulo de Barros[4]: “Se o fato é isento, sobre ele não se opera a incidência e, portanto, não há que se falar em fato jurídico tributário, nem tam-pouco em obrigação tributária. E se a isenção se der pelo consequente, a ocorrência fática encontrar-se-á tolhida ju-ridicamente, já que a sua eficácia não poderá irradiar-se”.

4. Tratando-se de isenção com prazo certo, ou de isenção por prazo indeterminado, responda

a. A revogação da isenção, que restituiu a norma tributário no sistema, apenas restabelece sua eficácia ou re-quer a publicação de nova regra tributária no ordenamento judicio? Neste último caso, deverá ser respeitado o principio da anterioridade? Há direito adquirido vide anexo II.

Entendo que a revogação expressa, que restitui a norma tributária, trata ou de majoração ou instituição de tributo, merece ser publicada novamente, e sendo assim, nos ter-mos do artigo 104 do CTN, deve ser respeitada a anteriori-dade.

Entendo