Segurança publica no direito

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

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Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Processual Penal

Curso: Segurança Publica

Professor: ANDREIA REGIS VAZ

Nome do aluno: MAICON DOUGLAS LEME

Data: 28 /09/ 2014

Orientações:

• Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
• Entregue a atividade no prazo estipulado.
• Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
• Encaminhe a atividade via Espaço Unisul virtual de Aprendizagem (EVA).

1. Lucas, Delegado da pequena cidade de Luz da Lua, toma conhecimento de que o autor de uma série de estupros que lá aconteceram recentemente é Tomás. Assim, ele decreta a prisão preventiva de Tomás, visando garantir a aplicação da lei penal, a instrução criminal e para evitar que o meliante fuja. Agiu acertadamente o Delegado? Justifique sua resposta

R= O delegado agiu de maneira equivocada, no caso, não deveria ter decretado a prisão. A competência para decretação da prisão preventiva é do juiz competente.

A prisão preventiva não é uma punição aplicada antecipadamente, no entanto, só cabe ao juiz competente tal decisão.

1. Na tramitação de um processo penal contra Agnaldo, para apuração de um crime de roubo, tanto a defesa quanto a acusação arrolam tempestivamente suas testemunhas. O juiz, entretanto, decide ouvir apenas as testemunhas da acusação e não aquelas arroladas por Agnaldo, sob o argumento de que elas não poderão evitar a condenação do réu. É correta a atitude do juiz? Responda, com base nos princípios que informam o processo penal brasileiro.

R- O magistrado agiu de forma arbitrária, ou seja, feriu vários princípios, entre eles: Princípio da ampla defesa, Princípio do contraditório, Princípio de busca da verdade real ou material, Princípio do devido processo legal e o Princípio do cerceamento de defesa.

E o cerceamento de defesa é que se vê mais evidente, e se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual. Qualquer obstáculo que impeça uma das partes de se defender da forma legalmente permitida gera o cerceamento da defesa, causando a nulidade do ato.

1. Oscar cumpre pena de 06 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo. É primário e tem bom comportamento carcerário. Já cumpriu 03 anos de sua pena. Fez o pedido de progressão de regime, o qual foi indeferido pela autoridade judicial, ante o argumento de que o crime, por ser hediondo, não comporta progressão de regime. Acertou o juiz? Responda, de forma fundamentada.

R= Agiu errado porque a progressão esta legalmente amparada sendo que: devera ter cumprido 2/5 se o apenado for primário. E no caso de Oscar já havia cumprido metade da pena, e outro requisito favorável é o seu bom comportamento carcerário.

1. Há fundadas suspeitas de que Nicolau guarde consigo diversos objetos provenientes de furtos. Como ele mora em um quarto alugado em uma pensão, o delegado entende pela desnecessidade de um mandado de busca e apreensão judicial e invade o quarto de Nicolau para proceder à busca e apreensão dos objetos. Acertou o Delegado? Justifique sua resposta.

R=Errou o delegado, pois é inadmissível e ilegal é a realização de busca domiciliar desacompanhada de mandado. Apesar de Nicolau residir num quarto de pensão, esta se torna sua casa, a partir do momento que  e ele à usa como moradia, portanto, inviolável.

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.