Diversos
216.774 Trabalhos sobre Outras. Documentos 162.781 - 162.810
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Posse
) Sérgio adquiriu um automóvel em uma revendedora, sem ter conhecimento de que o carro era produto de furto. Em posse da documentação de transferência do veículo, Sérgio não teve maiores dificuldades para regularizar sua compra, já que o chassis e os documentos tinham sido adulterados junto ao órgão competente. Com o automóvel em seu nome, devidamente vistoriado, Sérgio permaneceu utilizando-o normalmente durante três anos e quatro meses, ocasião em que foi vítima de uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 250 Palavras / 1 PáginasData: 5/3/2015 -
Posse
RESUMO DE DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS Perigo de desastre ferroviário Desastre ferroviário Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo Prática do crime com o fim de lucro Atentado contra a segurança de outro meio de transporte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.955 Palavras / 8 PáginasData: 28/3/2015 -
Posse - Direito das Coisas
POSSE EXCLUSIVA, POSSE MÚLTIPLA E COMPOSSE Dentre o assunto posse, há a distinção dos conceitos de posse exclusiva, múltipla e de composse. Esta primeira ocorre quando apenas uma pessoa, seja física ou jurídica, tem sobre a coisa posse plena, direta ou indireta, sendo assim, seu único e exclusivo possuidor. Como segunda hipótese elencamos a posse múltipla, a qual se caracteriza por haver mais de um possuidor em relação ao mesmo bem, podendo ser ela no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 558 Palavras / 3 PáginasData: 6/4/2019 -
Posse baseada na asserção de título contrária à reivindicação de outra pessoa
USUCAPIAO Introdução: espécies: (1) Extraordinário : posse sem oposição (mansa e pacífica) e interrupção (contínua), de imóvel rural ou urbano - art. 1238, CC; período de 15 anos (podem ser somados tempo de posse de terceiro) - art. 1207 e 1243, CC; prazo se reduz para 10 anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual, ou realizado obras e serviços de caráter produtivo - parágrafo único; (2) Ordinário: posse contínua e incontestadamente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.066 Palavras / 9 PáginasData: 20/8/2014 -
Posse Conceito E Classificação
POSSE CONCEITO E SEUS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS: TEORIA SUBJETIVA (SAVIGNY) x TEORIA OBJETIVA (JHERING): TEORIA SUBJETIVA (SAVIGNY): Friedrich Karl von Savigny publicou, em 1803, aos 24 anos, o Tratado da Posse (Das Recht des Besitzes), em que conceituava a posse como o poder de dispor fisicamente da coisa com a intenção de tê-la como sua e de defendê-la das agressões de terceiros. Para Savigny, a posse tinha dois elementos essenciais: corpus e animus domini. O corpus
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.060 Palavras / 9 PáginasData: 16/3/2014 -
Posse da Empresa: Parceria e Sociedade.
Posse da Empresa: Parceria e Sociedade. Tipo de Spa: Day Spa. Possível Concorrência: Há serviços do ramo de spa nas proximidades, porém não oferecem serviços específicos para debutantes. Marketings: Mídia Digitais: Facebook, Instagram e via WattsApp; Cartões de visitas e Panfletagem. R$ 300,00 Profissionais: Todos os profissionais têm cursos habilitados em sua área específica e cursam estética. Missão: O Debut Spa tem como objetivo cuidar de jovens debutantes, que no dia do seu tão sonhado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 660 Palavras / 3 PáginasData: 1/6/2017 -
Posse de classificaçãos
Hudson José Ribeiro Pág. 3 de 8 DESAFIO Cada equipe deverá identificar, por meio de pesquisas jurisprudenciais e doutrinárias, as diferenças básicas entre propriedade, posse e domínio. Aprofundando o assunto para alienação fiduciária de bens e diferenças básicas entre alienação fiduciária e hipoteca. Sendo que ao final deste Trabalho cada aluno estará apto a desenvolver trabalhos e atividades em grupo, elaborar pesquisas jurisprudenciais e identificar as diversidades entre propriedade, posse e domínio; bem como atuar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 352 Palavras / 2 PáginasData: 12/11/2013 -
Posse de poder constitucional
A titularidade de poder constituinte é exercida pelo povo através da manifestação soberana da suprema vontade política do mesmo, social e juridicamente organizado, consistindo na positivação do princípio democrático, ocorrida após a Revolução Francesa – 1789 – tendo natureza de poder de direito. É a expressão da suprema vontade política do povo, social e juridicamente organizado, da qual emanam as normas constitucionais. É o órgão legislativo do Estado, dotado de autoridade política, cuja finalidade é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.013 Palavras / 29 PáginasData: 28/9/2014 -
Posse Do Nascituro
INTRODUÇÃO Tratando-se da posse do nascituro, o Código de Processo Civil reserva os artigos 877 e 878 que existem para proteger os interesses dos nascituros que tem seus direitos preservados em relação aos bens que os pertencem por herança, legado ou doação. Para se representar um nascituro é preciso provar a existência de um ser, que não tem personalidade e vida própria e que existam direitos precisando que alguém o represente legalmente. Eis um exemplo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 294 Palavras / 2 PáginasData: 11/6/2014 -
Posse E Detenção
A posse é o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Exemplo: o locatário e o comodatário exercem posse sobre o bem. CC, Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A detenção é aquela situação em que alguém conserva a posse em nome de outro e em cumprimento às suas ordens e instruções. A detenção não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 407 Palavras / 2 PáginasData: 30/8/2013 -
Posse e exercício
Seção IV Da Posse e do Exercício Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. 9§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. 10§ 2º Em se tratando de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 239 Palavras / 1 PáginasData: 30/1/2015 -
Posse E Propriedade
DIREITO IMOBILIÁRIO POSSE A palavra POSSE deriva do latim possessio que provém de potis, prefixo potestas, que significa poder; e sessio, sufixo da mesma origem de sedere, que quer dizer, estar firme, assentado. Indica, portanto, um poder que se prende a uma coisa. A POSSE, portanto, não se confunde com a propriedade. Esta é fundada em uma relação de direito, enquanto aquela é fundada em uma relação de fato. Porque o instituto jurídico POSSE é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.204 Palavras / 13 PáginasData: 23/9/2013 -
POSSE E PROPRIEDADE
POSSE E PROPRIEDADE PROFESSORA: LUDIMILA LARA 1ª aula 05/08/13 Data das Provas: A1 23/09 Artigos 1196 ao 1224 + 1228 § 5º + 1238 ao 1243 + 1253 ao 1259 A2 18/11 / Substitutiva 02/12. 8140-1514 – prof.ludilara@gmail.com Direito das Coisas = Direitos Reais = Posse e Propriedade = Posse, Direitos Reais e Direitos de Vizinhança. - Detenção; Posse; Direitos Reais e Direitos de Vizinhança. Escritura pública Registro Público Documento com fé pública (pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 332 Palavras / 2 PáginasData: 15/10/2013 -
Posse E Propriedade
Curva de nível Exemplo de curva de nível. Curva de nível é o nome usado para designar uma linha imaginária que agrupa dois pontos que possuem a mesma altitude. Por meio dela são confeccionados os mapas topográficos, pois a partir da observação o técnico pode interpretar suas informações através de uma visão tridimensional do relevo. Uma curva de nível refere-se a curvas altimétricas ou linhas isoípsas (ligam pontos de mesma altitude), essa é a mais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 311 Palavras / 2 PáginasData: 18/11/2014 -
POSSE E PROPRIEDADE - PLANO DIRETOR
O Estatuto das Cidades é uma legislação "avançada" para uma sociedade "excludente e conservadora". Um dos problemas do estatuto é que ele não prevê o que é uma "função social" da propriedade, já que isso deverá ser definido pelos planos diretores de cada município. Para resolver este desvio os critérios deveriam ser definidos pela União como um critério único Nacional. O quadro real entre uma minoria qualificada, informada e possuidora de condições privilegiadas de vida,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 296 Palavras / 2 PáginasData: 15/10/2014 -
Posse Em Nome Do Nascituro, Justificação,
POSSE EM NOME DO NASCITURO Nascituro é aquele ser que foi concebido, mas ainda não nasce. Entende-se que basta a concepção. É um procedimento que visa preservar os direitos do nascituro. Destina-se este procedimento a preservar os direitos do nascituro. 1. Conceito A posse em nome do nascituro é uma medida de proteção aos direitos do nascituro, quem ainda não nasceu, sendo sucessor da pessoa falecida. Medida adequada para os casos de sucessão causa mortis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.350 Palavras / 10 PáginasData: 2/10/2014 -
Posse ilegal de armas de uso permitido
Caso concreto 12 1) Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Arnaldo foi denunciado pela prática da conduta incursa no tipo penal previsto no art. 14 da Lei n.10826/2003, por estar transportando uma espingarda da casa de seu avô para o sítio da família. No curso da Instrução Criminal, a tese defensiva apresentada teve por fundamento o fato da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 340 Palavras / 2 PáginasData: 30/10/2013 -
Posse Nova e Posse Velha
Posse Nova e Posse Velha A posse nova é aquela exercida em menos de um ano e dia, já a posse velha é a que extrapola um ano e dia. Essa classificação é importante para convalidar a posse viciosa, e definir o procedimento pelo qual se dará a continuidade da posse. O decurso desse prazo tem a finalidade de consolidar a situação de fato, permitindo que a posse seja considerada livre dos efeitos da violência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 504 Palavras / 3 PáginasData: 15/5/2014 -
Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito,transportar, ceder, ainda que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 503 Palavras / 3 PáginasData: 10/6/2014 -
Posse- Direitos Reais
QUADRO-RESUMO: DIREITO DAS COISAS – INTRODUÇÃO E POSSE INTRODUÇÃO - os direitos reais consistem no poder jurídico que uma pessoa (titular do direito) exerce sobre uma coisa. - é possível verificar na relação de direito real a existência de um sujeito ativo (titular do direito), uma coisa (objeto do direito), a inflexão imediata do sujeito ativo sobre a coisa (poder jurídico). - nessas relações, existe um sujeito passivo não determinado, eis que todos os direitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 391 Palavras / 2 PáginasData: 2/10/2013 -
Possessive Adjectives E Possessive Pronouns
Possessive Adjectives e Possessive Pronouns Possessive pronouns and adjectives are two different ways to show possession in English. Possessive Adjective + Noun Examples: • My dog is big. • Her cat is brown. • Their sister works downtown. Noun + Possessive Pronoun Examples: • The dog is mine. • The brown cat is hers. • The car is ours. Possessive adjectives go before the noun and possessive pronouns go after the noun. Examples: • This
Avaliação:Tamanho do trabalho: 225 Palavras / 1 PáginasData: 18/8/2014 -
POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME E SOBRENOME E PROTEÇÃO DO NOME
FACULDADE OPET CURSO DE BACHAREL EM DIREITO POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME E SOBRENOME E PROTEÇÃO DO NOME CURITIBA 2010 CARLOS ALBERTO SOUZA MOREIRA GENNYFFER SHANI MENDES SILVA JOSIANE DA CRUZ SILVA LO AMI DE SOUZA RIECHI CREPALDI SELMA LEDER DA ROCHA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME E SOBRENOME E PROTEÇÃO DO NOME Trabalho apresentado a disciplina de Direito Civil I como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Faculdade Opet.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.882 Palavras / 12 PáginasData: 10/11/2014 -
Possibilidade De Citação Por Hora Certa No Rito Previsto Na Lei Dos Juizados Especiais cíveis E Criminais
Muito se tem discutido acerca da possibilidade se aplicar a modalidade de citação por hora certa nos feitos que tramitam perante os juizados especiais. No presente texto procuramos esclarecer o ponto de divergência, bem como justificar a tese exposta. O inciso I, do artigo 98, da Constituição Federal de 1988 trouxe a previsibilidade de os Entes Federativos estabelecerem, com a edição de Lei Federal, os juizados especiais, com vistas à apreciação e julgamento de causas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.265 Palavras / 6 PáginasData: 16/10/2014 -
Possibilidade De Danos Morais Por Abandono Afetivo Inverso
A afetividade é um princípio jurídico muito utilizado na construção de relações familiares. De acordo com o artigo 229 da Constituição Federal: ‘’[...] os filhos maiores tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência e enfermidade. ’’. Existem argumentos tentando negar a reparação civil por abandono afetivo sob a justificativa de não ser possível forçar a convivência entre pais e filhos, bem como o desenvolvimento do amor. No entanto, os tribunais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 261 Palavras / 2 PáginasData: 23/6/2014 -
POSSIBILIDADE DE PENHORA DA SEDE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou súmula que permite a penhora da sede do estabelecimento comercial. A relatoria é do Ministro Luiz Fux que, em recente julgado, reconheceu a legitimidade da penhora da sede do estabelecimento comercial, em caráter excepcional, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora, e desde que não seja servil à residência de família. O julgamento paradigma se baseou no artigo 11, parágrafo primeiro, da Lei n.º 6.830/80, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 302 Palavras / 2 PáginasData: 15/9/2014 -
Possibilidade de postular
Capacidade de postulação Não se confunde a CAPACIDADE PROCESSUAL que é a aptidão para ser parte com a CAPACIDADE DE POSTULAÇÃO, que vem a ser a aptidão para realizar os atos de maneira eficaz Capacidade de postulação em nosso sistema processual compete exclusivamente aos advogados, de modo que é obrigatória a representação da parte em juízo por advogado legalmente habilitado. CPC. Art. 36 Mandato judicial Para que o advogado represente a parte no processo, há
Avaliação:Tamanho do trabalho: 538 Palavras / 3 PáginasData: 1/12/2014 -
Possibilidade de qualquer complexidade
Oportunidade em cada dificuldade Com o mundo totalmente informatizado e as constantes mudanças dessas informações gerou a necessidade de um maior conhecimento. As questões relacionadas com a sustentabilidade, a complexidade, a dinâmica, a responsabilidade social e ambiental, esta sendo tratado com alta prioridade nas empresas e no dia de hoje. Essas mudanças esta cada vez mais priorizada pelos organizadores. Estão em busca de gestão do conhecimento, este profissional tanto com gestão de informações, de aprendizado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 216 Palavras / 1 PáginasData: 3/10/2014 -
Possibilidade De Quebra Do Sigilo Bancário
Brastra.gif (4376 bytes) Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter
Avaliação:Tamanho do trabalho: 623 Palavras / 3 PáginasData: 12/11/2013 -
Possibilidade Juridica Do Processo
CENTRO DE ENSINO DE BOMBEIROS PROCESSO ADMINISTRATIVO POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Cad BM Tiago BELO HORIZONTE 2010 CENTRO DE ENSINO DE BOMBEIROS PROCESSO ADMINISTRATIVO POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO BELO HORIZONTE 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO........................................................................................................................4 2. TEORIA DA AÇÃO..................................................................................................................5 3. CONDIÇÕES DA AÇÃO..........................................................................................................7 3.1 INTERESSES DE AGIR................................................................................................8 3.2LEGITIMIDADES DAS PARTES.....................................................................................9 4. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO................................................................................10 4.1 CONCEITO...............................................................................................................10 4.2 NO DIREITO PENAL.................................................................................................11 4.3 NO DIREITO COMUM..............................................................................................11 4.4 IMPOSSIBILIDADES JURÍDICAS DO PEDIDO............................................................11 4.5 EXISTÊNCIA DA POSSIBILIDADE JURÍDICA...............................................................12 5.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.480 Palavras / 18 PáginasData: 9/1/2014 -
Possibilidade legal de solicitação
5 - Não é reincidente , pois para ser reincidente tem que estar com a primeira sentença transitada em julgado do primeiro crime. (art 63 do CP) 6 - Não há possibilidade jurídica do pedido. Furto é apenas com característica dolosa e não culposa. (art 395 CPP) 7 - “Não se reconhecem agravantes genéricas do (art. 61, II, "e" e "h"), pois são elementares do art. 123 do CP. Com isso acarretaria o bis in
Avaliação:Tamanho do trabalho: 285 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2014