Diversos
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SUMÁRIO 1 RESUMO.............................................................................................................03 2 INTRODUÇÃO ..................................................................................................04 3 DESENVOLVIMENTO............................................................................04/05/06 4 CONCLUSÃO.................................................................................................06/07 5 RELATO FINAL DA EQUIPE.......................................................................07/08 6 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICAS....................................................................08 SEMESTRE: 3 ANO LETIVO: 2011/2 RESUMO Em virtude dos últimos acontecimentos com avanço cada vez maior da tecnologia exige-se cada vez mais flexibilidade e agilidade por parte das organizações, espera-se cada vez mais menores custos, e que a satisfação do cliente e lucratividade seja maior. A preparação de uma empresa para tais mudanças vem se apresentando como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.801 Palavras / 8 PáginasData: 26/9/2013 -
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1)Em quais casos poderão a fazenda públicas e seus servidores prestar informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica, ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades ? Justificar. O Estado, através de órgãos e funcionários, recebe dos contribuintes informações importantes sobre seus negócios, bens e atividades e que necessitam ser mantidas em sigilo, já que dizem respeito somente a esses indivíduos.Pode-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 680 Palavras / 3 PáginasData: 1/10/2013 -
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No que concerne aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta. a( ) Em se tratando de crimes funcionais contra a ordem tributária, mesmo que o tributo seja pago, ou que haja a extinção da punibilidade do contribuinte, remanesce a responsabilidade penal do funcionário público. b( x)Nos crimes contra a ordem tributária, resta configurada nulidade quando o procedimento investigatório ministerial é instaurado antes do término da apuração administrativo- tributária, ainda que tenha sobrevindo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 299 Palavras / 2 PáginasData: 15/10/2013 -
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1 É legalmente considerado responsável solidário pelos tributos gerados por atos em que intervém • a) o filho menor, em relação aos tributos devidos por seus pais. • b) a sociedade de pessoa, em relação aos tributos devidos por seus sócios. • c) o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio. • d) o usuário do serviço notarial e de registro, pelos tributos decorrentes da prática de atos na serventia. • e) o proprietário mandante, pelos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.608 Palavras / 11 PáginasData: 24/10/2013 -
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Governador de determinado Estado ardo para fazer valer o voto de seu eleitorado resolve por meio de decreto estabelecer o fim da cobrança de IPVA alegando que o Estado possui recursso suficiente para seu custeio seria ou não possível tal pratica respomda e fundamente e explique. Resposta: Não. Para que se extingua um tributo, é necessário que a decisão seja legislativa (art 97 CTN c/c 150, I da CF) Não é possível extingui-lo por decreto.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 502 Palavras / 3 PáginasData: 20/11/2013 -
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo nº... PEDRO (SOBRENOME), já qualificado nos autos da Ação de Reparação de Danos proposta, pelo rito sumário, por JOÃO (SOBRENOME) e MARIA (SOBRENOME), vem a Vossa Excelência, por seu advogado(a) infra firmado, com escritório na (endereço completo), para fins do disposto no artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 488 Palavras / 2 PáginasData: 23/11/2013 -
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SEMANA 6 A empresa XYZ Comércio Ltda. adquiriu dois veículos utilitários, no valor de R$ 50 mil cada, por contrato de leasing, faltando efetuar o pagamento das três últimas parcelas mensais. Ocorre que está devendo ao Estado do Rio de Janeiro, a título de ICMS, a importância de R$ 150 mil, e não possui outros bens. Pergunta-se: Podem esses veículos ser penhorados em execução fiscal, como garantia do crédito tributário? R: Sim, uma vez que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.205 Palavras / 9 PáginasData: 26/11/2013 -
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Com base nos estudos do seu livro didático e do material sugerido pelo professor responda as seguintes questões: 1) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR? Sua resposta deve ser fundamentada em um texto de 8 a 12 linhas. (2,0 pontos) R: O imposto é de competência da União. No entanto, conforme art. 153 da CF, o município poderá cobrar o imposto em seu território, desde que haja celebrado convênio com a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 481 Palavras / 2 PáginasData: 18/2/2014 -
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Na busca de uma melhor convivência em sociedade, o direito apresenta-se como meio de apaziguar e resolver os conflitos entre os homens. Almeja-se através dele a composição de litígios que se tornaria impossível, ou mais difícil, sem a intermediação de um terceiro desinteressado. No entanto, diversos fatores imprimiram descréditos às soluções judiciais, e dentre eles a morosidade apresenta-se como fator de destaque. A demora na prestação jurisdicional revela-se danosa ao conceito de justiça, pois o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.994 Palavras / 16 PáginasData: 25/2/2014 -
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alínea ‘c’ da CF, o que afasta a competência do município para a cobrança do aludido imposto. 3º.Ademais, Exª, o STF, por meio da Súmula de nº 724 firmou o entendimento de que “o aluguel do imóvel, objeto da proteção constitucional não constituirá óbice aos efeitos da imunidade, se o valor auferido for integralmente revertido para suas atividades fim”, hipótese em que se adequa, perfeitamente, o caso em tela. Assim, considerando a patente inexistência da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 231 Palavras / 1 PáginasData: 5/3/2014 -
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art. 145, § 2º da CF: “As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.”prestado ou posto a disposição do contribuinte seja específico e divisível, conforme artigo 145, II da CRFB/88. “Os serviços públicos podem ser classificados em uti universi, que incidem de forma genérica sobre os usuários do serviço (exemplo: iluminação pública, segurança pública…) ou uti singuli, que incidem sobre cada usuário de forma individualizada (exemplo: serviço de coleta de lixo a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.942 Palavras / 8 PáginasData: 9/3/2014 -
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Há diferença entre erro de direito e mudança de critério jurídico, para fins de revisão do lançamento tributário? Há possibilidade de revisão do lançamento fundado em erro de direito? E em erro de fato? Qualquer erro de fato é suficiente para fundamentar a alteração do lançamento? (Vide anexo IV e V). Há sim diferença, o erro de direito é um vício de estrutura normativa. Tal vicio se dá pela escolha equivocada da norma aplicada ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 257 Palavras / 2 PáginasData: 28/3/2014 -
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Plano de Aula: Princípios Jurídicos e o Valor Segurança Jurídica. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Título Princípios Jurídicos e o Valor Segurança Jurídica. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema Limitações Constitucionais ao poder de tributar: princípios constitucionais tributários e imunidades. Valores e princípios jurídicos. Princípios ligados ao valor Segurança Jurídica: legalidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade. Objetivos Ao final da aula, o Aluno deverá: - compreender o papel das limitações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 277 Palavras / 2 PáginasData: 3/4/2014 -
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1 - JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? 1 - JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 328 Palavras / 2 PáginasData: 16/4/2014 -
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A obrigação tributária principal tem por objeto: Escolher uma resposta. a. prestações negativas. b. prestações positivas. c. o pagamento do tributo. d. apenas uma penalidade pecuniária. e. prestações positivas ou negativas. ..Question 2 Notas: 1 A modalidade de lançamento também conhecida como autolançamento é o lançamento: Escolher uma resposta. a. substitutivo. b. direto. c. por declaração. d. de ofício. e. por homologação. ..Question 3 Notas: 1 Assinale a alternativa que contém apenas hipóteses de extinção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 358 Palavras / 2 PáginasData: 3/5/2014 -
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O presente trabalho se pauta no estudo dos artigos 757 a 802 do Código Civil, mais especificamente no tocante ao Contrato de Seguro. O Contrato de Seguros possui características próprias, quais sejam, é típico, sendo contrato puro, oneroso ou comutativo, vez que liga-se a uma contraprestação entre os envolvidos. A bilateralidade é outra característica marcante do Contrato de Seguro. Vê-se, contudo, que prevalece o contrato de adesão na maior parte dos contratos de seguro. Cabe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.801 Palavras / 12 PáginasData: 28/5/2014 -
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Questão 15 Que fato dá origem à relação jurídica de direito ao crédito do IPI? É o efetivo pagamento do IPI? É a emissão da NF? Ou a correspectiva entrada da mercadoria com escrituração regular? Qual o significado do termo “cobrado”, utilizado no art. 153, §3°, II, da CF? IPI - INSUMO - ALÍQUOTA ZERO - AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 367 Palavras / 2 PáginasData: 8/6/2014 -
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CASO CONCRETO: C &C LTDA., pessoa jurídica, estabelecida no Município Itabuna, em 30 de dezembro de 2012, teve mercadorias suas apreendidas por Agentes Fiscais do Estado da Bahia, na referida capital, sob alegação de que o imposto destacado nas notas fiscais era inferior ao devido. Após a lavratura do auto de infração, o contribuinte solicitou a liberação das mercadorias, pois sem as mesmas a empresa teria seu funcionamento comprometido e acabaria sofrendo prejuízos incalculáveis. Acontece
Avaliação:Tamanho do trabalho: 480 Palavras / 2 PáginasData: 10/6/2014 -
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Semana Aula: 8 Processo administrativo fiscal federal. a) O aluno deverá demonstrar conhecimento sobre o procedimento de consulta (que em âmbito federal possui sua previsão no Decreto 70.235/67, art. 46 a 58 e na L. 9. 430/96 e são utilizados como modelos na legislação dos Estados e Municípios, já que a competência legislativa do processo administrativo tributário pertence a cada ente federado). Esse processo tem por fim ensejar ao contribuinte eliminar dúvidas que tenha na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.841 Palavras / 8 PáginasData: 11/6/2014 -
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Considerando que a Lei X trazia hipótese de incidência (fato gerador) de constitucionalidade duvidosa, determinado contribuinte cuja atividade envolve a prática daquele fato ingressa em Juízo questionando-a. Antes mesmo da autoridade competente promover o devido lançamento embora já tivesse ocorrido o fato gerador, o contribuinte logra obter antecipação dos efeitos da tutela com o fito de suspender a exigibilidade do crédito. Diante da decisão suspensiva, analise as assertivas seguintes, apontando, após, a alternativa correta: I.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 394 Palavras / 2 PáginasData: 11/6/2014 -
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III - DO PEDIDO Face ao todo exposto, a autora requer : a) seja o Estado do Rio de Janeiro citado, para se desejar, oferecer sua defesa, caso não o faça, que seja decretada sua revelia; b) que a presente ação seja julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica tributária com o Estado réu, afastando em definitivo a exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista que a exigência da taxa pela prestação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 201 Palavras / 1 PáginasData: 12/6/2014 -
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Poder de tributar e competência tributária. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Poder de tributar e competência tributária: conceitos, atributos, espécies. Distinção entre bitributação e bis in idem. Capacidade tributária ativa: delegação das funções de arrecadar e fiscalizar. Objetivos Ao final da aula, o Aluno deverá: - apreender as noções de poder de tributar e de competência tributária; - conhecer as espécies de competência tributária e a respectiva titularidade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 231 Palavras / 1 PáginasData: 17/6/2014 -
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Semana: 04 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVIL DA COMARCA DA ____________ EMPRESA “A”, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede a Rua _________________________, nº _____ – bairro – cidade, CEP XXXXX-XX, representada por seu (nome do representante legal/administrador/sócio), vem por seu advogado, infra firmado, com endereço profissional na rua (endereço completo), a presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.017 Palavras / 5 PáginasData: 20/6/2014 -
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1) De acordo com o codigo tributário nacional a obrigação que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de penalidade pecuniária e denominada Acessória, punitiva, principal, indireta ou secundaria .!? Principal é a resposta. 2) Quanto a imunidade tributaria assinale a alternativa correta: Todos os templos da igreja católica são imunes a tributação por meio de impostos, sendo certo que os templos de outras religiões ou cultos não gozam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 673 Palavras / 3 PáginasData: 25/6/2014 -
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Ementa: TRIBUTÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS ENTRE VEÍCULOS NACIONAIS E IMPORTADOS - IMPOSSIBILIDADE. I - O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal possui legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de ação mandamental que vise afastar a cobrança de IPVA de veículos importados, com alíquota diferenciada da cobrada dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 403 Palavras / 2 PáginasData: 1/7/2014 -
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Semana 1 - Caso Concreto Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo preliminarmente a suspensão do processo até o final do julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se: 1) Você, como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.774 Palavras / 20 PáginasData: 20/8/2014 -
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CASO CONCRETO: AMÉRICAS TRAVEL LTDA., já qualificada nos autos do processo administrativo nº 145/2010 (CASO CONCRETO DA AULA ANTERIOR), teve seu recurso voluntário desprovido pela Primeira Câmara, da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). No entanto, há decisões proferidas pela Segunda e Terceira Câmaras da mesma Seção que acolhem a pretensão da empresa (acórdãos 102- 123 e 103-345, respectivamente). Diante disso, indique a natureza do recurso cabível e elabore as razões recursais.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 488 Palavras / 2 PáginasData: 27/8/2014 -
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Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da ........vara (ÚNICA, ESPECIALIZADA, FAZENDA PÚBLICA, CÍVIL) da comarca do Município Verde do Estado..... (10 linha) Ok Bruce Baner, nacionalidade, estado civil, profissão (médico), CPF, identidade, domicilio e residência, vem por seu advogado com procuração em anexo com qualificações e endereços para fins do art.39, I, CPC , vem respeitosamente nos termos dos artigos 282, 4,I do CPC, bem como art. 150 da CRFB e 156, X do CTN
Avaliação:Tamanho do trabalho: 430 Palavras / 2 PáginasData: 8/9/2014 -
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CASO CONCRETO 1 Uma sentença transitada em julgado condenou o Município de Caximbinhas a pagar a Pedro valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contudo, a Lei municipal daquele ente federativo assenta que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública respectiva far-se-ão mediante requisição de pequeno valor (RPV), caso não superem o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir de 1º de janeiro de 2011, data da promulgação daquele Diploma Legal. Nesse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 216 Palavras / 1 PáginasData: 8/9/2014 -
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QUESTÃO OBJETIVA 1. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), examine as assertivas abaixo elencadas e marque a alternativa correta. Justifique a sua resposta, citando, inclusive, o direito positivo: I – a Lei de Responsabilidade Fiscal, na qualidade de lei de normas gerais, revogou a Lei nº 4.320/64; Revogação da Lei Complementar n. 96, de 31/05/1999, II – a despesa total com pessoal é limitada a 50% da receita corrente líquida, no que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 779 Palavras / 4 PáginasData: 9/9/2014