Medida Socioeducativa Meio Aberto

MINISTERIO DA CIDADANIA

CURSO : MEDIDA SOCIOEDUCATIVA -MEIO ABERTO

Este curso trouxe a questão dos desafios a serem enfrentados pelo Estado e a sociedade em relação as medidas socioeducativas no regime meio aberto. Um desses desafios está relacionado a como estruturar um serviço de medidas socioeducativas no município de forma a atender às normativas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, assim como, pactuar junto às diferentes políticas intersetoriais as responsabilidades comuns no atendimento às diversas vulnerabilidades que o público infanto-juvenil apresenta.

Quando analisados os casos de violência no país, é notório um expressivo aumento na prática de condutas ilícitas, principalmente, com a participação de crianças e adolescentes, resultado de fatores, sociais, morais e psicológicos, que acabam por influenciar na realização da prática delituosa. Contudo, ao realizar o estudo da ocorrência e apuração do ato infracional e a essência da aplicação das medidas socioeducativas, percebe-se que, em muitas dessas averiguações, haveria a possibilidade de medidas alternativas, em substituição das que tem por requisito a privação da liberdade, como as medidas socioeducativas em meio aberto, que abrangem a obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade e a liberdade assistida. Dentre as diversas soluções que são apresentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida socioeducativa de Liberdade Assistida, prevista no art. 118 e119 do ECA, se apresenta como a mais importante entre todas as outras medidas, tendo em vista que permite que o adolescente a cumpra em liberdade junto com a sua família, tendo a supervisão sistemática do Juízo da Vara da Infância e Juventude e da comunidade.

Geralmente, os adolescentes que cometem atos infracionais têm direitos violados; possuem baixa escolaridade e defasagem idade/série; trabalho infantil nas piores formas como aliciamento para o tráfico de drogas; ou envolvidos em atos de violências.

O tema abordado por este curso foi de suma importância para a minha formação profissional, visto que, como futura Assistente Social devo conhecer a LEI 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente para que eu possa realizar um trabalho interdisciplinar, principalmente no que se refere aos direitos fundamentais.

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