A Prática de Atos Infracionais Por Adolescentes Gera Muita Polêmica

Justificativa

A questão do uso das medidas socioeducativas é bastante polêmica, pois a prática de atos infracionais por adolescentes gera muita polêmica, principalmente quando ocorre algum caso que gera comoção nacional. A maior dificuldade quando se refere a medidas socioeducativas é que elas só atingem os adolescentes, aqueles que têm entre doze a dezoito anos incompletos, e que aqueles que cometem atos infracionais, com menor idade não são alcançados por elas gerando uma sensação para a maioria da população de impunidade e de falta de atuação do poder estatal para proteger a criança e a sociedade.

A população em geral acredita que o menor não é punido e que deveria haver a diminuição da idade penal. Contudo, o presente trabalho pretende demonstrar, todo e qualquer argumento contrario, de que as medidas socioeducativas impostas pelo ECA.

O tema abordado exige uma pesquisa de cunho cientifico fundamentada em ampla bibliografia, que se justifica pela polêmica muito suscitada ao longo de anos, desde a sua implantação, sem, porém aportar para solução, se o Estado como as medidas socioeducativas elencadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Assim, pretende-se contribuir para o conhecimento de toda a comunidade jurídica ou não, acadêmica ou não proporcionando uma visão crítica da materialização das medidas socioeducativas com forma de materialização do poder estatal para ressocializar o menor infrator transformá-lo em um cidadão produtivo e atuante dentro da sociedade. Metodologia Aplicada

Tipo de pesquisa

A pesquisa sobre o tema ora abordado será predominantemente bibliográfica e documental, pois utilizará material já elaborado como livro, revistas etc. além de outros como registros no Juizado da Infância e Juventude utilizar-se-ão de questionários e entrevistas para saber da opinião popular, que será aferida através de analise cuidadosa dos resultados obtidos com os referidos instrumentos de coleta de dados.

Coleta de dados

Os dados embaçadores da pesquisa serão coletados mediante a interpretação analítica das fontes utilizadas. Para tanto deverá ser realizado uma seleção que irão interessar à realização da monografia. Posteriormente, por meio de uma leitura do material selecionado, as ideias e adotadas para que, assim, possam fundamentar a construção critica e empírica do texto monográfico.

Outro sim ocorrerá distribuição de questionários e realização de entrevistas entre pessoas das mais diversas esferas sociais, contabilizando uma amostra significativa a fim de que se obtenham dados fornecedores da opinião popular a respeito de se as medidas socioeducativas impostas pelo Estado ao adolescente infrator materializam ou não a forma de ressociocialização.

Organização e Análise de dados

Os dados coletados serão organizados e analisados mediante estruturação de tabelas e tópicos dissertativos em slides para possibilitar uma melhor apresentação dos resultados obtidos através de explanação expositiva aperfeiçoada com a utilização de data show.

Ressalte-se que haverá a construção de um quadro comparativo, que explicitará as conclusões obtidas a partir do levantamento de opiniões acerca da materialização das medidas socioeducativas como forma de ressocialização do adolescente infrator, separando-as por critérios de idade, escolaridade, inserção no mundo jurídico etc.

Medidas socioeducativas para adolescentes

Medidas sócio-educativas(advertência, obrigação de reparar o danos, prestação de serviços a comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A visão do ECA não é somente de uma justiça retributiva,mas uma justiça restaurativa. Pois visa à socialização do adolescente infrator, busca a participação do jovem e sua família no processo sócio-educativo.

De acordo com o ECA, no artigo 103 (Brasil, 1990), o ato infracional, é "a conduta descrita como crime ou contravenção penal", sendo assegurado aos adolescentes que cometem tais atos, tratamento condizente com a sua condição especial de pessoa em desenvolvimento.

A partir da comprovação do ato infracional são aplicadas ao adolescente medida orientadas pela necessidade de processo socioeducativo, e não de simples sanção. As medidas socioeducativas são a forma instituída na legislação brasileira de responsabilizar o adolescente pelos atos infracionais por ele praticados, mas concomitantemente, oferecer condições para a reinserção social.

O ECA estabelece que as medidas socioeducativas impostas ao adolescente possam ser: "advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços a comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação" (Brasil, 1990). Essas medidas são aplicadas visando garantir que o adolescente seja responsabilizado pelos atos por ele praticados, mas que também lhe sejam oferecidas oportunidades de desenvolvimento pessoal e social, visto que, como já foi colocado, trata-se, segundo a lei, de pessoa em desenvolvimento.

Em uma reflexão breve, a medida de advertência implica o adolescente comparecer perante a autoridade judicial e ser advertido, por ela quanto a sua prática infracional. A medida de obrigação de reparar o dano significa que o adolescente deverá devolver restituir, compensar a vítima, enquanto na prestação de serviços à comunidade, o adolescente vai realizar tarefas gratuitas de interesse da comunidade. Em relação à medida de liberdade assistida, o adolescente será orientado sistematicamente por profissionais, objetivando a reinserção familiar e comunitária saudável, acompanhando-se a escolarização e a possibilidade de profissionalização. A medida de semiliberdade visa conter o agir delituoso, por meio da privação de liberdade, mas ao mesmo tempo garantindo maior acompanhamento e participação da família.

A medida de internação pode ser considerada a mais restritiva, visto que é a de privação completa de liberdade, ficando o adolescente afastado do convívio diário com sua família e a comunidade. De acordo com o ECA, a medida de internação só pode ser aplicada em caso de ato infracional grave, descumprimento de medida anterior ou quando o adolescente cometer o mesmo ato infracional diversas vezes.

As medidas socioeducativas têm particularidades diversas e, portanto,