MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

[pic 1]    Pólo de Apoio Presencial de mirante do Paranapanema - SP

    Curso: Serviço Social

    Disciplina: Política de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso.

     6º. Semestre

   

Eliene Carlos de Almeida – RA: 382205

 Ivete da Silva Novais Dias– RA: 390447     

Karine Fernanda Barbosa da Silva – RA: 359164

Ozenir Arcanjo dos Santos- RA: 353852

                 

PROJETO DE PESQUISA:

“MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS”

Prof. Ma. Edilene Xavier Rocha Garcia

Mirante do Paranapanema - SP

08/11/2014

SUMÁRIO

        

1.INTRODUÇÃO..........................................................................................................03

2. JUSTIFICATIVA......................................................................................................04

3. PROBLEMA DA PESQUISA..................................................................................05

4. HIPÓTESE.................................................................................................................05

5. METODOLOGIA......................................................................................................06

6. EMBASAMENTO TEÓRICO.................................................................................06

6.1  Medidas sócio educativas para adolescentes........................................................06

6.2 A Medida Socioeducativa de Internação...............................................................08

         

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS....................................................................................11

8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................................................11

1-INTRODUÇÃO

 O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, atendendo aos dispositivos Constitucionais que tratam da proteção da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso, traz no seu corpo legal, uma série de medidas, a que ele chama de Medidas Protetivas àquelas destinadas a criança infratora, e de Medidas Sócio-Educativas – MSE àquelas destinadas ao adolescente infrator.

Dessa forma, quando um adolescente comete um ato infracional, estará este sujeito a uma medida que venha ressocializá-lo, de forma que este possa ser reinserido no convívio social.

Com base nestes fatos, grande parte da doutrina sustente que a finalidade das Medidas Sócio-Educativas é a educação e adequação do adolescente em conflito com a lei às regras da vida social.

Entretanto, se tais medidas visam à reeducação da conduta do adolescente infrator de forma que ao termino do cumprimento da medida, este não volte a cometer outros delitos, discute-se: As Medidas Sócio-Educativas aplicadas ao adolescente infrator estão sendo eficientes e eficazes para a ressocialização deste indivíduo em desenvolvimento?
              Este é o primeiro objetivo deste projeto ao avaliar se as Medidas Sócio-Educativas previstas no ECA, estão sendo eficientes e eficazes no que se propõem.
Para tanto, este trabalho de pesquisa tem como tema a Aplicabilidade e Eficácia das medidas Sócio-Educativas na Comarca de Mirante do Paranapanema - SP, buscando compreender os tipos de MSE aplicadas no município ao adolescente infrator, tendo em vista a análise do Seguinte problema: As Medidas Sócio-Educativas aplicadas ao adolescente em conflito com a lei, estão contribuindo efetivamente para sua ressocialização e adequação às regras do convívio social?

Acredita-se que o referido projeto poderá conduzir a reflexões concretas sobre a situação do adolescente em conflito com a lei e de sua reinserção no convívio social.

2 - JUSTIFICATIVA

             A questão do uso das medidas sócio educativas é bastante polêmica, pois a prática de atos infracionais por adolescentes gera muita discussão, principalmente quando ocorre algum caso que gere comoção nacional. A maior dificuldade quando se refere a medidas socioeducativas é que elas só atingem os adolescentes, aqueles que têm entre doze a dezoito anos incompletos, e que aqueles que cometem atos infracionais, com menor idade não são alcançados por elas gerando uma sensação para a maioria da população de impunidade e de falta de atuação do poder estatal para proteger a criança e a sociedade.

 A população em geral acredita que o menor não é punido e que deveria haver a diminuição da idade penal. Contudo, o presente trabalho pretende demonstrar, todo e qualquer argumento contrario, de que as medidas socioeducativas impostas pelo ECA são eficientes.            

Assim, pretende-se contribuir para o conhecimento de toda a comunidade, acadêmica ou não, proporcionando uma visão crítica da materialização das medidas socioeducativas com forma de materialização do poder estatal para ressocializar o menor infrator transformá-lo em um cidadão produtivo e atuante dentro da sociedade.

Em Mirante do Paranapanema/SP, muitos são os adolescentes que cometem um ato infracional ou estão na iminência de cometê-lo. Logo, se encontram em situação de risco. Diante disso, este projeto se justifica por sua abrangência e por conduzir a reflexão acerca da Aplicabilidade e Eficácia das Medidas Sócio-Educativas no Município, com vistas a avaliar se tais medidas estão sendo eficientes e eficazes no que se propõem, ou seja, a ressocialização e adequação do adolescente em conflito com a lei, às regras do convívio social e familiar.

3. PROBLEMA DA PESQUISA

Muitas vezes, aqueles que deveriam fiscalizar e aplicar o que dispõe o diploma legal, Lei 8.069/90 – ECA, simplesmente se esquecem da finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual seja a garantia de todos os direitos fundamentais e sociais, principalmente de proteção, decorrência de se encontrarem (os sujeitos daquela lei) na posição de pessoas em desenvolvimento. A indagação que se faz é: qual o caráter das medidas sócio-educativas previstas no ECA? Sua aplicação na cidade de Mirante do Paranapanema é eficaz?