Credito tributário Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
4.158 Trabalhos sobre Credito tributário. Documentos 26 - 50 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ENUNCIADO DA QUESTÃO 1 Em 20/05/95, a Receita Federal, em decorrência de fiscalização realizada na sede da empresa ABC, constatou que a empresa não havia declarado, e consequentemente recolhido, a COFINS referente a todos os meses do exercício de 1990. Notificada a empresa, esta impugnou, sem sucesso, o auto de infração e, depois, recorreu administrativamente ao Conselho de Contribuintes. Em 20/07/04, adveio a decisão definitiva, confirmando o ato da autoridade tributária, sendo a empresa notificada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.270 Palavras / 6 PáginasData: 12/11/2013 -
Exclusao Credito Tributario
1- Exclusão do crédito tributário 1- Exclusão do crédito tributário (CTN, arts. 176 / 182). Conceito: Podemos dizer que exclusão do crédito tributário significa hipótese em que a Fazenda, por força de lei, está impedida de promover o lançamento e a conseqüente exigência tributária. São elas (art. 1): a isenção e a anistia. Exclusão do crédito e obrigações acessórias. Em dispositivo de sentido meramente esclarecedor, o CTN (art. 1, parágrafo único) afirma que a exclusão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.341 Palavras / 10 PáginasData: 17/11/2013 -
Crédito tributário
Disciplina: DPU0253 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Crédito Tributário. OBJETIVO Ao final da aula, o Aluno deverá: Saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN; Entender o conceito, o conteúdo e o papel do lançamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 581 Palavras / 3 PáginasData: 27/11/2013 -
Recuperação do crédito tributário
Por isso, se o início do prazo prescricional se deu no último dia do mês de fevereiro do ano correspondente a cada lançamento, pois à míngua do primeiro pagamento todas as outras parcelas tiveram vencimento na mesma data, tenho que o termo inicial da contagem do lustro prescricional é a data de 28-2-2001, para o tributo relativo ao exercício de 2001. Destarte, sabe-se que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5
Avaliação:Tamanho do trabalho: 378 Palavras / 2 PáginasData: 2/12/2013 -
Crédito tributário
Crédito Tributário. 1.1 – Conceito: É O DIREITO DA FAZENDA EM EXIGIR DO SUJEITO PASSIVO, QUANDO DA OCORRENCIA DO FATO JURIDICO TRIBUTARIO DE QUANTIA EM DINHEIRO. DIREITO DE EXIGIR QUANTIA EM DINHEIRO. Natureza Juridica do Crédito Tributário: O CREDITO TRIBUTARIO É UM BEM PUBLICO INDISPONIVEL. O ESTADO NÃO PODE ABRIR MAO DESTE BEM. O CREDITO TRIBUTARIO NÃO PODE SER DISCUTIDO EM PROCESSO DE ARBITRAGEM, PORQUE NÃO PERTENCE A UMA PESSOA, PERTENCE A POPULAÇAO, QUE SE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 281 Palavras / 2 PáginasData: 10/3/2014 -
Suspensão Da Exibilidade Do Crédito Tributário
1- Questão primeira Baseado no artigo 151 da Lei 5.172/66 e em ensinamentos do professor Paulo de Barros Carvalho , que: “Por exigibilidade havemos de compreender o direito que o credor tem de postular, efetivamente, o objeto da obrigação, e isso tão somente ocorre, como é óbvio, depois de tomadas todas as providências necessárias à constituição da dívida, com a lavratura do ato de lançamento tributário. No período que antecede tal expediente, não se tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 566 Palavras / 3 PáginasData: 19/3/2014 -
Cálculo do crédito tributário
( ) cálculo do crédito tributário sem redução de 30% em razão de possuir o Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico, com data de validade vigente (art. 100-F, da Lei nº 4547/82); ( ) cálculo do crédito tributário sem redução (90% ou 85% ou 80%) face estar no PRODEIC, PRODER, PRODECIT, PRODETUR ou PRODEA e cumulativamente cumprir com as condições fixadas em regulamento e no art. 6º, da Lei nº 5978/83, segundo o §
Avaliação:Tamanho do trabalho: 643 Palavras / 3 PáginasData: 21/3/2014 -
Desaparecimento de crédito tributário
Disciplina: DPU0253 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II Semana Aula: 4 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Extinção do crédito tributário (continuação). OBJETIVO Objetivos Específicos Ao final da aula, o Aluno deverá: Distinguir a decadência do direito de lançar o tributo, da prescrição da ação de cobrança da Fazenda Pública, e respectivas características e peculiaridades, à luz das concepções clássicas e da teoria dos direitos potestativos; Identificar outras modalidades de prescrição, em matéria tributária; Ter visão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 564 Palavras / 3 PáginasData: 22/3/2014 -
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO – LATU SENSU RELATÓRIO GERAL MÓDULO II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO RELATOR: GILMAR JOSÉ MENEZES SERRA JÚNIOR OAB/PE: 23470-D CPF: 009.137.454-56 e-mail: gilmarserra@hotmail.com RECIFE - PE 2010.1 NÚMERO DE GRUPOS: 05 PROFESSOR: ANTONIO ALCOFORADO QUESTÕES 01 - Que significa “constituição definitiva do crédito”? Quando se dá: (i) na ocorrência do evento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.078 Palavras / 5 PáginasData: 28/3/2014 -
Crédito tributário
RESPOSTA: O crédito tributário é constituído pelo lançamento conforme art. 142 do CTN, e “tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente.” (ALEXANDRE, 2009, p. 3). A Administração Tributária, após o lançamento, pode exigir o cumprimento da obrigação tributária e, em caso de descumprimento, por parte do sujeito passivo, promover a execução forçada visando garantir seu recebimento. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário acontece sempre que a Administração Tributária
Avaliação:Tamanho do trabalho: 344 Palavras / 2 PáginasData: 29/3/2014 -
Hipóteses De Exclusão Do Crédito Tributário
HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Excluir o crédito tributário significa impedir sua constituição. Trata-se de situações em que, não obstante a ocorrência do FG e conseqüentemente o nascimento da obrigação tributária, não pode haver lançamento, de forma que o crédito tributário (CT) não será constituído, portanto, não poderá ser cobrado. Conforme preceitua o art. 1 do CTN, somente existem duas hipóteses de exclusão do CT, quais sejam a isenção e a anistia. A diferença
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.422 Palavras / 6 PáginasData: 7/4/2014 -
Crédito tributário
O crédito tributário é constituído pelo lançamento conforme art. 142 do CTN, e “tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente.” (ALEXANDRE, 2009, p. 3). A Administração Tributária, após o lançamento, pode exigir o cumprimento da obrigação tributária e, em caso de descumprimento, por parte do sujeito passivo, promover a execução forçada visando garantir seu recebimento. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário acontece sempre que a Administração Tributária fica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 495 Palavras / 2 PáginasData: 9/4/2014 -
CREDITOS TRIBUTÁRIOS
CREDITO TRIBUTARIO : É do direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido, derivado da relação jurídica tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. CREDITO REGULARMENTE CONSTITUIDO: É aquele tornado líquido, certo e exigível, por meio do lançamento.LANÇAMENTO : É o ato administrativo vinculado que verifica a ocorrência do fato gerador, identifica o sujeito passivo da obrigação tributária, determina a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.265 Palavras / 6 PáginasData: 20/5/2014 -
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
RESUMO O presente trabalho teve por objetivo discutir acerca da análise interpretativa dos enunciados normativos quanto a real natureza jurídica do lançamento tributário e suas modalidades, tendo em vista que o surgimento do crédito tributário tem estreita ligação com a discussão em torno da natureza do lançamento tributário, vez que, para alguns, é o lançamento um instrumento meramente declaratório de um crédito que já nasce com a obrigação, mas para outros é constitutivo de crédito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.763 Palavras / 12 PáginasData: 1/6/2014 -
Obrigação Tributária E Creditos Tributários
1. INTRODUÇÃO: O presente trabalho trata de algumas noções sobre os temas: Obrigação tributária e Creditos tributários, usando o conceito que obtivemos sobre a teoria geral do direito, e do tributo, tentaremos abordar sua classificação, seu conceito, seus elementos e causas. Utilizaremos como base teórica a C.F (Constituição Federal Brasileira), e o CTN (Código Tributário Nacional) que balizam toda a legislação brasileira e tributária, respectivamente. 2. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA A relação jurídica é o objeto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.848 Palavras / 20 PáginasData: 5/6/2014 -
Extinção Do Crédito Tributário
A extinção do crédito tributário é a forma pela qual a obrigação tributária do contribuinte se extingue. O artigo 156 do CTN elenca as hipóteses de extinção do crédito. Vale ressaltar que existem duas outras formas que não estão positivadas no CTN, quais sejam, a Novação e a Confusão. Neste capítulo, o foco será em apenas duas formas: O pagamento e a Compensação. Existe um questionamento em relação à extinção, o que é extinguido é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.104 Palavras / 17 PáginasData: 16/6/2014 -
Crédito tributário
1ª 1 – Assinale a afirmativa correta: 1) a imposição de penalidade elide o pagamento integral do crédito tributário; 2) o crédito tributário se extingue com a prescrição e a decadência; 3) quando a legislação não dispuser a respeito, o pagamento será efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo; 4) a liquidação de um crédito importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha. • Vide doutrina. 2 –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 780 Palavras / 4 PáginasData: 27/6/2014 -
Causas extintivas do crédito tributário
Causas extintivas do crédito tributário O que se extingue é a própria obrigação tributária e não somente o crédito tributário, que é um dos seus elementos (a obrigação tributária possui três elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e crédito tributário)– art. 113, § 1.º, parte final, do CTN. Essa regra, porém, não é absoluta: pode ocorrer a extinção de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a formalização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 233 Palavras / 1 PáginasData: 21/7/2014 -
Extinção Crédito Tributário
1) Compensação tributária é a modalidade extintiva de crédito tributário, em que o sujeito passivo de uma obrigação tributária, quita seu passivo tributário vincendo, com o crédito mantido junto ao Fisco, em decorrência do indevido recolhimento de uma obrigação tida por tributária. 2) instituto da compensação em sede de Direito Tributário depende de lei regulamentadora, em face do princípio da indisponibilidade do patrimônio público, que, de alguma forma estará sendo disponibilizado, na medida em que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 557 Palavras / 3 PáginasData: 31/7/2014 -
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
1. Crédito Tributário É do direito subjetivo do Estado exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido, que nasce na ocorrência do fato gerador, na data ou prazo determinado em lei. Decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta; resulta da conjugação da lei, do fato gerador e do lançamento. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou efeitos, ou as garantias ou privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 998 Palavras / 4 PáginasData: 11/8/2014 -
Crédito tributário
Plano de Aula: Crédito tributário: conceito, natureza jurídica, teorias sobre seu nascimento. Lançamento tributário: princípios e modalidades. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Título Crédito tributário: conceito, natureza jurídica, teorias sobre seu nascimento. Lançamento tributário: princípios e modalidades. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Crédito Tributário. Objetivos Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 443 Palavras / 2 PáginasData: 21/8/2014 -
Crédito Tributário
CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AULA 19/04 e 26/04/11 1. Lançamento - Verifica o fato gerador - Determina a matriz tributária - Calcula o montante de tributo - Identifica o sujeito passivo - Propõe a aplicação da penalidade 2. Procedimento e ato 3. Natureza: declaratório ou constitutivo Discussão doutrinária. A professora segue a corrente de Paulo de Barros Carvalho: o lançamento é constitutivo do crédito e da própria obrigação tributária. Art. 144 CTN: dá a entender que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.033 Palavras / 5 PáginasData: 22/8/2014 -
Isenção de crédito tributário
1 – Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Resposta: Isenção Imunidade Não Incidência Anistia Remissão Características Impede a aplicação da Regra Matriz de Incidência Impede que o ente político de legislar/instituir tributos Faz com que não se aplique a norma ao fato gerador em algumas situações Não há outra classificação se não o perdão, para os infratores de obrigações tributárias descritas em lei. Neste
Avaliação:Tamanho do trabalho: 779 Palavras / 4 PáginasData: 24/8/2014 -
Lançamento E Crédito Tributário IBET
3. Determinada empresa contribuinte de ICMS declara e formaliza o seu débito fiscal, de acordo com a lei, mas por motivos quaisquer não recolhe o montante devido. Diante disso, a Fazenda Estadual do Estado de São Paulo encaminhou o débito para inscrição em dívida ativa, acompanhado de juros de mora e penalidades que entende cabíveis, para posterior execução. Poderia a Fazenda inscrever o débito diretamente sem antes realizar o lançamento de ofício? A resposta é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 464 Palavras / 2 PáginasData: 5/9/2014 -
Crédito tributário
155 000+ Trabalhos e Monografias Categoria: Ciências Sociais Enviado por: walterwave 18 setembro 2013 Palavras: 2916 | Páginas: 12 isciplina: DPU0253 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Crédito Tributário. OBJETIVO Ao final da aula, o Aluno deverá: Saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.930 Palavras / 12 PáginasData: 6/9/2014