Credito tributário Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
4.158 Trabalhos sobre Credito tributário. Documentos 76 - 100 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Suspensao da exigibilidade do credito tributario das medidas e liminares
P A R E C E R PGFN/CAT/Nº 1405/99 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Medidas judiciais não previstas no inciso IV do art. 151 do CTN. Cumprimento de ordem judicial. I A Secretaria da Receita Federal, objetivando dirimir dúvidas surgidas no âmbito daquele Órgão, bem como transmitir orientação uniforme a ser observada por todas as suas unidades, consulta esta Procuradoria-Geral a respeito de medidas liminares concedidas em início de processo judicial. É que, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.271 Palavras / 22 PáginasData: 6/4/2015 -
A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES
Seminários de casa ECT SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Na forma do artigo 151 do CTN, exigibilidade é o direito que o sujeito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.196 Palavras / 5 PáginasData: 15/4/2015 -
A Suspensão do Crédito Tributário
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO (UNEMAT) TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Suspensão do Crédito Tributário – Concessão de medida liminar e mandado de segurança (Artigo 151, inciso IV do CTN) Discentes: Docente: Diamantino, 20 de setembro de 2013 Nós somos aquilo que fazemos repetidamente. Excelência, então, não é um modo de agir mas um hábito. (Aristóteles) SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR E MANDADO DE SEGURANÇA (Artigo 151, inciso IV do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.578 Palavras / 15 PáginasData: 8/5/2015 -
SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
1) Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Da leitura do artigo 142 do CTN verifica-se que o legislador originário concebeu o instituto do lançamento como procedimento administrativo, considerando, inclusive, como atividade administrativa vinculada. Assim, de acordo com o CTN, lançamento é atividade privativa de autoridades administrativas. De acordo com o professor Paulo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.209 Palavras / 9 PáginasData: 22/5/2015 -
MÓDULO INSCIÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO
IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO INCIÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III DATA: 25/04/2015 MARIANA REIS QUESTÕES 1. a) O interesse processual para propositura de ação declaratória de inexistência nasce precipuamente antes do lançamento tributário, para impedir que seja realizado pelo sujeito ativo; também pode ser maneja quando o contribuinte se vê atuando em uma relação fiscal que venha a considera inexistente, devendo ser cumulada com a ação de repetição de indébito. Essa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.525 Palavras / 7 PáginasData: 29/5/2015 -
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LAÇAMENTO
SEMINÁRIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LAÇAMENTO 1. Concordo com a definição de lançamento tributária definida por Paulo de Barros Carvalho: “ Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples; constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 714 Palavras / 3 PáginasData: 2/6/2015 -
Aspectos da Decadência do Crédito Tributário de IPTU
Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 21 Aspectos da Decadência do Crédito Tributário de IPTU PORTO ALEGRE /RS 2014 1. INTRODUÇÃO A temática abordada pelo presente trabalho trata-se sobre os aspectos ligados ao instituto da decadência, o prazo que a Fazenda Pública tem para constituir o crédito tributário do IPTU e quais as características para que o fato gerador seja “contínuo ou continuado. 2. DESENVOLVIMENTO O instituto da decadência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 866 Palavras / 4 PáginasData: 4/6/2015 -
A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES
IBET Módulo II Luciano Alberto Thomé Fernandes (71) 8860-8008 / 9390-8150/ 9922-3512 latfernandes@hotmail.com Data: 22/08/2015 SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES QUESTÕES 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). RESPOSTA: 1.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 432 Palavras / 2 PáginasData: 8/8/2015 -
A Exigibilidade do crédito tributário
* Aponte duas causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. I – Moratória: dilação do prazo estipulado para o normal recolhimento do tributo, mediante o regramento detalhado e sujeito a diversos requisitos. O próprio Fisco, diante de determinadas dificuldades do Sujeito Passivo (enchentes, terremotos etc.) pode conceder um prazo maior para pagamento do tributo. II – Depósito judicial do montante integral do crédito tributário III – Impugnações, defesas, reclamações e recursos administrativos IV – Concessão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.730 Palavras / 15 PáginasData: 9/8/2015 -
Qual é o conceito e a natureza jurídica do crédito tributário?
APS sobre direito tributário Joaquim Alves 1) Qual é o conceito e a natureza jurídica do crédito tributário? R: A atividade financeira do Estado se desdobra em despesa, RECEITA, orçamento e crédito público. A receita subdivide-se em receitas originárias e receitas derivadas. Estas últimas são caracterizadas por constrangimento legal para sua arrecadação. São os tributos que o Estado decreta com base no princípio de autoridade, no exercício da soberania, e que se constituem no objeto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.313 Palavras / 6 PáginasData: 6/9/2015 -
MÓDULO: “EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: “EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO” SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEMINÁRIO 1 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL QUESTIONÁRIO: 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.582 Palavras / 7 PáginasData: 10/9/2015 -
O CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO A relação jurídica tributária é uma relação de crédito e débito, onde há dois pólos: um credor e um devedor. No pólo credor está o Estado e no devedor está o sujeito passivo. Com efeito, a nomenclatura Crédito Tributário (CT) dá-se pelo fato de o Estado ter um crédito em relação ao devedor. Pois bem, no CTN o Crédito Tributário (CT) está disciplinado do art. 139 ao 193. Os Capítulos I e II
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.443 Palavras / 10 PáginasData: 18/9/2015 -
Formas de extinção e de suspensão do crédito tributário
Suspensão e extinção do crédito tributário. Moratória. Formas de extinção e de suspensão do crédito tributário. Prescrição e decadência. Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia. Objetivo: Estudas os conceitos e analisar os casos de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário ressaltando as diferenças entre eles. Suspensão do crédito tributário Após constituído o crédito tributário, pelo lançamento, este torna-se exigível. Isto é, vencidos os prazos para pagamento espontâneo por parte do Contribuinte, a Fazenda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.967 Palavras / 12 PáginasData: 25/9/2015 -
SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Curso de especialização em Direito Tributário Bárbara Amaranto de Souza Módulo II – Incidência e crédito tributário SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Belo Horizonte 2015 Questões: 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? O conceito legal de lançamento é dado pelo art. 142,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.520 Palavras / 11 PáginasData: 25/9/2015 -
SEMINÁRIO VI EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEMINÁRIO VI EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Como se opera a extinção do crédito tributário? Qual é a relação desse instituto com os elementos que integram a relação jurídico-tributária (sujeito ativo, sujeito passivo, objeto, direito subjetivo e dever jurídico)? A partir dos casos previstos nos incisos do artigo 156 do Código Tributário Nacional, exemplifique o modo pelo qual a extinção do crédito tributário se relaciona com os elementos da relação jurídico-tributária. * Com base nas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.836 Palavras / 8 PáginasData: 6/10/2015 -
O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
Seminário II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo simples, de natureza constitutiva e vinculada que tem o condão de inserir na ordem jurídica uma norma individual e concreta em que seu antecedente reporte um fato jurídico tributário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.312 Palavras / 10 PáginasData: 13/10/2015 -
Seminário II – Crédito Tributário, Lançamento e Espécies de Lançamento.
Seminário II – Crédito Tributário, Lançamento e Espécies de Lançamento. 1. Lançamento tributário é o ato jurídico administrativos que introduz uma norma individual e concreta no ordenamento jurídico brasileiro, além de ser ato pertencente da categoria dos simples, constitutivos e vinculados. O lançamento possui o fato jurídico tributário como o seu antecedente e a formalização do vínculo obrigacional como seu consequente, que possui os sujeitos ativo e passivo, como também o objeto, que consiste na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.160 Palavras / 5 PáginasData: 14/10/2015 -
Aula copiada- credito tributario
LFG- pós – obrigações e credito tributário – prof. Daniel giotti- aula 7 de 7 Exclusão do crédito tributário Tributo no plano concreto Fato gerador (ex: auferir renda) – obrigação tributária – crédito tributário – dívida ativa – execução fiscal 4 teorias sobre natureza jurídica da isenção Isenção – dispensa legal de pagamento Art. 1, CTN Exclusão do crédito tributário: evitar q crédito tributário seja constituído, havendo ou não relação tributária em fase anterior Isenção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 372 Palavras / 2 PáginasData: 17/10/2015 -
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
Seminário II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Lançamento tributário é um ato administrativo por meio do qual se transverte em linguagem um evento tributário, ocorrido no mundo fenomênico, tido como antecedente de norma geral e abstrata tributária, por meio do qual o agente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.237 Palavras / 5 PáginasData: 7/11/2015 -
Crédito tributário
CRÉDITO TRIBUTÁRIO Crédito tributário é o direito subjetivo que o Estado tem de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido. Esse tributo é derivado da relação jurídica tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. O crédito tributário é a determinação quantitativa do tributo. Via de regra, o crédito tributário sempre surge de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.723 Palavras / 7 PáginasData: 18/11/2015 -
Constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento
Constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento. http://jus.com.br/artigos/18415 Publicado em 02/2011 Kiyoshi Harada (http://jus.com.br/949827-kiyoshi-harada/artigos) 1 Conceito de lançamento Ao teor do art. 142, do CTN o lançamento é um procedimento administrativo executado somente por agentes capazes, mas será que somente estes agentes qualificados executam estes procedimentos? está matéria tributável e a valoração dos elementos que integram a base de cálculo, considerando a aplicação da alíquota prevista na lei para a apuração do montante do tributo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.039 Palavras / 5 PáginasData: 22/12/2015 -
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO MS E LIMINARES
MÓDULO III – SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MS E LIMINARES 1 – No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal, (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). O termo exigibilidade significa a possibilidade de cobrança do crédito tributário. A exigibilidade surge com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 746 Palavras / 3 PáginasData: 27/2/2016 -
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
Seminário II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Segundo a definição do Professor Paulo de Barros, lançamento tributário é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.989 Palavras / 8 PáginasData: 10/3/2016 -
Garantias, Privilégios e Preferências do Crédito Tributário
SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 6 3. OS PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 7 4. DIFERENCIAÇÃO ENTRE GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 9 5. AS PREFERÊNCIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 10 5.1. Preferência Geral 13 5.2. Preferência na Falência 13 5.3. Preferência no Espólio 14 5.4. Preferência na Liquidação 14 5.5. Preferência entre Entes Federativos Concorrentes 14 6. A JURISPRUDÊNCIA E AS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 16 7. CONCLUSÃO 19
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.107 Palavras / 21 PáginasData: 1/4/2016 -
SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Para o professor Paulo de Barros Carvalho, lançamento tributário é o ato jurídico administrativo mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional, pela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.149 Palavras / 5 PáginasData: 8/4/2016