Falência Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
301 Trabalhos sobre Falência. Documentos 201 - 225
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Pena privativa de liberdade no Brasil: evidências de sua falência
FACULDADE DE ANICUNS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Antônio Neto PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO BRASIL: Evidências de sua falência Anicuns 2015 Antônio Neto PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO BRASIL: Evidências de sua falência Monografia de conclusão do curso de Direito, Faculdade de Educação e Ciências Humanas de Anicuns, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Anicuns 2015 Antônio Neto Antônio neto PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO BRASIL:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.868 Palavras / 40 PáginasData: 9/2/2017 -
REFORMA DO ENSINO MÉDIO - A FALÊNCIA DO SISTEMA ESCOLAR
A falência do sistema escolar público A PEC 241 que propõe a reforma do ensino médio ou em outras palavras a extinção do PNE (2014- 2024) tem por finalidade o retrocesso no âmbito da educação nos levando a um período não muito distante que viveu a nossa educação, a LDB de 71, que tinha por objetivo o ensino tecnicista. A educação era voltada para o fortalecimento da democracia e para o desenvolvimento econômico. A Tendência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 499 Palavras / 2 PáginasData: 1/3/2017 -
Teorias da pena e a falência do sistema prisional brasileiro
TEORIAS DA PENA E A FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Camila Sallum[1] Henrique Viana Pereira[2] RESUMO A presente pesquisa realizou um estudo crítico acerca do sistema punitivo prisional do Brasil. Estudou-se, para tanto, o histórico das penas em termos de Brasil, bem como suas teorias e funções, desenvolvidas a partir de meados do século XVII. Destacou o grave problema da reincidência criminal como principal sintoma da falha do modelo prisional hoje ainda adotado. Analisou criticamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.680 Palavras / 47 PáginasData: 3/3/2017 -
Falência e Recuperação de Empresas
FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS APRESENTAÇÃO 0 patrimônio de um EMPRESÁRIO (na Legislação anterior a palavra comerciante era tida como o sinônimo de empresário; o Código Civil adotou a palavra empresário e aqui por força do hábito usamos indistintamente, com o mesmo significado) é a garantia comum dos seus credores. Quando os bens do EMPRESÁRIO não bastam para o pagamento de todas as suas dividas, ele se acha em insolvência. Esta se dá quando o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.395 Palavras / 10 PáginasData: 22/3/2017 -
UMA PETIÇÃO DE FALÊNCIA
UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS – CESA DEPARTAMENTO DE DIREITO DISCIPLINA DIREITO EMPRESARIAL II – FALÊNCIA - TARDE PETIÇÃO DE FALÊNCIA ÍTALO BRUNO BRITO DOS SANTOS Crato-CE 2017 ________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FALÊNCIAS DA COMARCA DE FORTALEZA-CE EVP TECIDOS E MODAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº_, sediada na Rua Barão de Aracati, 709, Aldeota, Fortaleza-CE,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 610 Palavras / 3 PáginasData: 11/4/2017 -
OS ÓRGÃOS DA FALÊNCIA
FDCI – FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM GISELE MATOS DA SILVA DE SOUZA ÓRGÃOS DA FALÊNCIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2016 GISELE MATOS DA SILVA DE SOUZA ÓRGÃOS DA FALÊNCIA Trabalho apresentado à disciplina Direito Administrativo III, do curso de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, como requisito parcial de avaliação do segundo bimestre. Professora: Henrique Nelson CHACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2016 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 ÓRGÃOS 5 2 ADMINISTRADOR JUDICIAL 6 2.1 FUNÇÕES DO ADMINISTRADOR
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.027 Palavras / 13 PáginasData: 25/4/2017 -
O texto "Falência Motivacional" instiga que a motivação é algo pessoal.
UNISO Componente Curricular: Administração Aplicada à Engenharia Atividade: 2 Curso: Engenharia Ambiental Período: 3° semestre. Data: 24/02/2017 Nome: Ana Gabrieli Eufrásio Cavallari RA: 00090477 O texto "Falência Motivacional" instiga que a motivação é algo pessoal. Nesse sentido, faça uma análise comparativa com a "Hierarquia das Necessidades". Vocês podem utilizar de outros meios e fontes de pesquisa para complementar essa atividade. A motivação é algo pessoal, apesar de que podemos ser influenciados pelas condições e pelas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 787 Palavras / 4 PáginasData: 10/5/2017 -
FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS * PAGAMENTO AOS CREDORES E CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS O pagamento dos credores devidamente habilitados ocorrerá na seguinte ordem: 1. Créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos por trabalhador ( art. 151), que são pagos com precedência sobre qualquer outro por expressa disposição da Lei de Falências; 1. Créditos decorrentes de direito à restituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.396 Palavras / 6 PáginasData: 19/5/2017 -
Aula de Direito empresarial. Processamento da ação de falência
Aula de Direito empresarial. Processamento da ação de falência A citação e defesa: O empresário será citado (pessoalmente ou por edital) para que no prazo de 10 dias apresente sua contestação, podendo\devendo, neste prazo realizar o depósito elisivo. O depósito elisivo deverá corresponder ao valor integral da dívida acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios, tendo poder de impedir a decretação da falência de devedor quando realizado. O depósito só será admitido nas hipóteses
Avaliação:Tamanho do trabalho: 275 Palavras / 2 PáginasData: 28/5/2017 -
Processo de Falência
Direito Empresarial III http://fackelsports.com.br/portal/wp-content/uploads/2014/09/marca-unifor.png Professor Giovani Magalhães Aluna Dominique Queiroz Lopes Matrícula 1222411 QUESTÃO: Analise a situação dos seguintes credores de um processo de falência. 1. João, empregado, que tinha R$ 50.000,00 de salários atrasados, na data da decretação da falência, e que continuou a trabalhar por mais dez meses após a falência e nesse período não recebeu R$ 20.000,00 do que lhe era devido. 2. Marcos, empresário ME, credor de R$ 200.000,00, em um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 955 Palavras / 4 PáginasData: 28/5/2017 -
A FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL
FAC - FACULDADES CEARENSES DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: EUGÊNIO CAMILLA MARIANA BARROS LOPES GOMES GLEICE APOLINÁRIO DE MIRANDA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL FALÊNCIA Está prevista na Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A falência, nada mais é, do que uma forma de execução concursal, ou seja, quando o devedor está insolvente, isso significa que ele não tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.298 Palavras / 14 PáginasData: 5/6/2017 -
Direito Empresarial IV da Recuperação de Empresa e da Falência
DIREITO EMPRESARIAL IV Profª: Christiane Lofrano 2016.2 Direito Empresarial IV da Recuperação de Empresa e da Falência Porque o Estado se preocupa tanto com a liquidação da atividade financeira (falência) ou com a Recuperação da Empresa. A razão é uma só: a atividade empresarial ou a empresa ela tem uma função social. Que função é essa: são os benefícios que elas geram para a coletividade, seja através da oferta de empregos para os trabalhadores, seja
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.864 Palavras / 32 PáginasData: 17/8/2017 -
Insolvência Civil e Falência
INSOLVÊNCIA CIVIL E FALÊNCIA Insolvência Civil A insolvência civil caracteriza-se como a situação da pessoa civil que possuí dívidas que ultrapassam o valor do seu patrimônio. Dessa forma, haverá um processo de execução similar ao da falência, chamado de execução por quantia certa de devedor insolvente. A insolvência civil é tratada pelos artigos 748 a 786 do Código de Processo Civil. Existem duas espécies de insolvência, a real que corresponde à situação onde o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 992 Palavras / 4 PáginasData: 2/9/2017 -
Falência e Recuperação Judicial
* Sujeito ativo: CREDOR – se for PJ. Tem que provar que está registrado Art. 97. Podem requerer a falência do devedor: I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei; II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; IV – qualquer credor. § 1o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.758 Palavras / 12 PáginasData: 11/9/2017 -
TCC de Lei de Falência
1 INTRODUÇÃO Este trabalho apresenta um estudo do direito das empresas em crise, através de suas disposições gerais e as especificas acerca da Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial, Falência e regimes especiais, de acordo com as recentes alterações legislativas e os mais recentes precedentes sobre o tema. A Lei nº 11.101/2005 entrou em vigor em 09 de junho de 2005 e vem sendo apelidada de “Nova Lei de Falências”. Essa lei trouxe importantes modificações no sistema
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.439 Palavras / 10 PáginasData: 6/10/2017 -
A ADMINISTRAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA .
A ADMINISTRAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA 1 – INTRODUÇÃO Cabe ao JUIZ: (i) presidir os processos e (ii) superintender as ações do administrador judicial. O administrador judicial auxiliará o juiz diretamente na condução dos processos. Há outros órgãos colaboradores da administração, além do AJ: (i) Assembleia-Geral dos Credores e o (ii) Comitê de Credores. O administrador judicial (AJ): * É o profissional eleito pela LRF para auxiliar o juiz na condução dos procedimentos;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 700 Palavras / 3 PáginasData: 24/10/2017 -
ARTIGOS LEI DE FALÊNCIA – PRINCIPAIS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NA LEI DE FALÊNCIA
ARTIGOS LEI DE FALÊNCIA – PRINCIPAIS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NA LEI DE FALÊNCIA – 1. A medida de preservação do devedor relativamente à falência DEIXA DE SER A CONCORDATA E PASSA A SER A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIFERENÇAS: 1.1 A concordata era um direito que todos os devedores tinham acesso, desde que preenchidos os critérios legais, não importando se tinham possibilidade de recuperação econômica, ao ponto que a recuperação judicial só tem acesso o empresário que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.165 Palavras / 21 PáginasData: 25/10/2017 -
Drogas: Falência no proibicionismo e alternativas de política criminal
Drogas: falência no proibicionismo e alternativas de política criminal Resultado de imagem para proerd Introdução: Considerável parcela da população mundial consome estas substâncias. Pelas mais diversas razões, sejam elas culturais, medicinais, psicológicas, ou mesmo para fins meramente recreativos. Existe várias definições para o que chamamos de “drogas” e a farmacologia moderna recomenda o uso da terminologia psicoativos. Essas substâncias são separadas em três grandes grupos: psicoanalépticos (excitantes) em que se incluem o grupo das anfetaminas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.147 Palavras / 9 PáginasData: 9/11/2017 -
A FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Prof. Me. André Meira Giovanna Nascimento (turma 8NMA) Vanessa Vale (turma 8NMA) CRIMES FALIMENTARES A lei nº 11.101/05 – conhecida com Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência – traz, em seu bojo, crimes referentes a seu procedimento, tipificados no capítulo V, entre os arts. 168 e 178 da mesma; são estes os crimes falimentares. Entendem-se tais delitos, nas palavras de Almeida (2013), como “de nítida natureza econômica,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.097 Palavras / 5 PáginasData: 12/11/2017 -
A Recuperação e falência
Recuperação e Falência – 01) Deferido o plano de recuperação judicial, na Comarca de Campinas, tramita, concomitantemente, o cumprimento de sentença, extraída dos autos do processo junto à Comarca de Itatiba. Com o deferimento do plano de recuperação, há imediata suspensão da ação que tramita em Itatiba, ou é ônus do recuperando proceder a comunicação nessa ação, para que ela se suspenda? Resposta: Com o deferimento do plano de recuperação judicial a suspensão das ações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.450 Palavras / 6 PáginasData: 21/11/2017 -
A FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL.
FALENCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. Manuela Celestino da Silva Barbosa RESUMO Este trabalho tem por objetivo central apresentar e esclarecer as relações jurídicas e econômicas entre os conceitos de Falência, Recuperação Judicial e recuperação extrajudicial. O problema da pesquisa é como os processos de recuperação podem ser recursos socialmente adequados á insolvência e à falência. A pesquisa é exploratória e baseada em fontes bibliográficas tradicionais e reconhecidas. Para uma melhor compreensão parte-se do contexto histórico
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.208 Palavras / 25 PáginasData: 22/11/2017 -
FALêNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
SANTO ANDRÉ 2017 SAMANTHA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA FALêNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Projeto apresentado ao Curso de Direito (Anhanguera Educacional Unidade III) Orientador: Prof.(ª). Débora Rossi SANTO ANDRÉ 2017 1.1 O PROBLEMA O que é mais benéfico para empresa, recorrer a recuperação judicial ou declarar falência? 2 OBJETIVOS 2.1 OBJETIVO GERAL OU PRIMÁRIO Compreender como ocorre a falência até a recuperação judicial em determinada empresa, assim como estudar quais motivos e fatos levaram isto. 2.2
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.585 Palavras / 11 PáginasData: 23/11/2017 -
A Falência e Recuperação judicial - Estudo dos casos VARIG e MABE
FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL: ESTUDO DO CASO VARIG ESTUDO DOCASO MABE FERNANDA ROUVIER TATIANA VITAL ABREU TALLYTA MARTINS TAYENE REIS RIO DE JANEIRO Novembro - 2017 ________________ FERNANDA ROUVIER TATIANA VITAL ABREU TALLYTA MARTINS TAYENE REIS FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL: ESTUDO DO CASO VARIG ESTUDO DOCASO MABE Trabalho apresentado à Professora Ieda Tatiana da disciplina Direito Empresarial IV da turma do 8º período/ turno manhã do curso de Direito da Universidade Cândido Mendes. UCAM -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.694 Palavras / 23 PáginasData: 29/11/2017 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE FLORIANÓPOLIS – SANTA CATARINA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE FLORIANÓPOLIS – SANTA CATARINA (10 linhas) Autos nº xxx.xxx.xxxx.xxxxx DIREITO DE ROÇA 100% ORGÂNICO, já qualificado nos autos da Ação de Falência em epígrafe que lhe move 3 IRMÃOS DISTRIBUIDORA DE FOLHETOS LTDA., também já qualificada, vem perante Vossa Excelência, através de seu procurador constituído, apresentar CONTESTAÇÃO com fulcro no art. 98 da Lei 11.101 de 2005, conforme passa a expor:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.723 Palavras / 7 PáginasData: 4/12/2017 -
A Falência - Direito Comercial
1. Legitimidade ativa para a falência A execução coletiva da Ação de Falência possui seus sujeitos ativos legitimados elencados no artigo 97 da Lei 11.101/2005: Art. 97. Podem requerer a falência do devedor: I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei; O primeiro inciso trata da chamada “autofalência”, a qual consiste na possibilidade do empresário individual ou da sociedade empresária requererem a própria falência. Ela está disciplinada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.250 Palavras / 9 PáginasData: 10/1/2018