Lei 6360 76 Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
5.673 Trabalhos sobre Lei 6360 76. Documentos 126 - 150 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
-
Na Forma Da Lei
Para Cezar Bitencourt: ”Reabilitação trata-se de medida de política criminal que objetiva restaurar a dignidade pessoal e facilitar a reintegração do condenado à comunidade, que já deu mostras de sua aptidão para exercer livremente a sua cidadania”. juiz, após analisar profundamente os elementos carreados para o processo e convencer-se de que o acusado cometeu, efetivamente, um crime, e, depois de ter cumprido as fases necessárias à aplicação da pena, chegar a um resultado, com uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.880 Palavras / 8 PáginasData: 25/5/2013 -
Lei 11.638/07
1- O preceito legal das novas praticas contábeis encontra-se redigido na lei 11.638\07 (tem por objetivo internacionalizar as praticas contábeis utilizadas no Brasil, almeja-se que as empresas sediadas em território nacional, gradativamente, adotem os padrões internacionais de contabilidade) e na medida provisória nº 449\08 que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2008 (que alterou a estrutura do Balanço Patrimonial (BP) prevista na Lei das S/A). 2- Estão sujeitas à lei supracitada as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 962 Palavras / 4 PáginasData: 26/5/2013 -
Lei nº 8.429 1992
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. Texto compilado Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.023 Palavras / 17 PáginasData: 27/5/2013 -
Hierarquia e constitucionalidade das leis
Caso concreto 1 Hierarquia e constitucionalidade das leis Prof.ª Edna Raquel Hogemann O candidato a vereador, José Afonsino, entra na Justiça com uma ação requerendo indenização por danos morais pelo fato de um jornal local haver divulgado que ele possui um imóvel avaliado em R$2 milhões, não declarado no Imposto de Renda. Como fundamento constitucional, refere-se à violação de sua dignidade. O advogado do jornal, em contrapartida, defende seu cliente com base no princípio constitucional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 471 Palavras / 2 PáginasData: 27/5/2013 -
A Cultura De Transgressão Das Leis No Brasil
A Cultura de Transgressão das Leis no Brasil Na sociedade brasileira contemporânea, assuntos como corrupção e constante transgressão das leis já se tornaram comuns. Tal situação é alarmante, pois o próprio cidadão brasileiro já enxerga esse fato como um dado cultural, como se fosse normal burlar as normas. Assim, perpetua-se a mediocridade política e crítica de uma nação que gosta de se enxergar como o país do futuro, mas não percebe que, se não resolver
Avaliação:Tamanho do trabalho: 603 Palavras / 3 PáginasData: 27/5/2013 -
CRIMES HEDIONDOS - LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. Mensagem de veto Texto compilado Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.314 Palavras / 6 PáginasData: 28/5/2013 -
LEI 8112
Lei 8.112 Disposições Gerais * Regime Jurídico dos servidores Civis da União,das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. *Servidor é aquele investido em Cargo Público. Cargo Público é o espaço preenchido por um servidor público(Estatutário - na União é a lei 8.112) e Emprego público é aquele regido pela legislação trabalhista (CLT). Provimentos *Promove o ingresso, dar posse,exercício e movimentação do servidor público ocupante do cargo público.Provimento é o preenchimento do Cargo público. *Os deficientes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 560 Palavras / 3 PáginasData: 28/5/2013 -
RETENÇÃO DE PIS/COFINS E CSSL – LEI 10833 – ARTIGO 30º
RETENÇÃO DE PIS/COFINS E CSSL – LEI 10833 – ARTIGO 30º Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 756 Palavras / 4 PáginasData: 28/5/2013 -
Lei De Tortuta
EXERCÍCIO- 6 - LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. CRIMES HEDIONDOS I Questão n.1. Claudinei foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.075 Palavras / 5 PáginasData: 28/5/2013 -
LEIS FÍSICAS
Leis A conversão de energia elétrica, para mecânica ou de mecânica para elétrica, resulta de dois fenômenos explicados pela lei da indução eletromagnética: 1- Quando um condutor se move no seio de um campo magnético, é induzida uma f.e.m. no condutor. Lei de Faraday. 2- Quando um condutor percorrido por uma corrente elétrica, é colocado no seio de um campo magnético, fica sujeito a uma força mecânica de deslocamento. Lei de Laplace. Lei indução eletromagnética:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 838 Palavras / 4 PáginasData: 28/5/2013 -
LEI DA FICHA LIMPA
LEI DA FICHA LIMPA O QUE É FICHA LIMPA A Campanha Ficha Limpa foi lançada em abril de 2008, pela sociedade civil brasileira com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.527 Palavras / 11 PáginasData: 29/5/2013 -
Cartilha Sobre A Lei Do Silencio
Cartilha Lei do silencio DECRETO-LEI Nº 3.688 - DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Art. 42. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio: I - com gritaria ou algazarra; II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda: PROIBIÇÕES Art. 1º - Constitui infração, a ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 877 Palavras / 4 PáginasData: 30/5/2013 -
Lei de Kirchhoff
Lei de Kirchhoff Definição – As Leis de Kirchhoff são assim denominadas em homenagem ao físico alemão Gustav Robert Kirchhoff, que as formulou em 1845. – Estas leis são baseadas no Princípio da Conservação da Energia, no Princípio de Conservação da Carga Eléctrica e no facto de que o potencial eléctrico tem o valor original após qualquer percurso numa trajectória fechada (sistema não-dissipativo). – As Leis de Kirchhoff são empregues na análise de circuitos eléctricos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 247 Palavras / 1 PáginasData: 30/5/2013 -
Lei Da Liberdade Sexual
CONTROLE DE FINANÇAS OBJETIVO: Dar condições as pessoas que não conseguem por qualquer motivo organizar-se com suas rendas. Fazendo com que percam o controle de suas finanças, ficando individadas, e sem saber como resolver esse problema. A idéia desse trabalho é realmente essa, de resgatar a dignidade dessas pessoas ensinando de uma forma simples e prática a arte de se organizar e passar de uma situação de devedora para uma situação de investidora. PROGRAMA: Tempo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.940 Palavras / 8 PáginasData: 30/5/2013 -
Dinamica. Leis de Newton
Captulo 1 Din^amica O material apresentado aqui foi adaptado do Halliday, corresponde ao enunciados das leis de Newton e algumas aplica¸c˜oes em forma de exerc´ıcios. Inicialmente, vamos a algumas defini¸c˜oes: A forca ´e uma grandeza f´ısica, de natureza vetorial, e sua unidade no SI1 ´e newton, simbolizado por N. A massa ´e definida como a quantidade de mat´eria. ´E uma grandeza escalar e sua unidade no SI ´e o quilograma, simbolizado por kg. A massa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 409 Palavras / 2 PáginasData: 30/5/2013 -
Resumo Da Leide Drogas (LEI Nº 11.343/96)
DIREITO PENAL LEI DE DROGAS (LEI Nº 11.343/96) Nesta lei o usuário é considerado doente, inclusive o usuário eventual. Art. 28 - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.705 Palavras / 19 PáginasData: 30/5/2013 -
OBJETIVO DO DESAFIO Leis de Newton
OBJETIVO DO DESAFIO O desafio será aplicar os conhecimentos de Física para estudar o movimento de alguns feixes de partículas do acelerador LHC, do laboratório CERN, próximo a Genebra, no qual o sucesso do experimento depende dos cálculos teóricos previamente efetuados. ETAPA 1 Aula-tema: Leis de Newton. Essa etapa é importante para aprender a aplicar a segunda lei de Newton em casos reais em que a força resultante não é apenas mecânica, como um puxão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.518 Palavras / 7 PáginasData: 31/5/2013 -
Lei da Oferta e da Demanda
Lei da Oferta e da Demanda A lei da oferta e da demanda, é a lei que estabeleci a relação entre a demanda de um produto- isto é a procura e a quantidade que é oferecida, a oferta. A partir dela, é possível descrever o comportamento preponderante dos consumidores na aquisição dos bens e serviços em determinados períodos em função de quantidades e preços. Nos períodos em que a oferta de um determinado produto excede
Avaliação:Tamanho do trabalho: 703 Palavras / 3 PáginasData: 31/5/2013 -
Lei Maria Da Penha
LEI MARIA DA PENHA A lei nº 11340, conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada em 07/08/2006 e entrou em vigor em 22 de setembro de 2006. O nome Maria da Penha foi uma homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, pois ela era espancada diariamente pelo marido durante seis anos. Enquanto dormia, ele tentou assassiná-la, com um tiro na coluna, deixando-a paraplégica. Após ser denunciado, o marido só foi julgado quase 20 anos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 648 Palavras / 3 PáginasData: 1/6/2013 -
Lei da propriedade industrial
Lei da propriedade industrial. Marca Com as informações obtidas no site Do instituto nacional de propriedade industrial (INPI), para registrar nossa marca ¨ TransCorp¨ Ltda , precisamos definir a natureza do uso da marca e antes distinguir nossa marca dentre outros serviços idênticos é preciso determinar em que classes de atividades econômicas o registro será feito ,também verificar se será registrada como marca mista ou marca nominativa , podemos registrar pela internet ou por meio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 414 Palavras / 2 PáginasData: 1/6/2013 -
Lei orgânica nacionaL
17 coMentários à Lei orgânica nacionaL do Ministério PúBLico CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único. [...] 1. Apresentação: A Lei Ordinária Federal nº 8.625/93 institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organi- zação do Ministério Público dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.564 Palavras / 19 PáginasData: 1/6/2013 -
Pojeto De Lei
CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado JAIR BOLSONARO PROJETO DE LEI Nº , DE 2013 (Do Sr. JAIR BOLSONARO) Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.213 Palavras / 5 PáginasData: 1/6/2013 -
Primeira Lei De Newton
Conhecida como princípio da inércia,3 a primeira lei de Newton afirma que: se a força resultante (o vetor soma de todas as forças que agem em um objeto) é nula, logo a velocidade do objeto é constante. Consequentemente: Um objeto que está em repouso ficará em repouso a não ser que uma força resultante aja sobre ele. Um objeto que está em movimento não mudará a sua velocidade a não ser que uma força resultante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 247 Palavras / 1 PáginasData: 2/6/2013 -
A Lei Rouanet
Atividade de Autodesenvolvimento Considerando a compreensão do texto, reflita e responda em, no máximo 30 (trinta) linhas, as seguintes questões: 1. O que é a Lei Rouanet? 2. De acordo com os textos lidos, quais as vantagens para as empresas que doam recursos para o desenvolvimento de projetos culturais? 3. Na sua opinião, qual a importância da Lei Rouanet no desenvolvimento da cultura no Brasil. Esta lei é eficaz ou limitada? A Lei Rouanet Criada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 400 Palavras / 2 PáginasData: 2/6/2013 -
Lei nº 4.898, De 09 De Dezembro De 1965, Regula O Direito De
TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.552 Palavras / 15 PáginasData: 2/6/2013