Lei 6360 76 Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
5.673 Trabalhos sobre Lei 6360 76. Documentos 226 - 250 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Interpretação Art. 4º Da Lei De Introdução Do Código Civil (LICC).
1- INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo interpretar o art. 4º da Lei de Introdução do Código Civil (LICC), que estabelece: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costume e também com os princípios gerais do direito." Em sua acepção geral, o ordenamento jurídico é perfeito e pleno, não havendo nele contradições, lacunas ou falhas. Esta ideia decorre do preceito, do dogma, do “legislador perfeito”.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.348 Palavras / 10 PáginasData: 7/8/2013 -
Leis Teoria Geral Do Processo
TEORIA GERAL DO PROCESSO Título 03 Interpretação da lei processual civil. Lei processual no espaço e no tempo. Fontes do processo civil (analogia, costumes e princípios gerais do direito. Estrutura do Conteúdo 1. As diversas formas de interpretação da lei processual civil; 2. A aplicação da lei processual no espaço e no tempo e a sua natureza; 3. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho; 4. A analogia, os costumes e os princípios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 301 Palavras / 2 PáginasData: 7/8/2013 -
Legislação Educacional: Notas Sobre A Constituição E Sobre Os Fins E Princípios Do Ensino Na Lei 9394/96
Legislação Educacional: notas sobre a Constituição e sobre os fins e princípios do ensino na Lei 9394/96 Rogério da Silva Santos Lei 9394/96: uma Lei Complementar à Constituição da República Federativa do Brasil A Constituição da República Federativa do Brasil, como se sabe, é a Carta Magna de nosso país, a “Lei Maior”. Dela, portanto, emanam todas as demais leis que vão disciplinar a vida dos cidadãos brasileiros em vários setores, como a segurança, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.708 Palavras / 15 PáginasData: 7/8/2013 -
A transação penal na lei dos jos juizados especiais criminais
A transação penal na lei dos jos juizados especiais criminais – ART.76 da LEI 9.099/95 Mariceli Gonçalves Maciel 1 - Introdução: O objeto do presente estudo sobre o instituto da transação penal é focalizar o seu conceito, princípios, a proposta em si e seu descumprimento. Para melhor entendimento do tema, torna-se necessário ainda que de forma genérica, tecer algumas considerações sobre o Juizado Especial Criminal, em razão de fazer parte do seu contexto o instituto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.064 Palavras / 9 PáginasData: 8/8/2013 -
Lei Organica
CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 4º - Ao Município de Campos dos Goytacazes compete, atendidos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - elaborar orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado; III - suplementar a legislação federal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 815 Palavras / 4 PáginasData: 9/8/2013 -
SEGUNDA LEI DE NEWTON
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA CAMPUS CAÇAPAVA DO SUL CURSO DE GEOFÍSICA LABORATÓRIO DE FÍSICA 1 SEGUNDA LEI DE NEWTON Renan Freitas Barros Caçapava do Sul, 29 de Abril de 2011. SUMÁRIO Resumo.................................................................... Pág.1 Introdução................................................................ Pág. 2 Desenvolvimento Teórico....................................... Pág. 3 Desenvolvimento Experimental............................. Pág. 4 Materiais utilizados.................................................. Pág. 4.1 Descrições do experimento................................... Pág. 4.2,5 Resultados............................................................... Pág. 6,7,8 Analise dos resultados........................................... Pág. 9,10 Conclusões.............................................................. Pág. 11 Bibliografia...............................................................Pág. 12 RESUMO Neste trabalho, vamos basear o nosso estudo na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.526 Palavras / 7 PáginasData: 10/8/2013 -
A Lei Maria Da Penha
RESUMO O presente trabalho tem por objetivo uma análise da nova lei n º 11.340/2006 que prevê a violência doméstica e familiar contra a mulher. E ainda, demonstrar a constitucionalidade ou não da lei e os princípios constitucionais concernentes à matéria, bem como da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da intimidade. Será realizada uma abordagem técnico-jurídica da matéria, uma análise das inovações trazidas pela nova legislação, como a implementação de centros de educação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 225 Palavras / 1 PáginasData: 11/8/2013 -
Empresarial - Lei 11.101/05
Decretada falência da Brasil Ferrovias. Empresa controlada pela Previ e Funcef é acusada de não honrar dívida de R$ 5,6 milhões com credor. A Brasil Ferrovias S.A., controlada por dois fundos de pensão que estão sendo investigados pela CPI dos Correios, a Previ (funcionários do Banco do Brasil) e a Funcef (funcionários da Caixa Econômica Federal), teve a falência decretada pelo juiz da 2ª Vara de Falência de Recuperações do Fórum de São Paulo ,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 342 Palavras / 2 PáginasData: 13/8/2013 -
Breves Apontamentos à Lei de Introdução ao Código Civil
Breves Apontamentos à Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657, DE 04/09/1942) - Andrea Russar Rachel Texto de : Andrea Russar Rachel Data de publicação: 14/04/2009 Como citar este artigo: RACHEL, Andrea Russar. Breves Apontamentos à Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657, DE 04/09/1942). Disponível em http://www.lfg.com.br. 14 de abril de 2009. O presente artigo objetiva tecer breves comentários, não exaustivos, aos principais dispositivos da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.727 Palavras / 19 PáginasData: 14/8/2013 -
LEI MARIA DA PENHA
Comentários à Lei Maria da Penha Núcleo de Gênero - Núcleo de Gênero Pró-Mulher 12/08/2008 “dentre todos os tipos de violência contra a mulher, existentes no mundo, aquela praticada no ambiente familiar é uma das mais cruéis e perversas. O lar, identificado como o local acolhedor e de conforto passa a ser, nesses casos, um ambiente de perigo contínuo que resulta num estado de medo e ansiedade permanentes. Envolta no emaranhado de emoções e relações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.081 Palavras / 9 PáginasData: 15/8/2013 -
Lei de Recuperação de Empresas e Falências
Em junho de 2005, entrava em vigor, depois de longos 11 anos de tramitação no Congresso Nacional, a Lei nº. 11.101, a chamada “nova” Lei de Recuperação de Empresas e Falências. Substituindo os dispositivos do Decreto-Lei 7.661 de 1945, ela nascia com a missão de estimular a recuperação de empresas possibilitando a reorganização de empresas em crise, enquanto se mostrassem viáveis, beneficiando não apenas seus titulares como também aos empregados, consumidores, credores, e toda a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.443 Palavras / 10 PáginasData: 18/8/2013 -
Lei De Ohm
Quando essa lei é verdadeira num determinado condutor mantido à temperatura constante, este denomina-se condutor ôhmico. A resistência de um dispositivo condutor é dada pela fórmula: R = \frac {V} {I} ou V = R I onde: V é a diferença de potencial elétrico (ou tensão, ou ddp) medida em volt (V); I é a intensidade da corrente elétrica medida em ampère (A) e R é a resistência elétrica medida em ohm (Ω). Essa expressão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 747 Palavras / 3 PáginasData: 18/8/2013 -
Nova Lei Dos Royalties
A nova lei dos royalties Foi aprovada recentemente a lei que altera a distribuição dos royalties para estados e municípios produtores e até mesmo a quantia destinada a União. Basicamente com a nova lei, estados e municípios não produtores de todo país passam a ter direito a receberem os royalties, o que gerou muita polêmica. A lei foi vetada pelo presidente Lula em 2010. Porém a lei voltou para o legislativo, sofreu alterações e foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 309 Palavras / 2 PáginasData: 19/8/2013 -
Lista De Lei De Velocidade
EXERCÍCIOS DE LEI DE VELOCIDADE 1. Na reação representada por A + B C + D, uma elevação de temperatura produz um aumento de velocidade da reação porque aumenta: a) a pressão do sistema em reação. b) o volume do sistema em reação. c) a concentração dos reagentes. d) a energia de ativação dos reagentes. e) a freqüência de choques efetivos dos reagentes. 2. Que efeito possui o tamanho da partícula na velocidade de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 484 Palavras / 2 PáginasData: 19/8/2013 -
Lei da queda tendencial da Taxa de Lucro
Lei da queda tendencial da Taxa de Lucro - Karl Marx Presentation Transcript 1. Natureza da LeiTendência à Queda da Taxa de Lucro Juliana Tessari 1 1 Departamento de Economia e Relações Internacionais Universidade Federal de Santa Catarina Juliana Tessari Natureza da Lei 2. Natureza da LeiÍndice 1 Natureza da Lei Lei da queda tendencial da taxa de lucro Consequências da lei Diferenças entre as taxas de lucro de diversas nações Formação de uma superpopulação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.564 Palavras / 15 PáginasData: 19/8/2013 -
PINCIPAIS MUDANÇAS COM A EDIÇÃO DA LEI 11.638/07
- PINCIPAIS MUDANÇAS COM A EDIÇÃO DA LEI 11.638/07 A Lei 11.638/07 altera, revoga e introduz novos dispositivos à Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) e tem como principal objetivo a atualização das regras contábeis brasileiras em consonância com padrões internacionais. Algumas alterações mais relevantes são: No Balanço Patrimonial temos a extinção de alguns grupos, como ativo diferido, resultado de exercícios futuros e a inclusão do grupo dos intangíveis. Na lei anterior (6.404/76)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 528 Palavras / 3 PáginasData: 20/8/2013 -
LEI HOOKE
INTRODUÇÃO Este relatório foi produzido para uma melhor compreensão do experimento realizado e suas aplicações na construção civil. Tal experimento tem como objetivo o aprendizado sobre as molas e seu comportamento, através dele foi possível constatar a variação de deformidade de uma mola, ou seja, o quanto uma mola deforma quando submetida a uma força e também que a deformação da mesma depende de sua forma física, mais especificadamente de sua constante elástica de mola
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.070 Palavras / 5 PáginasData: 20/8/2013 -
Teoria Dos Círculos, Fontes Do Direito, Lei, Costumes, Jurisprudências
Círculos Concêntricos Betham diz que o direito esta contido na moral. Segundo Lucas Paoly essa teoria de assemelha a um ovo, sendo a clara a moral e a gema o direito. Círculos Secantes Du Pasquer afirma que existe uma intercessão entre direito e moral porem existem casos que são Direitos e que não são parte da moral e aspectos morais que não estão normatizados. Círculos Independentes Hans Kelsen, criador da ‘Teoria Pura do Direito’ diz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 688 Palavras / 3 PáginasData: 20/8/2013 -
A Legalidade Da Lei
DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.031 Palavras / 41 PáginasData: 20/8/2013 -
A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA
A legislação brasileira, durante muitos anos, buscou regulamentar a gestão dos recursos naturais com a visão voltada ao interesse econômico e ao desenvolvimento. Em 1981, a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA foi editada, alterando profundamente esse quadro. Com o seu caráter eminentemente de proteção e o escopo de trazer grandes diretrizes de gestão, modificou e solidificou o Direito Ambiental brasileiro, como um ramo específico do Direito. A PNMA inspirou outros diplomas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.085 Palavras / 5 PáginasData: 20/8/2013 -
A ABRASEL - Associação Brasileira De Restaurantes E Empresas De Entretenimento Propôs ação Direta De Inconstitucionalidade Perante O STF Para Impugnar Dispositivos Da L. 11705/08, A Chamada Lei Seca. Alega A Entidade Que Os
Caso Concreto – Tema: Controle de Constitucionalidade: Conceitos Operacionais A ABRASEL – Associação brasileira de restaurantes e empresas de entretenimento propôs ação direta de inconstitucionalidade perante o STF para impugnar dispositivos da L. 11705/08, a chamada lei seca. Alega a entidade que os dispositivos impugnados impõem severas restrições e punições aos fornecedores e consumidores de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos próximos das rodovias federais. Pergunta-se: a referida entidade tem legitimidade para propor a referida ação? Considerando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 299 Palavras / 2 PáginasData: 21/8/2013 -
A Lei da Mídia Democrática
A Lei da Mídia Democrática, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular das Comunicações, será lançada nacionalmente no dia 22 de agosto, a partir das 9h, BNDES detalha financiamento a vencedor de energia eólica Carvalho pede ajuda a sindicalistas para manter veto Vejo através do site Isto é Dinheiro a notícia de que o modelo de gestão adotado pela Toyota está sendo “copiado” por praticamente todas as grandes empresas do país. O seu modelo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 252 Palavras / 2 PáginasData: 21/8/2013 -
Lei Penal No Tempo
DIREITO PENAL: Lei Penal no tempo e no espaço Lei Penal no tempo A regra é que a lei penal irá reger os fatos que acontecerem durante sua vigência, ou seja tempus regit actum. Ocorre que a legislação pode mudar e haver um conflito de leis penais no tempo. Qual norma utilizar diante de determinada situação? Primeiramente vamos entender as diferentes situações: -Novatio legis incriminadora A lei nova tipifica uma conduta que anteriormente não era
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.847 Palavras / 12 PáginasData: 22/8/2013 -
Alem De Lei
Em particular acesse Lei (ciência) para acepção científica da palavra. Congresso Nacional Brasileiro, onde são votadas as leis de âmbito federal Assembleia da República Portuguesa, onde são elaboradas e votadas as leis nacionais. Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 379 Palavras / 2 PáginasData: 22/8/2013 -
Lei Maria Da Penha
Escola Padre José Augusto Professor: Marquinhos Série: 2º “F” E.M Alunos: Aparecida Diego Gabriela Glayslaine Isabela Joseilda Lenarti Mikaela Rosângela Wilma 1. LEI “MARIA DA PENHA” 2. Em vigor, ela garante mecanismos de defesa mais abrangentes para mulheres vítimas de violência doméstica. 3. Promulgada em 7 de agosto de 2006 e em vigor desde setembro do mesmo ano, a Lei 11.340/06 ganhou o apelido de Lei Maria da Penha em homenagem à biofarmacêutica Maria da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 711 Palavras / 3 PáginasData: 22/8/2013