Lei 6360 76 Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
5.673 Trabalhos sobre Lei 6360 76. Documentos 251 - 275 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Crimes De Abuso De Autoridade: Lei nº 4.898/65
Crimes de abuso de autoridade: Lei nº 4.898/65 O ato de abuso de autoridade enseja tríplice responsabilização, a saber: responsabilização administrativa, civil e criminal, sendo esta última o chamado crime de abuso de autoridade. Entretanto, a lei nº 4.898/65 não é um diploma exclusivamente criminal, senão vejamos: “Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.284 Palavras / 18 PáginasData: 22/8/2013 -
Lei De Indrodução Do Cógo Civil
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL Decreto-Lei n° 4657, de 4 de setembro de 1942 O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art.180 da Constituição, decreta: Art. 1° - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. § 1° Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade de lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.456 Palavras / 6 PáginasData: 22/8/2013 -
Lei de Terras
Lei de terras InfoEscola » História » Lei de Terras Por Lidiane Duarte Lei de Terras, como ficou conhecida a lei nº 601 de 18 de setembro de 1850, foi a primeira iniciativa no sentido de organizar a propriedade privada no Brasil. Até então, não havia nenhum documento que regulamentasse a posse de terras e com as modificações sociais e econômicas pelas quais passava o país, o governo se viu pressionado a organizar esta questão.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.341 Palavras / 10 PáginasData: 22/8/2013 -
Lei Maria Da Penha
Lei Maria da Penha Maria da Penha foi uma das inúmeras vítimas de violência doméstica dentro do país e, por este motivo, formalizou varias denúncias contra as constantes agressões que sofreu por parte do seu ex marido Marco Antonio. Devido a grande demora da justiça brasileira em solucionar o caso, a farmacêutica escreveu o livro ‘Sobrevivi, posso contar’ relatando sua história de luta, medo e sofrimento ao lado de um homem e foi com essa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 607 Palavras / 3 PáginasData: 22/8/2013 -
A Lei Maria Da Penha
O presente estudo tem como objetivo principal levantar uma discussão a respeito da aplicação da Lei Maria da Penha em casos análogos, onde as vítimas não são do sexo feminino. A Lei 11.340/06, denominada de Maria da Penha, veio para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, para tentar diminuir o desequilíbrio existente entre as relações de gênero, nas quais as mulheres por fatores sociais e culturais é geralmente mais frágil. Após a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 659 Palavras / 3 PáginasData: 23/8/2013 -
Lei De Drogas - Questões CESPE
891. (CESPE / Agente PC-PB / 2009) É legalmente vedada a não- atuação policial aos portadores de drogas, a seus precursores químicos ou a outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro. 892. (CESPE / Delegado PC-PB / 2009) No caso de porte de substância entorpecente para uso próprio, não se impõe prisão em flagrante, devendo o autor de fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 299 Palavras / 2 PáginasData: 23/8/2013 -
A Lei e a Propriedade
A Lei e a Propriedade Uma tal transformação do sistema de trabalho implica uma transformação do Direito. Não se trata, evidentemente, de fazer votar novas lei no parlamento e pelo Congresso. Estas transformações atingem as próprias bases da sociedade, todos os seus costumes e as suas práticas, muito além das modificações provisórias que resultam dos actos parlamentares. Esta transformação reporta-se às leis básicas de toda a sociedade e não apenas de um determinado país, porque
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.634 Palavras / 11 PáginasData: 25/8/2013 -
A Lei
Vontade de fazer; vontade própria; consciência; capacidade de decidir e se conduzir em decorrência da própria decisão. Quando relacionado a um crime - crime doloso - diz-se que a pessoa se conduziu por vontade própria, ou seja, tinha realmente a intenção de praticar aquela conduta. Entretanto, o dolo não está relacionado apenas às condutas criminosas, mas à vontade consciente da pessoa que pratica qualquer conduta. A adolescência é o período da vida em que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 368 Palavras / 2 PáginasData: 26/8/2013 -
Fichamento A Lei Da Guerra
FICHAMENTO BYERS, Michel. A Lei da Guerra: Direito Internacional e Conflito Armado. Tradução: Clóvis Marques. Rio de Janeiro.São Paulo: Editora Record, 2007. Como reconhecia o primeiro-ministro, existem normas que regulamentam o comportamento dos países. A maioria dessas normas, relativas a questões como serviços internacionais de correio, viagens aéreas e comércio, são quase sempre obedecidas; em consequência, raramente nos damos conta de sua existência e em geral elas não despertam polêmica. Outras regras, como as que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.418 Palavras / 10 PáginasData: 26/8/2013 -
Lei Da Administração
Destaques Principais do Regulamento da Lei n°.4.769 O Administrador é responsável pelo planejamento de estratégias e pelo gerenciamento do dia-a-dia da empresa pública ou privada. A atuação do Administrador é bastante ampla, pois ele será encarregado de implantar tarefas preocupando-se com a sustentabilidade em todos os níveis de suas atividades. A profissão foi regulamentada por meio da Lei 4.769 de 9 de setembro de 1965, que criou, também, os Conselhos Federal e Regionais de Administração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 303 Palavras / 2 PáginasData: 27/8/2013 -
VALIDADE E EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO
VALIDADE E EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO. 8) ( Juiz de Direito – MG- 2007) : A abolitio criminis, também chamada novatio legis, faz cessar: a) os efeitos secundários da sentença condenatória, mas não a sua execução; b) a execução da pena e também os efeitos secundários da sentença condenatória; c) somente a execução da pena; d) a execução da pena em relação ao autor do crime. Entretanto, tratando-se de benefício
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.801 Palavras / 8 PáginasData: 28/8/2013 -
Leis De Newton
Lista de Exercícios nº 05 As Leis de Newton e suas Aplicações 1E Se o corpo padrão de 1 kg possuir uma aceleração de 2,00 m/s2 inclinada de 20° em relação ao sentido positivo de eixo x, então qual será (a) a componente x e (b) a componente y da força resultante que age sobre ele, e (c) qual a força resultante na notação de vetor unitário? (Respostas: 1,88 N; 0.68 N; N) 2E Duas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 959 Palavras / 4 PáginasData: 28/8/2013 -
Produção De Leis
PROCESSO LEGISLATIVO 1-Conceito O processo legislativo possui uma dupla acepção: sociológica e jurídica. Em sentido sociológico é o conjunto de fatores reais de poder que justificam a elaboração de um ato normativo. Em sentido jurídico representa o conjunto de ações realizadas para a elaboração de um ato normativo. Atos Normativos Tipos de processo legislativo São quatro os tipos de processo legislativo. Autocrático: É próprio dos governos anti-democráticos, em que as leis são impostas pelo governante,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.376 Palavras / 22 PáginasData: 29/8/2013 -
TCC - Lei Seca
RESUMO O presente estudo pretende tratar das alterações que vem sofrendo o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que foram trazidas tanto pela lei 11.705 em 2008, quanto pela lei 12.760 de 2012. A primeira delas ficou conhecida como Lei Seca e gerou muitas polêmicas a respeito da obrigatoriedade do teste do bafômetro e foi, portanto, alterada pela segunda. As alterações no CTB versam principalmente a respeito às infrações administrativas e novos meios de prova
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.754 Palavras / 20 PáginasData: 29/8/2013 -
Lei De Ohm
Lei de Ohm, assim designada em homenagem ao seu formulador, o físico alemão Georg Simon Ohm (1787-1854), afirma que, para um condutor mantido à temperatura constante, a razão entre a tensão entre dois pontos e a corrente elétrica é constante. Essa constante é denominada de resistência elétrica.1 Quando essa lei é verdadeira num determinado condutor mantido à temperatura constante, este denomina-se condutor ôhmico. A resistência de um dispositivo condutor é dada pela fórmula: R =
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.666 Palavras / 7 PáginasData: 29/8/2013 -
LEI MARIA DA PENHA
LEI MARIA DA PENHA TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 2010 LEI MARIA DA PENHA TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 1. LEI MARIA DA PENHA 04 2. MARIA DA PENHA MAIA 06 3. COMENTÁRIOS SOBRE A LEI 11.340/06 07 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS 08 5. REFERÊNCIAS 09 INTRODUÇÃO A violência é “qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que causa morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico á mulher, sem distinção de raça, classe, religião, idade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.380 Palavras / 6 PáginasData: 30/8/2013 -
Lei De Ohm
Relatório Experimental Lei de Ohm Introdução No começo do século XIX, George Simon Ohm (1787-1854), mostrou experimentalmente que a corrente elétrica, em condutor, é diretamente proporcional a diferença de potencial V aplicada. Essa constante de proporcionalidade é a resistência R do material. Então de acordo com o experimento de Ohm, temos que; V = R. I Onde: V é a diferença de potencial elétrico (tensão ou da) medida em Volts; R é a resistência elétrica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.087 Palavras / 5 PáginasData: 30/8/2013 -
Lei Maria Da Penha
Lei n° 11340/2006 foi criada para combater a violência contra a mulher. Ainda hoje se discute se teria sido um avanço na legislação ou se foi de encontro à Constituição do Brasil. Maria da Penha Maia Fernandes é a responsável por essa lei, é uma mulher que foi brutalmente espancada pelo marido por 6 anos. Atirada nas costas, ficou paraplégica. Após 19 anos, o marido cumpriu só 2 anos na cadeia. Por esse fato, órgãos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 313 Palavras / 2 PáginasData: 31/8/2013 -
Campo Elétrico. Lei de Gauss
ETAPA 1 (tempo para realização: 05 horas) Aula-tema: Campo Elétrico. Lei de Gauss. Essa atividade é importante para compreender a ação e a distância entre duas partículas sem haver uma ligação visível entre elas e entender os efeitos dessa partícula sujeita a uma força criada por um campo elétrico no espaço que as cerca. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Aluno) Pesquisar em livros da área, revistas e jornais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 820 Palavras / 4 PáginasData: 1/9/2013 -
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
INTRODUÇÃO O Ensino Médio é a última etapa da Educação Básica. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases (LDB 9394/96), os Estados são responsáveis por, progressivamente tornar o Ensino Médio obrigatório, sendo que para isso devem aumentar o número de vagas disponíveis, de forma a atender a todos os concluintes do Ensino Fundamental, conforme estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE). A ideia do Ensino Médio como parte da educação básica está em harmonia com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.042 Palavras / 9 PáginasData: 2/9/2013 -
Resumo Da Lei n° 5.194/66, Resolução n° 427/99 E Resolução CNE/CES 11/02
LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966 A Lei 5.194 sancionada em 24 de dezembro de 1966 tem como mérito de revogação, regular o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo. Sua jurisdição equivale aos pontos que regem tais profissões, nos aparatos de definição das atividades profissionais do Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo, como também, na forma como usar a titulação da sua respectiva profissão, nas providencias a serem tomadas no uso ilegal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.545 Palavras / 7 PáginasData: 2/9/2013 -
Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial
DPP I Profª. Mara Cristina da Costa Santos Aluno: Turma: Exercício 3-Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial CASO 01: Promotor de Justiça da Comarca X, invocando dispositivos da CRFB, da Lei nº 8.625/93 e da Lei Complementar nº /1993, diante da suspeita da prática de vários crimes por policiais civis e militares, lotados naquela comarca, entre os quais formação de quadrilha armada, tráfico ilícito de entorpecentes, instaurou procedimento investigativo e passou a inquirir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.221 Palavras / 5 PáginasData: 2/9/2013 -
Leis
Se, na quantidade infinita de coisas que estão neste livro, houvesse alguma que, contrariamente ao que esperava, pudesse ofender, pelo menos não há nenhuma que tenha sido colocada com má intenção. Não tenho naturalmente um espírito desaprovados. Platão agradecia ao céu ter nascido no tempo de Sócrates; e eu lhe agradeço ter me feito nascer no governo onde vivo e ter querido que eu obedecesse àqueles que me fez amar. Peço uma graça que temo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 365 Palavras / 2 PáginasData: 2/9/2013 -
Lei das Malhas
Lei das Malhas: eL + eR = E Usando as equações das voltagens, chegamos a (a) Vemos que se trata de uma EDOL de primeira ordem bastante simples. 4 ANALOGIAS ELETROMECÂNICAS Até agora, estudamos os sistemas mecânicos e os sistemas elétricos, apresentando suas modelagens matemáticas. Vamos, a seguir, estabelecer certas características comuns aos dois tipos de sistemas, o que permite definir o que chamamos analogia eletromecânica. Dois sistemas físicos são análogos (duais) quando são descritos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 202 Palavras / 1 PáginasData: 3/9/2013 -
PRIMEIRA LEI DE MENDEL
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA PROGRAMA DARCY RIBEIRO CURSO: QUÍMICA DISCIPLINA: BIOLOGIA GERAL PROFESSORA: NADJA GAIDO RELATÓRIO ESPERANTINÓPOLIS 2012 JOÃO DE SOUSA MARTINS PRIMEIRA LEI DE MENDEL ESPERANTINÓPOLIS 2012 SUMARIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. OBJETIVO 5 2.1 Geral 5 2.2 Especifico 5 3. FUNDAMENTAÇÃO TEORICA 6 4. CONCLUSÃO 25 INTRODUÇÃO O monge e cientista austríaco Gregor Mendel e suas descobertas, feitas por meio de experimentos com ervilhas, realizadas no próprio mosteiro onde vivia, foram
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.844 Palavras / 24 PáginasData: 3/9/2013