Parecer Jurídico Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
2.526 Trabalhos sobre Parecer Jurídico. Documentos 526 - 550 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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ATPS: Ação de anulação de negócio jurídico
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA-MG APARÍCIO ........., brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº............., expedida por.........., inscrita no CPF ..............., residente na Rua das Camélias nº. 200, Bairro, CEP: ............., Belo Horizonte - MG, constituído por seu advogado legalmente constituído, que para fins do art. 39 I CPC, na rua............, cidade.............., estado..........., vem a Vossa Excelência propor. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 517 Palavras / 3 PáginasData: 25/11/2013 -
A CONTRIBUIÇÃO DA FILOSOFIA DE IMMANUEL KANT PARA O ÂMBITO JURÍDICO
A CONTRIBUIÇÃO DA FILOSOFIA DE IMMANUEL KANT PARA O ÂMBITO JURÍDICO Autora: Flaviane Canavez Alves Orientador: Msc. Fábio Abreu dos Passos Resumo O presente artigo mostrará quem foi o filósofo Immanuel Kant e quais foram suas contribuições nos âmbitos filosófico e jurídico. Mostrará o caminho percorrido por esse para alcançar como se formula o conhecimento científico, através de seu estudo sobre os juízos; juízo analítico, juízo sintético e juízo sintético a priori (formulado a partir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.025 Palavras / 9 PáginasData: 26/11/2013 -
Ato jurídico, ato legal e negócios legais
A8 Maria desejava muito ter um filho, mas em razão de sua infertilidade, acabou adotando Francisco, que fora abandonado ao nascer na porta da maternidade. Em razão disso, foi necessário montar um novo quarto para receber seu herdeiro; ela, então precisou comprar móveis novos e um lindo enxoval para o bebê. Na semana seguinte à adoção de seu filho, Maria recebeu a notícia do nascimento de seu sobrinho, Bernardo, filho de sua irmã Filomena e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 548 Palavras / 3 PáginasData: 26/11/2013 -
Fatos Jurídicos em Sentido Estrito, Atos Jurídicos e Negócios Jurídicos
1) (Concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Mato Grosso do Sul - 2006) A Autoridade Policial que se vê na atribuição de tipificar uma ocorrência apresentada durante o plantão, identifica-a como sendo crime de dano, no entanto deve considerar a priori se trata ou não de crime contra o patrimônio público que qualifica aquele delito. Para tanto deve ter conhecimento inequívoco acerca da distinção entre os bens elencados na legislação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.230 Palavras / 5 PáginasData: 26/11/2013 -
Teoria Do Ordenamento Juridico
Síntese comentada à teoria do ordenamento jurídico de Norberto Bobbio APRESENTAÇÃO Este texto foi elaborado durante o segundo semestre de 2003 para servir de material de apoio a um curso homônimo – A Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio –, ministrado em um curso preparatório para candidatos ao Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Naquele momento, a leitura dessa obra de Bobbio era obrigatória para as provas preliminares
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.579 Palavras / 27 PáginasData: 26/11/2013 -
Pluralismo jurídico - um novo paradigma
Atividade Extraclasse obrigatória Comentário sobre o vídeo disponibilizado no Youtube com o título: Pluralismo Jurídico - Um Novo Paradigma Foi possível notar que a identificação entre o Direito e o grupo que conserva o poder dominante na sociedade é constituída por um vínculo muito forte, que expressa uma centralização e uma elitização do poder, a ponto de se dizer que Direito é a forma mais apurada da capacidade de um grupo para dominar outros, seja
Avaliação:Tamanho do trabalho: 319 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2013 -
Parecer De Auditoria
Relatório dos auditores independentes sobre as demonstrações financeiras individuais e consolidadas Aos Acionistas em Salvador - BA Indústria e Comércio Novos Rumos S. A. Examinamos as demonstrações financeiras individuais da Indústria e Comércio Novos Rumos S. A. em Salvador - BA que compreendem o balanço patrimonial em 31 de Dezembro de 2010 e 31 de dezembro de 2011 as respectivas demonstrações do resultado, das mutações do Patrimônio Líquido e dos fluxos de caixa para o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 703 Palavras / 3 PáginasData: 26/11/2013 -
As Práticas "Psi" E Suas Aplicações No Contexto Jurídico. Área Da Infância E Juventude
eu gostaria de contar uma interessante história que aconteceu há alguns anos com um ex-aluno de um pré-vestibular comunitário em que sou professor. Nascido em uma favela marcada pela violência, aos 16 anos ele se envolveu com um grupo criminoso que dominava a comunidade onde vivia. Tinha acabado de concluir, com muita dificuldade, o segundo grau. Andava armado e, conforme recentemente me confidenciou, fazia isso simplesmente pela sensação de poder que a arma trazia. Foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 926 Palavras / 4 PáginasData: 26/11/2013 -
Resenha Crítica - Pluralismo Jurídico
Fato. Valor. Norma. A Teoria Tridimensional do Direito, elaborada por Miguel Reale trouxe ao Direito a visão contraposta à interpretação “pura” defendida por Hans Kelsen. A dualidade Estado-Direito é quebrada em prol de uma concepção social; a sociedade passa a fazer parte do exercício do Direito, afinal, as regras jurídicas existem para propiciar o harmônico convívio em sociedade. É o Dever Ser. Seria o dever ser utópico nas sociedades modernas? Karl Marx defende que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 510 Palavras / 3 PáginasData: 27/11/2013 -
Produção De Parecer
• Produção de Parecer: conclusão e parte autenticativa. Aula 12 TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA •Acrescente-se que, embora o réu tenha confessado o crime, sua confissão foi tomada após dois meses do suposto fato, fato este cometido sob efeito de drogas. Dessa forma, uma confissão contaminada, sem grande relevância e credibilidade. •Por fim, nestes tempos de violência generalizada e descrédito nas autoridades competentes, devemos nos curvar às normas e aos princípios constitucionais que regem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 631 Palavras / 3 PáginasData: 27/11/2013 -
Fato, Ato E Negócio Jurídico
Fato Jurídico Fato Jurídico É Todo acontecimento, natural ou humano e suscetível de produzir efeitos jurídicos. Os fatos Jurídicos constituem gênero que inclui eventos puramente naturais (fatos jurídicos em sentido restrito), e atos humanos de que derivam efeitos jurídicos, quais sejam, atos jurídicos e atos ilícitos. Tal a classificação adotada pelo Código Civil ao considerar que, no ato Jurídico ou lícito, o efeito jurídico deriva da vontade do agente (contratos, testamentos), ao passo que no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.898 Palavras / 20 PáginasData: 27/11/2013 -
Compreender as várias relações e interseções entre os fenômenos políticos e jurídicos
Atividade ExtraClasse Obrigatória: ciencia politica TÍTULO DA ATIVIDADE EXTRACLASSE OBRIGATÓRIA: As Relações entre o Estado e o Direito. OBJETIVO: Compreender as várias relações e interseções entre os fenômenos políticos e jurídicos. COMPETÊNCIAS/HABILIDADES: · Capacidade de análise crítica dos fenômenos políticos e jurídicos. · Habilidade de pesquisar em diversas fontes, com a utilização da internet como ferramenta. · Capacidade de redigir textos em linguagem coerente e adequada. · Compreensão da interdisciplinariedade do fenômeno jurídico e das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 432 Palavras / 2 PáginasData: 28/11/2013 -
Estatuto jurídico dos estrangeiros na situação no Brasil
Regulamento Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.964, DE 09.12.1981. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais. (...) TÍTULO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.293 Palavras / 6 PáginasData: 29/11/2013 -
AGENTES PÚBLICOS. DEFINIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO
AGENTES PÚBLICOS. DEFINIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO 4.1. Definição Agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas de exercer alguma FUNÇÃO ESTATAL, definitiva ou transitoriamente, com remuneração ou sem ela. 4.2. Classificação 4.2.1. Agentes Políticos Exercem atribuições constitucionais e concorrem, em conjunto, para a formação da vontade política do Governo. Ocupam os órgãos independentes e titularizam os autônomos. Exemplos: Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Ministros, Secretários de Estado, Secretários Municipais, Parlamentares, Magistrados, Membros do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 567 Palavras / 3 PáginasData: 1/12/2013 -
Relações entre os sistemas jurídicos
== As relações entre ordenamentos jurídicos == A pr--~~~~imeira condição para que se possa falar de relações entre os ordenamentos é que os ordenamentos jurídicos existentes sejam mais do que um. Alguns teóricos afirmam que a primeira fase do pluralismo jurídico corresponde ao nascimento e ao desenvolvimento do historicismo jurídico, que afirma a nacionalidade dos direitos que emanam direta ou indiretamente da consciência popular. Desta forma, ao direito natural único, comum a todos os povos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 284 Palavras / 2 PáginasData: 1/12/2013 -
BEM JURÍDICO E CONSTITUIÇÃO
INTRODUÇÃO Bastante numerosos são os juristas que afirmam que a Constituição Federativa do Brasil é o referencial mais confiável para que a teoria do bem jurídico tenha a sua realização na função critica e limitadora do ius puniendi. De qualquer maneira, ainda que a Constituição não represente uma garantia de absoluta racionalidade nas decisões político-criminais, é ao menos a única via legítima até hoje encontrada para se direcionar a uma racionalidade e a uma justiça
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.633 Palavras / 11 PáginasData: 2/12/2013 -
Eitinho brasileiro, mazelas históricas e cultura jurídico-tributária. Autor: Sergio Ricardo Ferreira Mota
Jeitinho brasileiro, mazelas históricas e cultura jurídico-tributária [14 x 21] Jeitinho brasileiro, mazelas históricas e cultura jurídico-tributária Autor: Sergio Ricardo Ferreira Mota ISBN: 978-85-7474-587-9 Páginas: 144 Peso: 160g Ano: 2012 Este livro revela o “jeitinho brasileiro” como comportamento “natural” de resolver todo e qualquer problema que porventura se apresente em relação ao pagamento de tributos, com a consequente sonegação fiscal, ilegalidades, fraudes, corrupção etc. Através de uma análise que permeia a antropologia cultural, a sociologia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 459 Palavras / 2 PáginasData: 2/12/2013 -
Parecer De Auditoria
A emissão do parecer reflete o entendimento do auditor acerca dos dados em exame, de uma forma padrão e resumida que dê, aos leitores, em geral, uma noção exata dos trabalhos que realizou e o que concluiu. Divisão do parecer de auditoria: O parecer do auditor, em condições normais, contém três parágrafos: Primeiro parágrafo: É denominado de parágrafo de introdução, em que o auditor identifica o objeto do trabalho, no caso as demonstrações financeiras em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.181 Palavras / 9 PáginasData: 2/12/2013 -
Pluralismo Juridico
CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÁ. SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA. TURMA: 3002 ATIVIDADE DE RESUMO: PLURALISMO JURÍDICO Identificamos no direito do Estado, as normas jurídicas elaboradas, emitidas e garantidas por órgãos do Estado. A tese de que o direito é criado somente pelo Estado caracteriza o “monismo jurídico” (ou “centralismo jurídico”). Como observa Tamanaha, esta visão é aceita hoje, sem a menor hesitação, por quase todos os legisladores, juízes e advogados (1999, p. 101). A sociologia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 474 Palavras / 2 PáginasData: 5/12/2013 -
Negócios Juridicos
Negócios Jurídicos O negócio jurídico é todo ato decorrente de uma vontade auto regulada, onde uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar determinada prestação jurídica colimando a consecução de determinado objetivo. Como em todo ato jurídico, os efeitos do negócio jurídico são previamente instituídos pelas normas de direito, porém, os meios para a realização destes efeitos estão sujeitos à livre negociação das partes interessadas, que estabelecem as cláusulas negociais de acordo com suas conveniências,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 379 Palavras / 2 PáginasData: 5/12/2013 -
O pluralismo jurídico constitucional da Constituição
aso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 429 Palavras / 2 PáginasData: 7/12/2013 -
Parecer Descritivo
PARECER DESCRITIVO 4º BIMESTRE Com base na observação diária, foi possível constatar que o aluno Kauã é um aluno tranquilo, calmo, educado, participativo e assíduo. Relaciona-se muito bem com os professores, colegas e funcionários da escola, gosta de estar na companhia de seus colegas de sala, tem momento que apresenta uma certa timidez. Faz o trajeto de sua casa/escola com a companhia da mãe, respeita e obedece a ordens estabelecidas pela escola, manifesta bons hábitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 681 Palavras / 3 PáginasData: 7/12/2013 -
Pluralismo Juridico
CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÁ. SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA. FERNANDA PEREIRA BOTEGA THAYSE FERREIRA CARVALHO VANESSA PEREIRA TURMA: 3002 ATIVIDADE DE RESUMO: PLURALISMO JURÍDICO Identificamos no direito do Estado, as normas jurídicas elaboradas, emitidas e garantidas por órgãos do Estado. A tese de que o direito é criado somente pelo Estado caracteriza o “monismo jurídico” (ou “centralismo jurídico”). Como observa Tamanaha, esta visão é aceita hoje, sem a menor hesitação, por quase todos os legisladores,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 479 Palavras / 2 PáginasData: 8/12/2013 -
Defeitos Nos Negócios Juridicos
CASO CONCRETO 3 Carla sofre acidente, vindo a necessitar urgentemente de socorro médico. Um médico que estava na cidade a socorre e a interna em uma pequena clínica, que exige o pagamento de um exorbitante valor de trezentos mil reais. No dia seguinte, Cláudio, marido de Carla, após pagar o valor, consulta seu advogado para saber se tal negócio pode ser anulado. Com fundamentos legais, responda à consulta do cliente. QUESTÕES OBJETIVAS 1)Na regulamentação dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 550 Palavras / 3 PáginasData: 8/12/2013 -
Aspectos Jurídicos Da Biografia não Autorizada Danielle Regina Bartelli Vicentini Leia Mais: Http://jus.com.br/artigos/25088/aspectos-juridicos-da-biografia-nao-autorizada#ixzz2n5A2L4qT
Resumo: Ao contrário do que ocorre em outros países democráticos, personalidades e artistas brasileiros têm o privilégio de proibirem a publicação de suas biografias. O presente artigo visa analisar justamente a importância do conhecimento da vida dessas celebridades, a fim de proteger as pesquisas históricas como processo de formação cultural da nação. Para tanto, buscar-se-á demonstrar que, diante de relevante interesse público e não mera curiosidade popular, o direito à informação pode se sobrepor aos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 476 Palavras / 2 PáginasData: 9/12/2013