Plano De Aula 11 Processo Civil II Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
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A BASE PRINCIPIOLÓGICA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: Breve Análise dos Princípios que Regem o CPC/15
Baner Capa Ciclo Juridico A BASE PRINCIPIOLÓGICA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: Breve Análise dos Princípios que Regem o CPC/15 Francyjane Luz[1], João Ferreira[2], Karla Silva[3], Rayla Santos[4], Samilly Silva[5] RESUMO: O presente trabalho versa sobre os princípios constitucionais do direito processual civil, adotando como desiderato primordial analisar os princípios constitucionais adotados pelo processo civil. A problemática resume-se a perquirir o porquê da essencial importância do estudo principiológico para o Direito Processual Civil. Como metodologia utilizou-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.825 Palavras / 12 PáginasData: 12/11/2018 -
Execução Processo Civil
TUTELA PROVISÓRIA CONCEITO: A tutela provisória é uma tutela jurisdicional sumária e não definitiva. É sumária porque fundada em cognição sumária, ou seja, no exame menos aprofundado da causa. ... A tutela provisória normalmente não dura para sempre e pode ser substituída por outra tutela. TUTELA PROVISÓRIA é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.626 Palavras / 27 PáginasData: 13/11/2018 -
Resumo de Processo Civil
Direito Processual Civil III Rio de Janeiro, 04/08/2017 Professor: Antonio Aula 01 O professor passou um resumo de TGP antes de entrar no conteúdo da disciplina. Também explicou sobre as obrigações da faculdade. Rio de Janeiro, 04/08/2017 Aula 02 STF 11 ministros - relator (Turma – 5 ministros) (Regimento interno) STJ 33 ministros - relator (Turma - 5 ministros) (Regimento interno) TRF Desembargadores TJRJ (180 desembargadores) (Câmara – 5 desembargador) Vara (1º grau) Vara (1º
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.153 Palavras / 37 PáginasData: 16/11/2018 -
O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS A LUZ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO EVANDRO BARBOSA LEMOS O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS A LUZ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL São Gabriel/RS 2018 EVANDRO BARBOSA LEMOS O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS A LUZ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Projeto de Pesquisa Universidade da Região da Campanha Centro de Ciências Sociais Aplicadas Curso de Direito Orientadora: Profa. Dra. Alzira Elaine Melo Leal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.061 Palavras / 9 PáginasData: 16/11/2018 -
Diferença Procuração processo Civil e Processo Penal
PRATICA SIMULADA III Rio, 29 de Agosto de 2016 Diferença Procuração processo Civil e Processo penal: Tem que ter os poderes especiais (nome do querelante e a menção do fato criminoso), art 44 do CPP: Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 829 Palavras / 4 PáginasData: 17/11/2018 -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL II
C:\Users\Jucimary\Desktop\Arquivos\PAPEL TIMBRADO\DIREITO.png CURSO ALUNO DISCIPLINA DIREITO DIEGO DE SOUSA LEAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PERÍODO ANO CARGA HORÁRIA 4º PERÍODO 2018 EMENTA Parte I: Do Procedimento Sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Parte II: Da Tutela Provisória. Parte III: Das Nulidades no Processo Civil. Parte IV: Dos Recursos. Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais. ORGANIZAÇÃO DIDÁTICO-METODOLÓGICA BIMESTRE CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS 1º I- Do Procedimento Sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. II- Das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 525 Palavras / 3 PáginasData: 18/11/2018 -
LABORATÓRIO DE PRÁTICA EM PROCESSO CIVIL
CURSO: DIREITO 6ª ATIVIDADE DATA: 05/10/2018 DISCIPLINA: LABORATÓRIO DE PRÁTICA EM PROCESSO CIVIL TURMA PROFª.: DÁVILA GALIZA SEMESTRE: 2018.2 NOME: PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Elba Ravane adquiriu um Home Theater com Blu-Ray LG Full HD na loja Moura Eletros Ltda., pelo preço de 1.800,00 (mil e oitocentos reais) especialmente para assistir a nova temporada de “La Casa del Papel” da Netflix. Tendo passado 5 meses da compra, Elba, sem antes ter procurado o SAC – Serviço de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 319 Palavras / 2 PáginasData: 19/11/2018 -
O Processo Civil Execução
EXCELENTETISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________________ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE_____________________________ (10 linhas) __________________________________. (nacionalidade),(estado civil),(profissão), residente e domiciliado nesta cidade, na Rua __________________________, nº________, e-mail_____________. Por seu procurador devidamente constituído por meio do incluso instrumento de mandato (doc.____), vem à presença de Vossa Excelência preporá presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com fundamento no art. 560 do Novo Código de Processo Civil, em face de ____________________.(nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 604 Palavras / 3 PáginasData: 20/11/2018 -
Normas fundamentais no processo civil
NOVO CPC – LEI 13.105/15 Fredie Didier 1. Sumário 1. Normas processuais civis 7 1.1. Normas fundamentais no processo civil 7 1.2. Normas processuais 21 2. Competência 22 2.1. Perpetuação da jurisdição 22 2.2. Fixação de competência 23 2.3. Conexão e continência 25 2.4. Prevenção 26 2.5. Foro de eleição 26 2.6. Alegação de incompetência 27 3. Ação 28 3.1. Pressupostos processuais 28 3.1.1. Condições da ação 29 3.1.2. Interesse de agir e legitimidade 30
Avaliação:Tamanho do trabalho: 105.411 Palavras / 422 PáginasData: 20/11/2018 -
PROCESSO CIVIL III
D. PROCESSUAL CIVIL III – MAZZO 23/02/2018 PROVAS EM ESPÉCIE PROVA DOCUMENTAL Essa prova é muito importante e extremamente utilizada por conta da tendência moderna de documentar todas as relações jurídicas, ainda que a lei não exija forma escrita. Obs.: no processo trabalhista a prova documental acaba, pelas próprias características da justiça do trabalho, sendo mais relativizada, isso por conta que lá existe a primazia da realidade sobre a forma. A prova documental é um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 25.883 Palavras / 104 PáginasData: 20/11/2018 -
Normas fundamentais no processo civil
NOVO CPC – LEI 13.105/15 Fredie Didier 1. Sumário 1. Normas processuais civis 7 1.1. Normas fundamentais no processo civil 7 1.2. Normas processuais 21 2. Competência 22 2.1. Perpetuação da jurisdição 22 2.2. Fixação de competência 23 2.3. Conexão e continência 25 2.4. Prevenção 26 2.5. Foro de eleição 26 2.6. Alegação de incompetência 27 3. Ação 28 3.1. Pressupostos processuais 28 3.1.1. Condições da ação 29 3.1.2. Interesse de agir e legitimidade 30
Avaliação:Tamanho do trabalho: 105.411 Palavras / 422 PáginasData: 21/11/2018 -
O PLANO DE ESTÁGIO I E II
CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO - CEAPE www.ceape-edu.com CURSO DE EXTENSÃO EM SERVIÇO SOCIAL PLANO DE ESTÁGIO I E II MARIA DALVA VIEIRA CESIANE FREITAS LOPES ANTONIA BEATRIZ TAVARES DE SOUZA VIÇOSA/RN 2018 PLANO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I E II (Curricular Obrigatório) 1. IDENTIFICAÇÃO DAS ESTAGIÁRIAS 1.1. Nome completo: Maria Dalva Vieira Endereço: Rua Francisco Gomes Pinto nº 12 Bairro: Centro Município: Viçosa CEP: 59815-000 UF: RN E- mail: mdalvavieira@bol.com.br Telefone: 84-9 99712384
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.025 Palavras / 9 PáginasData: 23/11/2018 -
DIREITO ROMANO PROCESSO CIVIL
Processo civil romano Legis actiones (Ações da lei) As ações da lei são processos civis legais, inicialmente reservados aos cidadãos romanos, para reconhecimento de um direito ou para a execução de um julgamento. De acordo com Rosa (2003), essa nomenclatura está relacionada ao fato de serem organizadas pela lei, sendo essa base legal, a lei das XII tábuas. No processo de atuação perante o direito está relacionado o fortalecimento do Estado, de modo que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.215 Palavras / 5 PáginasData: 24/11/2018 -
Trabalho de Processo Civil e Arbitragem
Trabalho 2 O CPC/15 trouxe à baila o tema dos negócios jurídicos processuais, também conhecidos por convenções processuais guarda certa similitude com o que faz o art. 1º da lei de arbitragem. Estude os temas, faça uma análise dos aspectos processuais da lei de arbitragem e do alcance dos negócios jurídicos processuais, verifique se há realmente a similitude entre os dois institutos e formule uma cláusula geral de arbitragem para finalizar o trabalho. O novo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 279 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2018 -
Resumo Esquematizado de Procedimento Comum - Processo Civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL II * PROCEDIMENTO (RITOS) Enquanto o processo é uma unidade como relação processual em busca da prestação jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso, pode assumir diversas feições ou modos de ser. A essas várias formas exteriores de se movimentar o processo aplica-se a denominação de procedimentos. * Procedimento é sinônimo de rito do processo, ou seja, “o modo e a forma por que se movem os atos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.206 Palavras / 21 PáginasData: 26/11/2018 -
PLANO AULA NATAÇÃO
Plano de Aula Unidade Didática: Adaptação ao Meio Aquático Aula: 1 N.º de alunos: 11 Data: 11 de Janeiro de 2011 Duração: 45’min Hora: 15:15h às 16h Local: Piscina Aula nº 1 / Indicar o nome e número dos elementos do grupo e Turno (1 ou 2) Conteúdos: Equilíbrio e respiração Material: 11 Placas, 11 esparguetes Objectivo da aula: Aquisição do equilíbrio vertical no meio aquático, com e sem apoio, controlando a respiração. Nº do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 312 Palavras / 2 PáginasData: 27/11/2018 -
Peça Processo Civil
EXCELENTÍSSIMO DESEMBAGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Y (Endereçamento ao juízo, você vai usar ESTADO Y porque foi indicado na própria questão) Processo originário: XXX (apesar de o espelho de correção não pontuar a indicação do processo originária, na prática isso deve ser feito) (identificação das partes) Rafaela, menor impúbere, portadora do RG XX e inscrita no CPF n.º XX, residente e domiciliada na Rua X, Cidade X, Estado Y, representada por sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.262 Palavras / 6 PáginasData: 28/11/2018 -
Análise do Novo Código de Processo Civil e a Figura do Advogado
Universidade Católica de Brasília – UCB Phelipe Correia Costa RELATÓRIO – TRIBUNAL DO JÚRI Tese de Defesa O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Alan David Cândido Menezes, atribuindo-lhe o tipo penal descrito no artigo 121, §2º, incisos II, III e IV, do Código Penal e artigo 244-B, caput, c/c §2º, da Lei nº 8.069/1990, por três vezes. Em tese de defesa, poderá ser centrada no uso de drogas e bebidas alcoólicas pelo denunciado,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.453 Palavras / 6 PáginasData: 2/12/2018 -
SEGUNDA AVALIAÇÃO PARCIAL DA DISCIPLINA DE PROCESSO PENAL II
http://www.radiosonline.com.br/media/arquivos/radios/unijui_jpg_52x52_crop_q85.jpg SEGUNDA AVALIAÇÃO PARCIAL DA DISCIPLINA DE PROCESSO PENAL II CÂMPUS UNIJUI TRÊS PASSOS PROFESSORA MS. MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA ACADÊMICO: PRAZO entrega 30/11/2018. A prova deverá ser entregue de preferência impressa, no início da aula do dia 30/11/18 impreterivelmente. Respostas idênticas entre colegas não serão consideradas. Ementa: APELAÇÃO-CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. 1. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. PREFACIAL SUPERADA. Superada a preliminar de nulidade do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 844 Palavras / 4 PáginasData: 3/12/2018 -
DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELO ARTIGO 330, §§2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELO ARTIGO 330, §§2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Daniel Nunes Benito de Oliveira CPC/73 CPC/15 Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. Art. 330 (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 516 Palavras / 3 PáginasData: 14/12/2018 -
FUNDAMENTOS DO PROCESSO CIVIL COMPETÊNCIA
FUNDAMENTOS DO PROCESSO CIVIL COMPETÊNCIA É o poder que tem um órgão jurisdicional de fazer atuar a jurisdição diante de um caso concreto. Decorre este poder de uma delimitação prévia, constitucional e legal, estabelecida segundo critérios de especialização da justiça, distribuição territorial e divisão de serviços (Justiça Comum Federal, Justiça Comum Estadual). Justiça Comum Federal – É Compete à Justiça Federal processar e julgar as questões que envolvem, como autoras ou rés, a União Federal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.276 Palavras / 26 PáginasData: 12/3/2019 -
Ação processo civil
JJ ABOBRINHA ALIMENTOS NATURAIS MEI com atual denominação de JJ ABOBRINHA ALIMENTOS NATURAIS EIRELI, com sede xxxx , n xx, CEP xxxxx-xxx, na cidade de Porto Feliz , Estado de São Paulo , endereço eletrônico xxxxxxxx, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n xxxxxxxx, por intermédio de seus advogados (documentos anexos), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇAO RENOVATORIA DO CONTRATO DE LOCAÇÂO Em face de PANO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 998 Palavras / 4 PáginasData: 11/4/2019 -
PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO
Processo Civil EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA Petição Inicial: * Recebimento da petição inicial * Imissão na posse ou busca e apreensão * Cumprimento da obrigação * Embargos à execução: compensação do embargado * Terceiros afetados pela ordem de entrega da coisa * Direito de reter à coisa. O título extrajudicial em questão é um contrato onde a obrigação é a entrega de uma coisa. PETIÇÃO INICIAL (art. 319 CPC) O juiz verificará os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 953 Palavras / 4 PáginasData: 12/4/2019 -
Processo Civil Recursos
APELAÇÃO CABIMENTO: contra sentença terminativa ou definitiva. Exceções: * Juizados especiais: cabe recurso inominado (prazo 10 dias) contra sentença para o Colégio recursal, podendo ser alegada qualquer matéria que tenha sido discutida no processo, tendo em vista a irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos Juizados. * Lei de Execuções Fiscais: cabem embargos infringentes contra sentenças proferidas em execução de valor igual ou inferior a 50 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). * Art. 1.027, II, b, NCPC:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.665 Palavras / 15 PáginasData: 9/5/2019 -
UMA AÇÃO PAULIANA - PROCESSO CIVIL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA XXXX VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO/RJ PAULO ROBERTO SERQUEIRA, brasileiro, solteiro, médico, MF/CPF sob o nº xxxx, RG nº xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, Bairro xxxx, Rio das Ostras/RJ, endereço eletrônico xxxx, representado por sua advogada (documento juntado), com escritório localizado na Rua xxxx, Bairro xxxx Rio das Ostras/RJ CEP xxxx, por sua advogada que esta subscreve, procuração em anexo, com endereço profissional na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 752 Palavras / 4 PáginasData: 2/6/2019